Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003002-09.2012.4.03.6314 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003002-09.2012.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EMILIO SARTOR Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382-N, PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS ANTONIO STRADIOTI - SP239163-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003002-09.2012.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. O(s) peticionante(s) formula(m) pedido de habilitação em razão do falecimento da parte autora. Instada a se manifestar, na forma do artigo 690 do Código de Processo Civil, a parte ré não se opôs ao pedido. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Analisando os autos, verifico que a requerente MARIA APARECIDA DA COSTA SARTOR provou ser dependente habilitada à pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito da parte autora, o que a torna sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Os demais herdeiros não podem ser habilitados devido à preferência legal. Diante do exposto, defiro a habilitação da requerente. Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir, no lugar da parte autora, seu(s) dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte, a saber: a) MARIA APARECIDA DA COSTA SARTOR, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. nº 25.009.606-7 2° via - SSP/SP e do CPF. nº 103.915.685-42, residente e domiciliada na Rua Dr. Vicente Buchianeri, nº 281– Bairro Murumbi I, na cidade de Paraíso, Estado de São Paulo. Dê-se regular andamento ao processo remetendo-se os autos ao Gabinete do Juiz Federal relator, como determinado pela Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 7 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SARTOR em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Sentença tipo B em 24/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SARTOR em 27/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(41)