Procedimento Comum Cível 5012603-04.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012603-04.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE MARTINS MENDES Advogados do(a) APELANTE: INA NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - SP132712, ELISETE DE JESUS BARRETO - SP131849, EUGENIO PEREZ NETO - SP33726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012603-04.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOSE MARTINS MENDES Advogados do(a) APELANTE: INA NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - SP132712, ELISETE DE JESUS BARRETO - SP131849, EUGENIO PEREZ NETO - SP33726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE MARTINS MENDES Advogados do(a) APELANTE: INA NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - SP132712, ELISETE DE JESUS BARRETO - SP131849, EUGENIO PEREZ NETO - SP33726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O apelo não merece prosperar, conforme será demonstrado. Pretende o apelante, em síntese, e ao contrário do que afirma em suas razões recursais, o reconhecimento de que foi o vencedor da “Sena Posterior”, referente ao concurso nº 150 da “Loteria Loto II”, com o consequente recebimento do prêmio, mediante o ajuizamento da presente ação de anulação e substituição do bilhete de aposta que o autor jogou no lixo. É pedido expressamente formulado na inicial o pagamento, pela CEF, de Cr$ 33.540.238,94 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), devidamente atualizados, montante correspondente ao valor do prêmio do concurso alegadamente vencido pelo recorrente. Cumpre analisar, para o deslinde da controvérsia posta, a legislação que disciplina a matéria - Decreto-Lei nº 204 de 7 de fevereiro de 1967, que estipula acerca da exploração dos concursos da loteria federal. Referido Decreto-Lei, diversamente do alegado pelo apelante, não somente poderia como deveria ser aplicado pelo magistrado sentenciante, por ser a legislação que regulamenta o direito material aqui tratado, bem como por inexistir a alegada superioridade da legislação de direito processual (arts. 907 e seguintes do CPC/1973) sobre as disposições do Decreto-Lei. Não se deve olvidar que os dispositivos processuais possuem caráter instrumental em relação às normas de direito substancial. O referido Decreto-Lei dispõe, em seu art. 16, que a apresentação do bilhete é imprescindível para o resgate do prêmio: Art. 16. Far-se-á o pagamento do prêmio mediante a apresentação e resgate do respectivo bilhete ou fração, desde que verificada a sua autenticidade. No mesmo sentido a Portaria nº 356, de 16 de outubro de 1987, do Ministério da Fazenda - que aprovou a Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Esportivos realizados pela CEF –, dispondo, em seu artigo 17, acerca da necessidade de apresentação do bilhete premiado para o pagamento do prêmio, in verbis: Art. 17. § 1º. Para recebimento do prêmio ou da importância paga pelas apostas, quando couber a sua devolução pelo revendedor, o apostador deverá apresentar, obrigatoriamente, a parte do bilhete de apostas denominada recibo, a qual não poderá conter emenda ou rasura que altere suas características originais, sob pena da sua não aceitação." Portanto, nítido está que a legislação acerca da matéria condicionou o pagamento de qualquer prêmio da loteria à apresentação do bilhete de jogo premiado. Lado outro, embora o Decreto-Lei nº 204/67 estabeleça, em seu artigo 12, que no caso de roubo, furto ou extravio do bilhete será aplicável, no que couber, o disposto na legislação processual sobre a ação de recuperação de títulos ao portador (arts. 907 e seguintes do CPC de 1973), o artigo 11 do mencionado Decreto determina que não se admitirá a substituição de bilhetes postos em circulação, ainda que sob o pretexto de furto, roubo, destruição ou extravio. Confira-se: Art. 11. Não se admitirá a substituição de bilhetes postos em circulação, ainda que sob o pretexto de furto, roubo, destruição ou extravio. Art 12. Em caso de roubo, furto ou extravio, aplicar-se-á ao bilhete ou fração de bilhete de loteria, não nominativo, e no que couber, o disposto na legislação sobre ação de recuperação de título ao portador. § 1º Os prêmios relativos a bilhetes ou frações nominativos somente serão pagos ao respectivo titular, devidamente identificado. § 2º Somente mediante ordem judicial deixará de ser pago algum prêmio ao portador ou ao titular do bilhete ou fração premiados. Cotejando os dispositivos legais, a jurisprudência tem seguido o entendimento de que a ação de anulação e substituição do título ao portador, consubstanciado em bilhete de loteria, apenas é possível nas hipóteses em que a recuperação for pleiteada contra terceiro que esteja na posse do título de forma injusta - nos termos do que dispõe o artigo 12 do Decreto-Lei 204/1967. Essa posse injusta estaria configurada nos casos de furto e roubo, por exemplo; entretanto, na presente hipótese, o próprio autor afirma, peremptoriamente, desde a petição inicial, ter jogado o suposto bilhete premido no lixo, de modo voluntário, por acreditar que não havia acertado a aposta depois de uma conferência equivocada dos números e da falta de conhecimento acerca da “Sena Posterior”. Assim, não tendo sido o bilhete em questão objeto de apropriação injusta por terceiro, descabido o ajuizamento da ação de anulação e substituição de título prevista pelo CPC/73. Confira-se: LOTERIAS DA CEF. BILHETE PREMIADO DESTRUÍDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 11 E 12 DO DL 204/67 E ART. 907, II, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "Não se admitirá a substituição de bilhetes postos em circulação, ainda que sob o pretexto de furto, roubo, destruição ou extravio." (Art. 11 do Decreto-lei 204/67). 2. A recuperação de bilhete de loteria prevista no art. 12 do mesmo Decreto-lei, só se aplica quando provada a posse injusta do título por outra pessoa, reinvicando-o - conjugando com o art. 907, I, do CPC. In casu, o apelante alega a destruição do recibo, tornando-se inaplicável tal preceito. 3. Prejudicada a alegação de legitimidade passiva da CEF. 4. Apelação improvida.(AC - APELAÇÃO CIVEL 2000.04.01.092637-9, SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 06/03/2002.) Impende frisar, ademais, que como bem pontuou o magistrado sentenciante, a CEF é devedora do prêmio, porém a casa lotérica é a pessoa jurídica, diversa da instituição financeira, responsável pela emissão do título ao portador que se pretende ‘substituir’. Assim, a CEF nunca poderia ser condenada à substituição de título que não emitiu. O que se percebe, entretanto, pelo próprio pedido formulado na exordial, e como anteriormente explicitado, é que o apelante busca não a substituição do título jogado no lixo, mas sim o pagamento do prêmio referente ao concurso mencionado. Ocorre que o recebimento do prêmio pela via judicial somente poderia ocorrer diante de provas bastante robustas que apontassem ser o apelante, efetivamente, o vencedor do jogo premiado – o que não ocorre no caso presente. Praticamente inexistem nestes autos provas aptas a demonstrar a veracidade das afirmações que interessam ao deslinde da controvérsia – a realização efetiva da aposta, com os exatos números indicados pelo autor, e o fato de o bilhete jogado no lixo ter sido, efetivamente, contemplado com o prêmio da "Sena Posterior". Cumpre enfatizar que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial compete ao ora apelante, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Ressalte-se, outrossim, e por relevante, que o autor deixou precluir o prazo para a especificação de provas, e que eventual prova testemunhal não teria o condão de, por si só, demonstrar, sem margem para dúvidas, que o apelante era o vencedor do prêmio que pretende receber - não se olvidando que os documentos coligidos aos autos se mostram insuficientes para esse desiderato. Considerando que a lei exige a apresentação do bilhete para o resgate do prêmio, admitir a entrega do montante correspondente ao autor, sem a apresentação do título, violaria as disposições legais supramencionadas que regem o tema. Além disso, a condenação da CEF ao pagamento do prêmio, sem a apresentação do bilhete e sem a confirmação, por outros meios de prova idôneos, de que a aposta não somente foi feita pelo autor, como também foi a vencedora, implicaria no comprometimento da segurança e da confiabilidade do sistema de loteria federal. Realmente, consubstanciaria precedente temerário a concessão de vultoso prêmio, pela via judicial, sem a produção de provas documentais mínimas, ou exclusivamente com fulcro em prova testemunhal - inapta a confirmar, por si só, a veracidade das alegações. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados deste E. Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. BILHETE LOTÉRICO EXTRAVIADO. TÍTULO DE CRÉDITO AO PORTADOR. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO-LEI Nº 204/67. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO EM FACE DE POSSE INJUSTA EM MÃOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DA PROPRIEDADE E QUALIDADE DE PREMIADO DO BILHETE EXTRAVIADO. SEGURANÇA E CREDIBILIDADE DO SORTEIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A regra para o pagamento de prêmio em concurso de prognósticos é a apresentação do bilhete, que constitui título ao portador e, assim, tem como característica a cartularidade. 2. A leitura dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 204/67 permite a conclusão de que a substituição do bilhete é medida absolutamente excepcional, que demanda intervenção judicial e que, portanto, deve estar absolutamente comprovada a propriedade do título extraviado, bem como que se tratava, efetivamente, de um bilhete premiado. 3. A parte autora não logrou comprovar, sem sombra de dúvida, que fosse proprietário de título efetivamente premiado e extraviado, por si ou por terceiros. 4. A própria confiança e lisura dos concursos de prognósticos ficaria abalada, caso fosse possível a comprovação meramente por prova testemunhal de que determinado sujeito seria vencedor de aposta. Por esta razão, somente mediante prova contundente propriedade e característica de premiado do bilhete seria possível sua anulação e substituição por novo, de iguais características. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. 5. Apelação do autor desprovida. Sentença de 1º grau mantida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 583419 - 0025817-61.1992.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA TAÍS FERRACINI, julgado em 09/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2017) APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO DE PROGNÓSTICOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO AO PORTADOR. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Desde sempre a legislação acerca da matéria condicionou o pagamento de qualquer prêmio da loteria à apresentação do comprovante do jogo. 2. Embora o Decreto-Lei nº 204/67 estabeleça em seu artigo 12 que, no caso de roubo, furto ou extravio, do bilhete serão aplicáveis, no que couber, o disposto na legislação sobre a ação de recuperação de títulos ao portador, não se pode olvidar que o artigo 11 afirma que não se admitirá a substituição de bilhetes postos em circulação, ainda que sob o pretexto de furto, roubo, destruição ou extravio, pelo que a Jurisprudência tem se orientado no sentido de que o disposto no artigo 12 do mencionado Decreto só se justifica nos casos em que a pleiteada recuperação der-se em face de quem injustamente esteja na posse do título. 3. Ainda que se admitisse a comprovação da condição de ganhador do prêmio por meio de prova testemunhal, a prova produzida nos autos não tem o condão de atestar, com segurança que o autor é o ganhador do prêmio em discussão. 4. A Caixa Econômica Federal é mera pagadora do prêmio e não tem qualquer obrigação de fazer prova a favor do autor, pelo que não pode ser penalizada pelo descuido do autor, a quem incumbe o ônus de provar ser o ganhador do prêmio em discussão. 5. O artigo 15 da Portaria nº 356 de 16 de outubro de 1987 estabelece ser de 10 dias o prazo para que o apostador que não se conformar com o resultado da apuração do concurso apresente reclamação à CEF, de sorte que não há qualquer irregularidade na desgravação das fitas magnéticas após o transcurso de tal período. 6. Considerando que a lei é clara ao exigir a apresentação do bilhete para o resgate do prêmio, admitir a entrega deste sem sua regular apresentação, viola as disposições legais que regem o tema. 7. Apelação que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 999033 - 1302639-61.1995.4.03.6108, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 23/09/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2010 PÁGINA: 230) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO. ARTIGOS 907 A 913 DO CPC. BILHETE LOTÉRICO EXTRAVIADO. ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO-LEI Nº 204/67. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO EM FACE DE POSSE INJUSTA EM MÃOS DE TERCEIRO. VERDADEIRQA AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO AO PORTADOR. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. ARTIGO 401 DO CPC. SEGURANÇA E CREDILBILIDADE DO SORTEIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Pretende o autor, através da presente demanda, em suma, a comprovação, pura e simplesmente através de prova testemunhal, de que acertou sorteio da loteria federal de nº 366 - loto -, razão pela qual requer seja a Caixa Econômica Federal condenada a pagar-lhe o prêmio que entende devido. 2. O bilhete de loteria, no caso sob julgamento aquele atinente ao concurso da Loto de nº 366, tem sua regulamentação fornecida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1.967 que, por sua vez, dispõe, em seu artigo 16, que o pagamento do prêmio somente será efetuado mediante a apresentação e resgate do respectivo bilhete. É bem verdade que o seu artigo 12 dispõe que no caso de roubo, furto ou extravio, do bilhete serão aplicáveis, no que couber, o disposto na legislação sobre a ação de recuperação de títulos ao portador. 3. Impossibilidade de aplicação do disposto nos artigos 907 a 913 do Código de Processo Civil ao extravio ou perda de bilhete de loteria federal, pois o bilhete de loteria é cártula emitida não pela Caixa Econômica Federal, mas sim por Lotérica que detém personalidade jurídica distinta da instituição financeira acionada. Significa dizer que a Caixa Econômica Federal não pode ser obrigada a reconstituir o bilhete lotérico, simplesmente porque não é ela quem o emite. Ela é a devedora do bilhete premiado, mas não é a sua emissora. 4. A par disso tudo, o artigo 11 do Decreto nº 204/67 dispõe que "não se admitirá a substituição de bilhetes postos em circulação, ainda que sob o pretexto de furto, roubo, destruição ou extravio". O disposto no artigo 12 do mencionado Decreto, portanto, só se justifica nos casos em que a pleiteada recuperação der-se em face de quem injustamente esteja na posse do título. 5. Diante disso, a presente ação não pode ser encarada como aquela prevista nos artigos antes mencionados, já que a CEF não pode ser condenada a reconstituir o título hipoteticamente extraviado. Esta demanda é, portanto, verdadeira ação de cobrança, fundada na alegação de suposto acerto dos números sorteados em concurso da Loto. A comprovação destes fatos, entretanto, jamais poderia ser realizada, ao contrário daquilo afirmado pelo apelante, através de prova exclusivamente testemunhal. Tanto isto é verdade, que a Caixa Econômica Federal, através da sua Superintendência Nacional de Loterias, emitiu a Circular Caixa nº 262, de 07 de outubro de 2.002 que, em seus itens 5.2 e 5.3, dispõe que o bilhete é emitido ao portador, que deverá conferi-lo no ato de efetivação da aposta, sendo este o único documento hábil e comprobatório de que a aposta foi efetuada de acordo com os prognósticos indicados. 6. Isto porque a segurança de tais sorteios está diretamente ligada ao princípio da cartularidade do bilhete representativo da inscrição do particular no sorteio em referência. Não há a menor possibilidade de comprovação deste acerto por qualquer outra forma, que não a apresentação do bilhete. Isto decorre do fato de que o bilhete representativo da participação no sorteio tem natureza jurídica de título de crédito ao portador, ainda que representativo de dívida pública, e, neste esteio, o direito dele resultante somente pode efetivar-se com a apresentação/posse do título, pois, em matéria de título de crédito, o direito é acessório ao título. Cesare Vivante há muito definiu, no seu Trattato di Diritto Commerciale, que título de crédito, por definição, é "un documento necessário per escritare il diritto letterale ed autônomo che vi é menzionato", ou seja, é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. 7. Independentemente do teor dos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo - que, por sinal, em momento algum atestaram que o autor acertou os números do sorteio em questão - não seria possível, somente através deles, pretender-se a comprovação em juízo do acerto de números sorteados em loteria federal. O extravio de suposto bilhete premiado é ônus a ser suportado pelo apostador, em respeito à lisura do certame, pois jamais se poderia permitir o comprometimento da segurança do sorteio, em razão de desídia individual, possibilitando-se ao apostador - ou pretenso apostador - pudesse arrebanhar o prêmio para si através de mera prova testemunhal. 8. Dar azo à pretensão do autor representaria a completa falência das loterias federais no país, pois sua segurança estaria irremediavelmente comprometida, o que implicaria na sua absoluta descrença por parte dos apostadores, sem falar-se que aberto estaria perigosíssimo precedente para que todo e qualquer pretenso apostador viesse a juízo alegar que é vencedor de prêmio lotérico, arrimando-se, para tanto, em prova exclusivamente testemunhal. 9. Outra, aliás, não é a razão do Código de Processo Civil obstar, em seu artigo 401, a intenção de comprovação de existência de relação contratual, cujo valor supere os dez salários mínimos vigentes, somente pela prova testemunhal. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. 10. Apelação do autor desprovida. Sentença de 1º grau mantida. (TRF 3ª Região, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 237489 - 0833448-96.1987.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO CARLOS DELGADO, julgado em 21/05/2008, DJF3 DATA:12/06/2008) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO DE PROGNÓSTICOS. EXTRAVIO DO BILHETE PREMIADO. ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO PRÊMIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Com fulcro no art. 907, II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da ação, e no art. 12, do Decreto-Lei 204/67, o Autor deduz pretensão de anulação de bilhete de loteria furtado, impedindo o pagamento do respectivo prêmio a eventual detentor do título, bem como de substituição por outro título. 2. O conjunto probatório dos autos é suficiente a demonstrar que o Requerente realizou a aposta nº 0134820, no concurso de prognósticos nº 218, de 21 de dezembro de 1984, realizado pela Caixa Econômica Federal, havendo tal aposta sido premiada com o terno, posto que selecionados três dos cinco números sorteados. 3. O respectivo bilhete veio a ser subtraído, juntamente com a carteira do Autor, em 24 de dezembro de 1984, conforme reportado através boletim de ocorrência, em que fora registrado o furto e suas circunstâncias. Os documentos colacionados apresentam suficiente reconstrução histórica dos fatos narrados, os quais se encontram adequadamente delimitados nos autos. 4. O conjunto probatório é idôneo a amparar a pretensão autoral, havendo a Ré se limitado a apresentar impugnação genérica ao longo do processo, sem adentrar propriamente no mérito dos fatos tratados nos autos, de forma que inexiste fundamento jurídico a amparar a resistência da Requerida à pretensão autoral. 5. Consonância com a orientação estabelecida pela jurisprudência em casos análogos, em que constatadas provas que levam ao convencimento da titularidade do prêmio pelo autor da ação. Precedentes. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Custas ex lege. 7. Dado provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determinar a anulação e substituição do bilhete de loteria descrito na inicial. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1181394 - 0670132-72.1985.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Por conseguinte, não tendo o apelante esposado argumentos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o magistrado sentenciante, de rigor a manutenção da r. sentença ora recorrida, nos exatos termos em que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso do autor, majoro os honorários fixados em sentença para 11% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º do diploma processual. Dispositivo APELANTE: JOSE MARTINS MENDES Advogados do(a) APELANTE: INA NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - SP132712, ELISETE DE JESUS BARRETO - SP131849, EUGENIO PEREZ NETO - SP33726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelação interposta por JOSÉ MARTINS MENDES (Id. 6552845 - fls. 22/41) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 6552845 - 07/18). 1. Da Matéria Preliminar 1.1 Da Intempestividade Arguiu a CEF a intempestividade do apelo. Entretanto, não lhe assiste razão. O artigo 1.003 do Código de Processo Civil prevê o prazo de 15 (quinze) dias para interposição dos recursos, excetuados os embargos de declaração: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. No caso dos autos, a sentença apelada foi disponibilizada dia 21/09/2917 (Id. 6552845 - fl. 20), publicada dia 22/09/2017, o prazo recursal se iniciou em 25/09/2017 e encerrou dia 17/10/2017 e o recurso foi protocolado dia 16/10/2017 (Id. 6552845 - fl. 22), dentro do prazo legal. Dessa forma, a preliminar deve ser afastada. 1.2. Da Decadência do Direito de Propor a Ação Aduz a CEF que, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n° 204/67, o apostador teria o prazo de 90 (noventa dias) para pleitear o pagamento do prêmio, o qual não foi observado. Referida matéria foi analisada por esta corte no aresto Id. 6552840 (fls. 103) e Id. 6552841 (fls. 01/02 e 04/07), no qual restou consignado que a ação foi proposta dentro do referido prazo e, em consequência, afastada a prescrição. Dessa forma, o tema não poderá ser reexaminado, sob pena de violação da coisa julgada. 1.3. Da Inépcia da Petição Inicial Pleiteia a CEF seja a petição inicial indeferida, ante a ausência de indicação do réu na petição. No entanto, verifica-se da exordial que a demanda foi proposta contra a CEF, de modo que deve ser afastada a preliminar de inépcia. 1.4. Da Ilegitimidade Passiva Referida preliminar deve ser afastada, porquanto a CEF é a administradora e gestora dos recursos do fundo de apoio ao desenvolvimento social - FAS, consoante determinado no artigo 2º do Decreto-Lei nº 204/67, verbis: Art. 2º A Loteria Federal, de circulação, em todo o território nacional, constitui um serviço da União, executado pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais. Parágrafo único. As Caixas Econômicas Federais, na execução dos serviços relacionados com a Loteria Federal, obedecerão às normas e às determinações emanadas daquela Administração. Importante ressaltar que, esta corte no julgamento da apelação (Id. 6552840 -fls. 88/94) assentou a legitimidade passiva do FAS (Id. 6552840 - fls. 103 e Id. 6552841 - fls. 01/02 e 04/07), sobre cujo tema se operou a coisa julgada material. 1.5. Da Ausência de Interesse Processual Afirma a CEF que é inadequada a cobrança de título em ação de anulação e substituição do título (CPC, art. 485, inc. VI). Não lhe assiste razão. De acordo com o artigo 3º do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 17 do CPC/2015) "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Quanto ao interesse, destaque-se a nota 6 de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao aludido dispositivo (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 13. ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 209): "[...] O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." No caso dos autos Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012603-04.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por JOSÉ MARTINS MENDES, em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em ação de anulação e substituição de título ao portador por ele ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (com a posterior inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no polo passivo), bem como o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Narra o autor, em sua exordial, ter adquirido bilhete para concorrer aos prêmios do concurso nº 150 da “Loteria Loto II” e que, acreditando não ter sido contemplado, jogou o referido bilhete no lixo. Diz que, logo depois do descarte do bilhete, teve notícia de que havia sido premiado na “Sena Posterior” – modalidade de premiação acerca da qual não tinha conhecimento – e, por isso, passou a procurar pelo bilhete que havia jogado no lixo, não logrando êxito, contudo. Assim, sustenta não ter lhe restado outra alternativa senão a de ajuizar a presente ação de anulação e substituição de títulos ao portador, com previsão no CPC/1973 – vigente à época do ajuizamento da demanda. Requer a concessão de provimento jurisdicional que determine à CEF a realização do depósito, em Juízo, do capital relativo ao prêmio pago no referido concurso, acrescido dos pertinentes consectários legais - considerando que o autor foi o vencedor da “Sena Posterior”, não obstante ter descartado o bilhete premiado - e, ainda, a declaração de caducidade do bilhete extraviado, com a sua consequente substituição. A r. sentença ora recorrida (ID 6552845 fls. 07/18) consignou o seguinte entendimento: “(...) A despeito da aparente antinomia, a Jurisprudência Pátria tem se orientado no sentido de que o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 204/67 somente se aplicaria aos casos em que a pretendida recuperação se der em face de quem injustamente esteja na posse do título, o que não se enquadra na hipótese dos autos, já que ninguém se apresentou de posse do título para a retirada do prêmio perante a Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: (...) Além disso, verifico a impossibilidade de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição do título. No caso específico do bilhete de loteria, a Caixa Econômica Federal é a devedora do bilhete premiado, mas não a sua emissora. De fato, o bilhete de loteria é cártula emitida por Lotérica, que possui personalidade jurídica distinta da Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a instituição financeira, que figura na presente ação na qualidade de devedora, não pode ser obrigada a reconstituir o bilhete lotérico extraviado, pois não é ela quem o emite. Neste sentido: (...) Como se vê, é indispensável a exibição do comprovante da aposta para o resgate do prêmio de loteria, não prevendo a legislação de regência qualquer outra solução, a não ser na hipótese de posse injusta do título por outrem, que não é o caso dos autos. Em face do exposto, a CEF não pode ser condenada a reconstituir o título hipoteticamente extraviado, traduzindo-se a demanda em verdadeira ação de cobrança, sob a alegação de suposto acerto dos números sorteados em concurso da "Loto II". Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos réus, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado, os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a Justiça Gratuita. (...)” (grifos meus) Em suas razões recursais (ID 6552845 fls. 22/69), repisa o autor os argumentos anteriormente esposados em sua petição inicial, a saber: que adquiriu bilhete numa casa lotérica da cidade de Campinas/SP a fim de concorrer aos prêmios relativos ao concurso da “Loteria Loto II”, em janeiro de 1991; com a divulgação dos números sorteados no concurso, acreditou não ter sido contemplado, razão pela qual jogou o bilhete no lixo; posteriormente foi informado de que havia ganho o prêmio relativo ao concurso denominado “Sena Posterior”, passando a procurar o bilhete descartado, com o escopo de resgatar o prêmio, inclusive por meio de busca no aterro sanitário da cidade, não logrando êxito, contudo; que o fato de o prêmio correspondente ao citado concurso nunca ter sido pago, ante a não apresentação do bilhete premiado junto à casa lotérica por qualquer outra pessoa, faz presumir a ocorrência de sua destruição no depósito de lixo municipal. Diante do comprovado extravio do bilhete premiado, faz jus à substituição do título ao portador, bem como ao pagamento do montante relativo ao prêmio do concurso “Sena Posterior”. Especificamente quanto ao teor da r. sentença ora recorrida, aduz que não há justificativa para a aplicação do Decreto-Lei 204/67, devendo prevalecer o quanto disposto pelos arts. 907 e seguintes do CPC/73; que a menção feita pelo Juízo a quo acerca do escopo de cobrança de valores por meio desta demanda é equivocado, pois o que se busca é reparar a perda e extravio de título ao portador; que os acórdãos citados pelo decisum não se aplicam à hipótese dos autos. Acresce haver provas robustas de que o ora apelante foi o ganhador do prêmio, e que a confusão acerca da conferência dos números sorteados e posterior descarte do bilhete foram adequadamente justificados. Com as contrarrazões da CEF e do INSS, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012603-04.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do autor, nos termos da fundamentação supra. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012603-04.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação de rito ordinário ajuizada a fim de que (Id. 6552840 - fls. 08/09): "DO PEDIDO 16. Do exposto, obedecendo a forma prevista para o processamento da presente ação (Art. 908 do CPC), requer-se a V. Exª se digne a: a) ordenar a CITAÇÃO de qualquer terceiro interessado em contestar o pedido, citação essa que deverá se dar por EDITAL a ser expedido na forma regulamentar; b) ordenar a INTIMAÇÃO da devedora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua representação legal nesta Capital do Estado, para que deposite, em Juízo, o valor do título, objeto da presente ação, por ela mesmo estabelecido em Cr$ 33.540.238,94 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos e trinta e oito cruzeiros e noventa e quatro centavos), além de juros ou correção monetária que sobre este capital hajam incididos até a data do depósito; c) ordenar a sequência da ação em seus ulteriores termos, até final decisão em que será declarado CADUCO o título reclamado e ordenada sua substituição." Vê-se que objetivou o autor na exordial a anulação do título perdido e sua substituição, bem como o pagamento do prêmio. Assim, a via utilizada é adequada ao provimento pleiteado, de maneira que deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. Não há que se falar, portanto, em extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.6. Denunciação da Lide Requer a instituição bancária seja apreciado o pedido de denunciação da lide. No entanto, tal pleito está prejudicado na medida em que o INSS já compõe o polo passivo da ação. 1.7. Da Impossibilidade de Juntada de Documento com a Apelação Deve ser afastada a alegação de impossibilidade de juntada de documento novo no apelo (CPC, arts. 320, 434, caput, 435), uma vez que o apelante apresentou tão somente cópia de julgados de nossos tribunais (Id. 6552845 - fls. 42/67). 2. Do Mérito A exploração de jogos de loteria é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 204/67, que dispõe: Art. 6º O bilhete de loteria, ou sua fração, será considerado nominativo e intransferível quando contiver o nome e endereço do possuidor. A falta desses elementos será tido como ao portador, para todos os efeitos. Art. 11. Não se admitirá a substituição de bilhetes postos em circulação, ainda que sob o pretexto de furto, roubo, destruição ou extravio. Art. 12. Em caso de roubo, furto ou extravio, aplicar-se-á ao bilhete ou fração de bilhete de loteria, não nominativo, e no que couber, o disposto na legislação sobre ação de recuperação de título ao portador. § 1º Os prêmios relativos a bilhetes ou frações nominativos somente serão pagos ao respectivo titular, devidamente identificado. § 2º Somente mediante ordem judicial deixará de ser pago algum prêmio ao portador ou ao titular do bilhete ou fração premiados. Art. 16. Far-se-á o pagamento do prêmio mediante a apresentação e resgate do respectivo bilhete ou fração, desde que verificada a sua autenticidade. § 1º Constituirá motivo justificado para recusa de pagamento a apresentação de bilhetes ou frações rasgados, dilacerados, cortados ou que dificultem, de qualquer modo, a verificação de sua autenticidade. § 2º O pagamento do prêmio será imediato à apresentação do bilhete na sede da Administração do Serviço de Loteria Federal ou dentro de 15 (quinze) dias, no máximo, no caso de prêmio cujos bilhetes estejam sujeitos à verificação de sua autenticidade, quando apresentados nas Agências das Caixas Econômicas Federais. § 3º Somente a verificação feita em face da ata oficial de sorteio servirá de fundamento a qualquer reclamação de pagamento de prêmio. De acordo com as normas colacionadas, o bilhete de loteria é o documento pelo qual o apostador se habilita ao sorteio e é considerado como um título ao portador, de maneira que no caso de roubo, furto ou extravio, aplicar-se-á a legislação que trata dos títulos de crédito. Assim, por se tratar de título de crédito, ainda que impróprio, deve ser submetido ao princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito se materializa por meio de uma cártula, cuja apresentação é exigida para exercício do direito creditório. De outro lado, o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, estabelecia no capítulo III, as regras para substituição e anulação de títulos ao portador, verbis: CAPÍTULO III DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Art. 907. Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá: I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver; II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro. Art. 908. No caso do n o II do artigo antecedente, exporá o autor, na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as circunstâncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos juros e dividendos, requerendo: I - a citação do detentor e, por edital, de terceiros interessados para contestarem o pedido; II - a intimação do devedor, para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos; III - a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes não negociem os títulos. Art. 909. Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas nos ns. II e III do artigo anterior. Parágrafo único. A citação abrangerá também terceiros interessados, para responderem à ação. Art. 910. Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado. Parágrafo único. Recebida a contestação do réu, observar-se-á o procedimento ordinário. Art. 911. Julgada procedente a ação, o juiz declarará caduco o título reclamado e ordenará ao devedor que lavre outro em substituição, dentro do prazo que a sentença Ihe assinar. Art. 912. Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação. Parágrafo único. Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário. Art. 913. Comprado o título em bolsa ou leilão público, o dono que pretender a restituição é obrigado a indenizar ao adquirente o preço que este pagou, ressalvado o direito de reavê-lo do vendedor. Vê-se que o titular pode reinvidicar o título da pessoa que injustamente o detenha e requer a anulação e consequente substituição da cártula extraviada. No caso dos autos, o autor alega ter adquirido da casa lotérica "Triângulo da Sorte" o bilhete de loteria nº 08201.5.1500003969 do concurso nº 150 da loteria loto II, conhecida popularmente como SENA, com apuração prevista para 23/01/1991, cujos números escolhidos foram 11 - 19 - 20 - 32 - 39 - 42. Narra que tais números foram sorteados, mas não conseguiu resgatar o prêmio do concurso de prognóstico em razão de ter jogado no lixo o bilhete premiado. Relata que promoveu buscas no aterro sanitário da cidade, as quais restaram infrutíferas, de modo que deve ser presumida a destruição da cártula, com a consequente substituição do documento e pagamento do prêmio. Verifica-se, assim, que não se trata de roubo, furto ou extravio de documento a ensejar a aplicação da norma processual anteriormente colacionada. De outro lado, não há nos autos prova apto a demonstrar que o autor é o efetivo apostador do bilhete vencedor (CPC, art. 373, inc. I) e, meros indícios não são suficientes a comprovar que o autor é o legítimo apostador do bilhete premiado. Assim, ausente a apresentação do título e de prova do direito pleiteado, deve ser mantida a sentença apelada. Nesse sentido destaco: PROCESSUAL CIVIL. BILHETE PREMIADO DESTRUÍDO. LOTOFÁCIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 11 E 12 DO DL 204/67 E ART. 907, II, DO CPC. MEROS INDÍCIOS E PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. 'Não se admitirá a substituição de bilhetes postos em circulação, ainda que sob o pretexto de furto, roubo, destruição ou extravio.' (Art. 11 do Decreto-lei 204/67). 2. A recuperação de bilhete de loteria prevista no art. 12 do mesmo Decreto-lei se aplica quando provada a posse injusta do título por outra pessoa, ou extravio, conjugando com o art. 907, I, do CPC. 3. Meros indícios, confortados por prova testemunhal, não são o bastante para comprovar que o autor foi o apostador do bilhete vencedor. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004783-77.2010.404.7201, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, j. 04/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. loterias. alegação de extravio de bilhete premiado. imposição à CEf do dever de auxiliar na identificação do acertador. descabimento. 1. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição). 2. Tendo em conta a natureza do dever que incumbe a cada uma das partes numa aposta lotérica, a imposição à CEF de qualquer ônus que não o de tão-somente pagar o valor ao portador do bilhete premiado transborda o limite do razoável. 3. Transferir à instituição bancária o dever de fazer prova contra si, numa relação jurídica em que à contraparte incumbe nada além de apresentar o respectivo cartão, traduz-se em evidente desproporção. 4. Qualquer intervenção do Estado-juiz no sentido de assegurar o pagamento a quem porventura tenha extraviado o bilhete prejudica, por via transversa, todos os programas sociais que sabidamente se beneficiam das loterias, vez que a existência de prêmios não resgatados, mais do que imaginável, é circunstância presumível, da qual vários entes se beneficiam, direta ou indretamente. 5. O sigilo das informações referentes às apostas é garantia não só da CEF e da agência lotérica, mas em especial do eventual vencedor, o qual pode ter sua identidade revelada, causando-lhe inúmeros transtornos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5047620-75.2-17.4.04.0000, Quarta Turma, rel Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, j. 19/09/2018) Por fim, no que toca ao pedido de condenação do INSS por litigância de má-fé, ressalto que não restou demonstrada qualquer conduta maliciosa ou abusiva por parte da instituição autárquica, elementos indispensáveis à condenação ao pagamento da indenização dos artigos 17, inciso VII, e 18 do Estatuto Processual Civil de 1973 (atuais arts. 79 a 81 do CPC/2015). 3. Do Dispositivo Ante o exposto voto para rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. BILHETE LOTÉRICO EXTRAVIADO. TÍTULO DE CRÉDITO AO PORTADOR. ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO-LEI Nº 204/67. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DA PROPRIEDADE E QUALIDADE DE PREMIADO DO BILHETE EXTRAVIADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o apelante, em síntese, e ao contrário do que afirma em suas razões recursais, o reconhecimento de que foi o vencedor da “Sena Posterior”, referente ao concurso nº 150 da “Loteria Loto II”, com o consequente recebimento do prêmio, mediante o ajuizamento da presente ação de anulação e substituição do bilhete de aposta que o autor, equivocadamente, jogou no lixo. É pedido expressamente formulado na inicial o pagamento de Cr$ 33.540.238,94 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), devidamente atualizados, montante correspondente ao valor do prêmio do concurso alegadamente vencido pelo recorrente. 2. Cumpre analisar, para o deslinde da controvérsia posta, a legislação que disciplina a matéria - Decreto-Lei nº 204 de 7 de fevereiro de 1967, que estipula acerca da exploração dos concursos da loteria federal. Referido Decreto-Lei, diversamente do alegado pelo apelante, não somente poderia como deveria ser aplicado pelo magistrado sentenciante, por ser a legislação que regulamenta o direito material aqui tratado, bem como por inexistir a alegada superioridade da legislação de direito processual (arts. 907 e seguintes do CPC/1973) sobre as disposições do Decreto-Lei. Não se deve olvidar que os dispositivos processuais possuem caráter instrumental em relação às normas de direito substancial. 3. O referido Decreto-Lei dispõe, em seu art. 16, que a apresentação do bilhete é imprescindível para o resgate do prêmio. No mesmo sentido a Portaria nº 356, de 16 de outubro de 1987, do Ministério da Fazenda - que aprovou a Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Esportivos realizados pela CEF –, dispondo, em seu artigo 17, acerca da necessidade de apresentação do bilhete premiado para o pagamento do prêmio. Portanto, nítido está que a legislação acerca da matéria condicionou o pagamento de qualquer prêmio da loteria à apresentação do bilhete de jogo premiado. 4. Lado outro, embora o Decreto-Lei nº 204/67 estabeleça, em seu artigo 12, que no caso de roubo, furto ou extravio do bilhete será aplicável, no que couber, o disposto na legislação processual sobre a ação de recuperação de títulos ao portador (arts. 907 e seguintes do CPC de 1973), o artigo 11 do mencionado Decreto determina que não se admitirá a substituição de bilhetes postos em circulação, ainda que sob o pretexto de furto, roubo, destruição ou extravio. 5. Cotejando os dispositivos legais, a jurisprudência tem seguido o entendimento de que a ação de anulação e substituição do título ao portador, consubstanciado em bilhete de loteria, apenas é possível nas hipóteses em que a recuperação for pleiteada contra terceiro que esteja na posse do título de forma injusta - nos termos do que dispõe o artigo 12 do Decreto-Lei 204/1967. 6. Essa posse injusta estaria configurada nos casos de furto e roubo, por exemplo; entretanto, no caso dos autos, o próprio autor afirma, peremptoriamente, desde a petição inicial, ter jogado o suposto bilhete premido no lixo, de modo voluntário, por acreditar que não havia acertado a aposta depois de uma conferência equivocada dos números e da falta de conhecimento acerca da “Sena Posterior”. Assim, não tendo sido o bilhete em questão objeto de apropriação injusta por terceiro, descabido o ajuizamento da ação de anulação e substituição de título prevista pelo CPC/73. 7. Impende frisar, ademais, que como bem pontuou o magistrado sentenciante, a CEF é devedora do prêmio, porém a casa lotérica é a pessoa jurídica, diversa da instituição financeira, responsável pela emissão do título ao portador que se pretende ‘substituir’. Assim, a CEF nunca poderia ser condenada à substituição de título que não emitiu. 8. O que se percebe, entretanto, pelo próprio pedido formulado na exordial, e como anteriormente explicitado, é que o apelante busca não a substituição do título jogado no lixo, mas sim o pagamento do prêmio referente ao concurso mencionado. 9. Ocorre que o recebimento do prêmio pela via judicial somente poderia ocorrer diante de provas bastante robustas que apontassem ser o apelante, efetivamente, o vencedor do jogo premiado – o que não ocorre no caso presente. 10. Praticamente inexistem nestes autos provas aptas a demonstrar a veracidade das afirmações que interessam ao deslinde da controvérsia – a realização efetiva da aposta, com os exatos números indicados pelo autor, e o fato de o bilhete jogado no lixo ter sido, efetivamente, contemplado com o prêmio da "Sena Posterior". Cumpre enfatizar que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial compete ao ora apelante, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. 11. Ressalte-se, outrossim, e por relevante, que o autor deixou precluir o prazo para a especificação de provas, e que eventual prova testemunhal não teria o condão de, por si só, demonstrar, sem margem para dúvidas, que o apelante era o vencedor do prêmio que pretende receber - não se olvidando que os documentos coligidos aos autos se mostram insuficientes para esse desiderato. 12. Considerando que a lei exige a apresentação do bilhete para o resgate do prêmio, admitir a entrega do montante correspondente ao autor, sem a apresentação do título, violaria as disposições legais supramencionadas que regem o tema. Além disso, a condenação da CEF ao pagamento do prêmio, sem a apresentação do bilhete e sem a confirmação, por outros meios de prova idôneos, de que a aposta não somente foi feita pelo autor, como também foi a vencedora, implicaria no comprometimento da segurança e da confiabilidade do sistema de loteria federal. 13. Realmente, consubstanciaria precedente temerário a concessão de vultoso prêmio, pela via judicial, sem a produção de provas documentais mínimas ou exclusivamente com fulcro em provas testemunhais, inaptas a confirmar, por si sós, e como já explicitado, a veracidade das alegações. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 14. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(328)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS MENDES em 28/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Despacho em 02/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(32)