Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004815-17.2021.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004815-17.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248, TUANY FERNANDA BUZATO - SP355248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004815-17.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, auxílio-acidente, com todos os consectários legais. Citado, o INSS apresentou contestação. Pugna pela improcedência do pedido. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo, do qual foram as partes devidamente intimadas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Afasto a alegação de decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, entre a DER e a data do ajuizamento da ação, não transcorreu o lustro legal. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: ‘Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; ’ A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: ‘Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.’ ‘Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.’ Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida a perícias médicas (ID 115887698), na qual houve conclusão pela sua capacidade para o trabalho. Consta do laudo que a parte autora apresenta diagnóstico de síndrome do manguito rotador bilateralmente em pós-operatório tardio a direita sem sinais de complicações. “No exame pericial não foi constatada perda de amplitude de movimento incapacitante no ombro esquerdo (membro não-dominante), perda de força em grau sofrível ou hipotrofia muscular nos membros superiores e nem sinais de alerta para a progressão da doença ou piora com o trabalho. Também não foi identificado agravamento ou progressão da doença. Deste modo, não há subsídios técnicos para a caracterização de incapacidade.” Em relação ao pedido de auxílio-acidente, tem-se que acidente de qualquer natureza, nos termos da disciplina regulamentar, é "aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa" (art. 30, § único, do Decreto nº 3.048/99). A doença tem origem endógena, não dando ensejo à cobertura previdenciária requerida para evento acidentário. Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA em 16/08/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)