Apelação / Remessa Necessária 0000888-60.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

BARRACAO SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 221817·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP 67217·CPF·Representa: Autor

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 221817·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP 67217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BARRACAO SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BARRACAO SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/11/2021, 15:03

Transitado em Julgado em 23/11/2021

25/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2021, 08:14

Homologada a Desistência do Recurso

12/11/2021, 23:24

Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 11:36

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2021, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2021, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 11:25

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/11/2021, 15:03

Transitado em Julgado em 23/11/2021

25/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•16/11/2021, 08:14

DECISÃO

•12/11/2021, 23:24

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16/11/2021, 08:14

Homologada a Desistência do Recurso

12/11/2021, 23:24

Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 11:36

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2021, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2021, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2021, 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2021, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 09:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/02/2021, 16:39

Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 01/02/2021 23:59.

10/02/2021, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 18:47

Publicado Intimação em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 13:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

09/12/2020, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/11/2020, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2020, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:08

Publicado Intimação em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 19:57

Juntada de ato ordinatório

29/10/2020, 19:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/10/2020, 19:40

Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:34

Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 15:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/09/2020, 15:37

Juntada de Petição de recurso especial

29/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 10:47

Publicado Acórdão em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2020, 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:24

Incluído em pauta para 03/09/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

04/08/2020, 08:23

Conclusos com embargos de declaração

07/07/2020, 13:22

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2020, 16:21

Publicado Ato ordinatório em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:04

Juntada de ato ordinatório

25/06/2020, 12:03

Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 05:01

Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2020, 10:40

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:34

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 12:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

27/04/2020, 09:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 20:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 20:56

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 20:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Incluído em pauta para 23/04/2020 14:00 Ambiente Virtual.

25/03/2020, 09:37

Conclusos para decisão

06/03/2020, 10:08

Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2020, 14:20

Publicado Ato ordinatório em 27/01/2020.

27/01/2020, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:48

Juntada de ato ordinatório

22/01/2020, 17:47

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

20/01/2020, 12:48

Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 13/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:08

Publicado Decisão em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:08

Juntada de Petição de Manifestação

19/11/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 17:37

Conhecido o recurso e provido em parte

18/11/2019, 14:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/11/2019, 14:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/11/2019, 13:11

Juntada de Petição de Manifestação

06/11/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:48

Recebidos os autos

12/08/2019, 14:53

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/08/2019, 14:53

DECISÃO

•17/09/2021, 09:32

DECISÃO

•13/09/2021, 08:19

DECISÃO

•10/09/2021, 18:40

DECISÃO

•09/12/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2020, 19:56

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 12:28

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 12:03

ACÓRDÃO

•28/04/2020, 12:47

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2020, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2020, 17:47

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•16/11/2021, 08:14

DECISÃO

•12/11/2021, 23:24

DECISÃO

•17/09/2021, 09:32

DECISÃO

•13/09/2021, 08:19

DECISÃO

•10/09/2021, 18:40

DECISÃO

•09/12/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2020, 19:56

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 12:28

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 12:03

ACÓRDÃO

•28/04/2020, 12:47

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2020, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2020, 17:47

DECISÃO

•18/11/2019, 17:37

DECISÃO

•18/11/2019, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 15:36

SENTENÇA

•14/06/2019, 13:16

SENTENÇA

•06/06/2019, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2019, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2019, 11:21