Execução Fiscal 5021774-25.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021774-25.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA FERREIRA BERLANGA - SP113789 EXECUTADO: ERIVELTON SANTANA CERQUEIRA BASTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021774-25.2021.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta, originariamente, pelo MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ERIVELTON SANTANA CERQUEIRA BASTOS, perante o Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Taboão da Serra/SP, objetivando a satisfação do crédito representado pela certidão de dívida ativa n. 020320/2014. A Caixa Econômica Federal apresentou exceção de pré-executividade às fls. 08/16, objetivando o reconhecimento da incompetência daquele Juízo para processar e julgar o feito, com a posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Promovida vista à Exequente, esta manifestou-se pela manutenção do foro de ajuizamento da demanda. Em decisão proferida às fls. 31/32, o d. Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Taboão da Serra/SP, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal, declinou a competência para exame e julgamento da matéria, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos vieram redistribuídos a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Pois bem. Ciência à parte exequente acerca da redistribuição do feito. Ante a constatação da competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda executiva, impõe-se a declaração de nulidade do ato citatório ocorrido perante o Juízo incompetente (Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Taboão da Serra/SP). Portanto, citem-se, observando-se o disposto no artigo 7º da Lei n. 6.830/80. Em relação à coexecutada Caixa Econômica Federal, a carta de citação (AR) deverá ser encaminhada ao seu Departamento Jurídico (Av. Paulista, 1842, Condomínio Cetenco Plaza, Torre Norte, CEP: 01310-923). Sendo positiva a citação, prossiga-se como de direito. Em caso negativo, tornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 6 de outubro de 2021.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)