Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000933-93.2006.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2006

Valor da Causa

R$ 144.490,68

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DIEGO DE SOUZA CARDOSO

CPF

Autor

JALES CARDOSO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO APARECIDO BUENO GODOY

OAB/SP 138555·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS

Representa: Autor

MARIA CECILIA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(242)

DIEGO DE SOUZA CARDOSO

CPF

Autor

JALES CARDOSO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRESSA GOMES RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JEAN CARLOS GOMES RODRIGUES CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/11/2024, 15:16

Juntada de informação

07/11/2024, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 13:36

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de apelação

12/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:10

Publicado Sentença em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 10:00

Todas as movimentações(267)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/11/2024, 15:16

Juntada de informação

07/11/2024, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•12/09/2024, 14:51

Despacho

•12/09/2024, 13:36

12/09/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 13:36

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de apelação

12/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:10

Publicado Sentença em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 10:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2024, 09:59

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:27

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA CARDOSO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2024, 08:16

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:17

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 17:23

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

28/02/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 13:58

Juntada de documento digitalizado

12/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/01/2024, 08:00

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:46

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/09/2023, 18:35

Expedição de Informação

25/09/2023, 18:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/09/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:28

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/09/2023, 16:57

Conclusos para despacho

31/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2023, 15:50

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 18:04

Conclusos para despacho

08/08/2023, 12:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/08/2023, 12:25

Conclusos para despacho

08/08/2023, 12:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/08/2023, 19:08

Expedição de Informação

07/08/2023, 19:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/07/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:51

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 07:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 16:18

Conclusos para despacho

20/06/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 08:13

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA CARDOSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:35

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:57

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA CARDOSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:31

Conclusos para despacho

06/03/2023, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2023, 08:55

Publicado Despacho em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:32

Juntada de documento digitalizado

07/02/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 17:03

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:53

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2022, 07:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2022, 07:13

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 13:16

Conclusos para despacho

09/11/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

09/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:43

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 11:20

Juntada de documento digitalizado

31/08/2022, 21:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/08/2022, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 19:03

Conclusos para despacho

31/08/2022, 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/08/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:15

Juntada de documento digitalizado

31/08/2022, 13:07

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2022, 09:35

Conclusos para despacho

30/08/2022, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 09:02

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/08/2022, 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/08/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 17:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:55

Conclusos para despacho

11/07/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 08:25

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 12:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de JALES CARDOSO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 12:39

Conclusos para decisão

06/06/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 17:51

Juntada de Petição de informações prestadas

02/06/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:01

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 11:59

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:15

Expedição de Informação

30/05/2022, 09:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/05/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:13

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/05/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:51

Decorrido prazo de JALES CARDOSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:05

Juntada de documento digitalizado

04/05/2022, 17:58

Juntada de Petição de impugnação

04/05/2022, 09:08

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:41

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:12

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:11

Juntada de documento digitalizado

18/04/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 11:11

Conclusos para despacho

14/04/2022, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 10:41

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:29

Juntada de certidão

14/03/2022, 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:35

Conclusos para despacho

09/03/2022, 14:02

Decorrido prazo de JEAN CARLOS GOMES RODRIGUES CARDOSO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de ANDRESSA GOMES RODRIGUES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de JALES CARDOSO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

05/03/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:54

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JALES CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO APARECIDO BUENO GODOY - SP138555 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA DOS SANTOS - PR75392 TERCEIRO INTERESSADO: J. C. G. R. C., ANDRESSA GOMES RODRIGUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CECILIA DOS SANTOS - PR75392 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CECILIA DOS SANTOS - PR75392 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000933-93.2006.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de pedido de habilitação formulado J. C. G. R. C. e MATEUS RODRIGUES CARDOSO, representados por sua genitora, alegando a existência de direito no recebimento de quotas-parte do auxílio-reclusão instituído por seu genitor. As partes apresentaram manifestação discordando do pedido efetivado. O Ministério Público Federal opinou desfavoravelmente ao pedido. Acolha a manifestação ministerial como razões de decidir, na medida que o suposto direito dos requerentes deverá ser postulado em ação própria, respeitando-se a coisa julgada dos presentes autos. Ademais, comunicado pelos mesmos a existência de ação em andamento, não foi recepcionado por este Juízo nenhuma ordem originada daquele Juízo para suspensão/reserva dos valores aqui em execução. Determino a continuidade da execução, com a transmissão do ofício requisitório já expedido. Intimem-se. SANTO ANDRé, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 10:28

Proferida decisão interlocutória

03/02/2022, 11:48

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2021, 16:49

Conclusos para despacho

09/12/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 18:22

Decorrido prazo de JALES CARDOSO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 04:22

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2021, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:16

Decorrido prazo de JALES CARDOSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:34

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 13:10

Conclusos para despacho

28/10/2021, 08:50

Decorrido prazo de JALES CARDOSO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 13:57

Juntada de documento digitalizado

19/10/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 17:28

Conclusos para despacho

04/10/2021, 20:48

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2021, 08:06

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 13:47

Conclusos para despacho

24/09/2021, 10:00

Juntada de certidão

24/09/2021, 09:59

Juntada de documento digitalizado

24/09/2021, 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2021, 14:33

Decorrido prazo de JALES CARDOSO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:33

Conclusos para despacho

11/09/2021, 23:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 17:05

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 13:06

Conclusos para despacho

18/08/2021, 17:56

Expedição de Informação

17/08/2021, 07:12

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/08/2021, 07:12

Decorrido prazo de JALES CARDOSO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:31

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 00:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/08/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 12:54

Juntada de documento digitalizado

29/07/2021, 12:14

Conclusos para despacho

28/07/2021, 20:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de JALES CARDOSO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 19:03

Conclusos para despacho

15/07/2021, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2021, 11:36

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2021, 09:56

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2021, 09:13

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2021, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 08:59

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

01/07/2021, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2021, 15:11

Juntada de documento digitalizado

01/07/2021, 15:11

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 16:46

Juntada de documento digitalizado

22/06/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 03:15

Decorrido prazo de JALES CARDOSO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:26

Conclusos para despacho

25/05/2021, 21:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 13:52

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 09:28

Conclusos para despacho

05/05/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:08

Conclusos para despacho

30/04/2021, 13:47

Juntada de traslado de cópias

30/04/2021, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 11:06

Conclusos para despacho

21/03/2021, 09:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/03/2021, 09:01

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2021, 09:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/03/2021, 14:21

Sentença

•27/08/2024, 14:14

Sentença

•27/08/2024, 13:37

Despacho

•01/03/2024, 14:17

Despacho

•29/02/2024, 17:23

Despacho

•21/02/2024, 13:58

Despacho

•20/09/2023, 17:28

Despacho

•09/08/2023, 12:51

Despacho

•08/08/2023, 18:04

Despacho

•26/07/2023, 15:51

Despacho

•21/06/2023, 17:26

Despacho

•20/06/2023, 16:18

Despacho

•17/05/2023, 13:45

Despacho

•16/05/2023, 16:57

Todos os documentos(103)

Despacho

•12/09/2024, 14:51

Despacho

•12/09/2024, 13:36

Sentença

•27/08/2024, 14:14

Sentença

•27/08/2024, 13:37

Despacho

•01/03/2024, 14:17

Despacho

•29/02/2024, 17:23

Despacho

•21/02/2024, 13:58

Despacho

•20/09/2023, 17:28

Despacho

•09/08/2023, 12:51

Despacho

•08/08/2023, 18:04

Despacho

•26/07/2023, 15:51

Despacho

•21/06/2023, 17:26

Despacho

•20/06/2023, 16:18

Despacho

•17/05/2023, 13:45

Despacho

•16/05/2023, 16:57

Despacho

•07/02/2023, 17:32

Despacho

•03/02/2023, 17:03

Despacho

•10/11/2022, 14:02

Despacho

•10/11/2022, 13:16

Despacho

•24/10/2022, 10:30

Despacho

•21/10/2022, 18:39

Despacho

•31/08/2022, 19:03

Despacho

•31/08/2022, 17:15

Despacho

•18/08/2022, 10:18

Despacho

•18/08/2022, 10:18

Despacho

•17/08/2022, 17:14

Despacho

•01/07/2022, 09:45

Despacho

•30/06/2022, 12:08

Despacho

•30/05/2022, 15:11

Despacho

•30/05/2022, 11:59

Despacho

•25/05/2022, 12:42

Despacho

•24/05/2022, 17:51

Despacho

•18/04/2022, 17:11

Despacho

•18/04/2022, 11:11

Despacho

•26/03/2022, 16:22

Despacho

•24/03/2022, 10:41

Despacho

•11/03/2022, 15:35

Decisão

•04/02/2022, 10:28

Decisão

•03/02/2022, 11:48

Despacho

•03/12/2021, 18:22

Despacho

•03/11/2021, 12:54

Despacho

•28/10/2021, 13:10

Despacho

•19/10/2021, 13:57

Despacho

•14/10/2021, 17:28

Despacho

•24/09/2021, 15:37

Despacho

•24/09/2021, 13:47

Decisão

•16/09/2021, 14:33

Despacho

•19/08/2021, 20:10

Despacho

•19/08/2021, 13:06

Despacho

•02/08/2021, 11:15

Despacho

•30/07/2021, 12:54

Despacho

•16/07/2021, 11:40

Despacho

•15/07/2021, 19:03

Despacho

•22/06/2021, 16:46

Despacho

•14/06/2021, 11:28

Despacho

•07/05/2021, 10:51

Despacho

•06/05/2021, 13:52

Despacho

•04/05/2021, 11:44

Despacho

•03/05/2021, 17:08

Documento Digitalizado

•30/04/2021, 13:45

Documento Digitalizado

•30/04/2021, 13:45

Documento Digitalizado

•30/04/2021, 13:45

Despacho

•22/03/2021, 15:20

Despacho

•22/03/2021, 11:06

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outras peças

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:48