Acordo de Não Persecução Penal 5001429-21.2021.4.03.6123 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 5001429-21.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLODOALDO DE FREITAS Advogado do(a) REU: BIANCA NICOLAU MILAN - SP288142 DECISÃO O Ministério Público Federal denunciou CLODOALDO DE FREITAS, imputando-lhe fato previsto como crime artigo 304, c.c. artigo 297, ambos do Código Penal, ocorrido em 18/07/2020. Foram arroladas as seguintes testemunhas: 1) Mario Pinheiro de Almeida e 2) Diego Estevão Vendramini Orellana Munoz, ambos policiais rodoviários federais. A denúncia foi recebida em 19/08/2021 (id nº 76993095). O acusado foi citado e intimado no id nº 118195124. Resposta à acusação apresentada pela Defesa de CLODOALDO DE FREITAS (id nº 160731499) requerendo a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da manifesta atipicidade da conduta do acusado. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indicou as mesmas testemunhas da acusação. Decido. Analisando a resposta à acusação apresentada por Clodoaldo de Freitas, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, não se evidenciam, neste momento, causas extintivas da punibilidade. Também não são manifestas quaisquer causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade. Finalmente, o fato narrado não é evidentemente atípico, sendo necessária a instrução processual para o adequado enfrentamento das alegações defensivas meritórias, na medida em que a conduta de apresentar CNH falsa perante autoridade policial tem o condão de configurar, em tese, o crime do art. 304 do CP. Eventual ausência de dolo ou falta de potencialidade lesiva do documento são questões a serem mais bem aferidas no mérito. Mantenho, pois, o recebimento da denúncia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 5001429-21.2021.4.03.6123 Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido no id nº 160731499. Anote-se. Designo para o dia 05 de abril de 2022, às 14:00 horas, a realização da audiência de instrução, por meio da plataforma Microsoft Teams. oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado. O acusado será interrogado a partir da sala de videoconferência do Juízo da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP. Providencie a secretaria o encaminhamento do extrato de agendamento de videoconferência pelo sistema SAV (id nº 241369197). Oficie-se o superior hierárquico das testemunhas Mario Pinheiro de Almeida e Diego Estevão Vendramini Orellana Munoz, ambos policiais rodoviários federais, acerca da realização da audiência, bem como para que nos informe sobre a viabilidade da realização de videoconferência com esse Juízo, por meio da plataforma Microsoft Teams, a partir da repartição onde se encontram lotados. Em caso afirmativo, requisite o endereço eletrônico e telefone de contato do policial rodoviário federal para encaminhamento do link de acesso para participação da audiência. Após, providencie o Núcleo de Apoio Administrativo (Setor de Informática) deste fórum o agendamento da audiência na referida plataforma, bem como a comunicação do link aos participantes (advogado do acusado, testemunhas, Ministério Público Federal e o Juízo Deprecado de Piracicaba/SP). Obs.: A Secretaria deverá informar os endereços eletrônicos ao setor de informática deste fórum. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa. Sem prejuízo, reitere-se a requisição das folhas de antecedentes criminais ao IIRGD e à Delegacia de Polícia Federal em Campinas. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Bragança Paulista, 02 de fevereiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

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Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Decorrido prazo de CLODOALDO DE FREITAS em 05/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLODOALDO DE FREITAS em 03/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(22)