Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000123-41.2017.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000123-41.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADAO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000123-41.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por ADÃO LUIZ DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ 198.393,15, relativos a concessão de benefício previdenciário e honorários de sucumbência, atualizados para agosto/2020 (ID 41107533 e ss). Intimado nos termos do art. 535 do NCPC, o INSS apresentou impugnação (ID 43763395), oportunidade na qual sustentou, em síntese, que devem ser descontados os valores recebidos como aposentadoria especial a partir da implantação do benefício, em 31/05/2018, e o afastamento do autor da atividade, em 14/11/2018, em razão da vedação do parágrafo 8º do artigo 46 da Lei 8.213/91. Apresentou cálculo no valor total de R$ 167.209,49 (ID 43763399). O exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 45290206). A Contadoria Judicial apresentou parecer, aduzindo que, se devido o desconto após a implantação do benefício, os cálculos do INSS estariam corretos. Caso não houvesse descontos, o total correto seria de R$ 197.278,21, para agosto/2020 (ID 62738454). As partes se manifestaram sobre o laudo da contadoria (ID 84247806 e 91616017). É o relatório. Decido. A impugnação funda-se em excesso de execução, em razão de não ter o autor demonstrado que se afastou da atividade especial após recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Inicialmente, observo que a controvérsia sobre o afastamento da atividade insalubre para recebimento de aposentadoria especial já resta superada, ante o decido pelo e. STF, com repercussão geral no tema 709, que fixou a seguinte tese: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Portanto, conforme tese fixada pelo e. STF, a necessidade de afastamento do segurado das atividades especiais ocorre apenas com a implantação do benefício, não prejudicando o recebimento dos atrasados. Como o autor continuou a laborar em atividade especial após a implantação do benefício, os valores recebidos até seu afastamento definitivo da atividade devem ser descontados. Como o benefício de aposentadoria especial foi concedido com o reconhecimento de atividade insalubre para o vínculo que o autor atualmente exercia, não havendo alteração no CNIS, presume-se a continuidade das condições de trabalho na mesma atividade. Assim, implantada a aposentadoria especial, com base na atividade que o autor vinha exercendo, passa ser seu ônus comprovar que se afastou da atividade insalubre, dado o princípio da continuidade da relação de trabalho. Portanto, caberia a ele apresentar PPP atualizado, que a empresa deve fornecer, se realmente estivesse afastado, e não esperar que o INSS diligenciasse nesse sentido. Dessa forma, são devidos os descontos dos valores recebidos de forma concomitante como aposentadoria especial e continuidade do exercício na mesma atividade insalubre, após implantação da aposentadoria. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos do INSS (ID 43763399), e fixar o valor da execução pelo importe total devido de R$ 167.209,49 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e nove reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 149.237,09 de atrasados e R$ 17.972,40 de honorários advocatícios, atualizados até agosto/2020. Em razão da sucumbência nesta fase processual, condeno o exequente em honorários fixados em 10% do valor do excesso de execução, que ficará suspenso em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita. Transcorrido o prazo para recurso, prossiga-se na forma do artigo 535 do NCPC, com expedição dos ofícios requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(40)