Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001426-15.2016.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001426-15.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES LIMA CERQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE CARRARA VULCANO - SP142321, GIULIANO GUIMARAES - SP181914 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR - SP150322 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001426-15.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por MARIA DE LOURDES LIMA CERQUEIRA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor total de R$ 296.945,47, relativos a atrasados de concessão de aposentadoria por invalidez e honorários de sucumbência, atualizados até 09/2020 (ID 38844348). Intimado nos termos do art. 535 do NCPC, o INSS apresentou impugnação (ID 43351202), oportunidade na qual sustentou, em síntese, excesso de execução, aduzindo que a partir de 24/05/2017 a parte já estava recebendo aposentadoria por invalidez, e não mais auxílio doença, tendo lançado créditos indevidos na planilha, bem como utilizou juros em desacordo com o Manual de Cálculos. Apresentou cálculos no valor de R$ 279.488,05, para agosto/2020 (ID 43351204). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 45297304). A Contadoria Judicial apresentou parecer (ID 68863451), reputando corretos os cálculos da autarquia previdenciária, com os quais concordou também a parte exequente (ID 73944440). É o relatório. Decido. A impugnação funda-se em excesso de execução, em razão de não terem sido descontados valores já pagos administrativamente, bem como por não ter sido aplicado devidamente os juros. A Contadoria Judicial confirmou que no período de 16/04/2012 a 31/07/2013 não houve o pagamento de auxílio doença à parte autora, mas que os valores também não foram descontados no cálculo da autarquia, estando garantido o recebimento integral. De sua monta, nos períodos em que houve o pagamento do auxílio doença, devem ser descontadas as diferenças já recebidas administrativamente. Em relação aos juros, os índices corretos são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, referentes a atrasados em benefícios previdenciário, que seguem a variação da poupança. Assim, deve ser acolhido o cálculo do INSS, que foi referendado como correto no parecer da Contadoria Judicial (ID 68863451), que está nos termos do julgado e com aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos do INSS (ID 43351204), no valor total de R$ 279.488,05 (duzentos e setenta e nove mil reais e quatrocentos e oitenta e oito centavos), sendo R$ 257.305,97 de atrasados e R$ 22.182,08 de honorários sucumbenciais, atualizados para agosto/2020. Por ter sucumbido nesta fase de cumprimento de sentença, condeno o autor em honorários, correspondentes a 10% do excesso de execução, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tendo em vista a concordância da parte com os cálculos, providencie-se a expedição dos ofícios requisitórios, abrindo-se vista às partes para se manifestarem em 48 horas, transmitindo-os então. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA CERQUEIRA em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA CERQUEIRA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(27)