Apelação / Remessa Necessária 0000098-04.2012.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO BIANCHI RUFINO

CPF·Representa: Autor

WERNER GRAU NETO

OAB/SP 120564·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BIANCHI RUFINO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA

Terceiro

TRES FRONTEIRAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FERNANDO BIANCHI RUFINO

CPF·Representa: Autor

WERNER GRAU NETO

OAB/SP 120564·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BIANCHI RUFINO

CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/05/2025, 18:26

Juntada de certidão

25/04/2025, 08:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:11

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:41

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:41

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:41

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 18:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:52

Recurso especial admitido

20/02/2025, 15:43

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/05/2025, 18:26

Juntada de certidão

25/04/2025, 08:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:11

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 06/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 16:52

Decisão

•20/02/2025, 15:43

07/03/2025, 04:41

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:41

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:41

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 18:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:52

Recurso especial admitido

20/02/2025, 15:43

Recurso Especial não admitido

20/02/2025, 15:43

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2025, 21:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 12:00

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 14:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/11/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 20:09

Juntada de certidão

21/11/2024, 20:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/11/2024, 18:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:08

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2024, 12:55

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2024, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

19/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/06/2024, 16:48

Publicado Ato ordinatório em 07/06/2024.

07/06/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 11:56

Juntada de Petição de resposta

05/06/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2024, 18:30

Juntada de ato ordinatório

05/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2024, 12:01

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2024, 13:15

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 13:52

Publicado Acórdão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:52

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.636.198/0001-92 (APELANTE), Subseção Judiciária de Jales/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

20/05/2024, 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 16:23

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de parecer

10/11/2023, 15:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/11/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:00

Juntada de certidão

30/10/2023, 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/10/2023, 16:42

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/10/2023, 16:23

Recebidos os autos

09/10/2023, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 15:37

Acórdão

•23/09/2024, 17:48

Acórdão

•23/09/2024, 10:06

Ato ordinatório

•05/06/2024, 18:30

Ato ordinatório

•05/06/2024, 16:17

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:15

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:13

Acórdão

•21/05/2024, 18:52

Acórdão

•20/05/2024, 14:01

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 20:16

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 20:16

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 20:16

Despacho

•30/08/2023, 13:21

Despacho

•22/08/2023, 23:01

Todos os documentos(36)

Decisão

•20/02/2025, 16:52

Decisão

•20/02/2025, 15:43

Acórdão

•23/09/2024, 17:48

Acórdão

•23/09/2024, 10:06

Ato ordinatório

•05/06/2024, 18:30

Ato ordinatório

•05/06/2024, 16:17

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:15

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:13

Acórdão

•21/05/2024, 18:52

Acórdão

•20/05/2024, 14:01

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 20:16

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 20:16

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 20:16

Despacho

•30/08/2023, 13:21

Despacho

•22/08/2023, 23:01

Certidão

•31/07/2023, 15:53

Decisão

•31/07/2023, 15:53

Sentença

•19/05/2023, 14:43

Sentença

•18/05/2023, 18:05

Ato ordinatório

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