Execução Fiscal 0002001-92.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 650.821,83

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESCOLA CASTELO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/SP 129403·CPF·Representa: Réu

TAINA MARTINS ARAUJO

OAB/SP 336824·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESCOLA CASTELO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ESCOLA CASTELO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 21/2026 SANTO ANDRÉ/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/santo-andre

21/05/2026, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/07/2023, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESCOLA CASTELO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:37

Publicado Despacho em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:08

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de resposta

27/04/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 13:58

Todas as movimentações(111)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 21/2026 SANTO ANDRÉ/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/santo-andre

21/05/2026, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/07/2023, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2023, 13:28

Documentos

Despacho

•11/05/2023, 17:42

Despacho

•09/05/2023, 17:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESCOLA CASTELO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:37

Publicado Despacho em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:08

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de resposta

27/04/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 13:58

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 14:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2022, 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2022, 09:55

Decorrido prazo de ESCOLA CASTELO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:29

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCOLA CASTELO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: TAINA MARTINS ARAUJO - SP336824 DESPACHO Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da execução. Arquivem-se os autos nos termos desse dispositivo legal, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, serem desarquivados para prosseguimento, se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Intimem-se. Santo André, 2 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002001-92.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento

01/02/2022, 11:27

Conclusos para despacho

09/11/2021, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:16

Juntada de certidão

27/10/2021, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/10/2021, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 15:11

Conclusos para despacho

30/07/2021, 13:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de ESCOLA CASTELO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:35

Publicado Despacho em 22/04/2021.

22/04/2021, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 13:38

Conclusos para despacho

16/04/2021, 14:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/04/2021, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

16/04/2021, 14:32

Juntada de certidão

16/04/2021, 14:32

Juntada de certidão

12/08/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2020, 16:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/07/2020, 13:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

17/06/2020, 08:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/06/2020, 16:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DESPACHO/MANDADO Complemento Livre: 2601.2020.00008 EM 20/01/2020 (Guia 2020.0005)

21/01/2020, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/01/2020, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/01/2020, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2019, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260009015 Complemento Livre:

02/10/2019, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECISÃO AI 5020619-11.2018.403.0000 Complemento Livre:

02/10/2019, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2019, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/07/2019, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

25/07/2019, 10:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2019, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2019, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260002511 Complemento Livre:

29/03/2019, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2019, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/02/2019, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

14/02/2019, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA AO EXEQUENTE NOS TERMOS DA PORTARIA 1/2016 Complemento Livre:

30/01/2019, 10:20

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201961260000242 Complemento Livre:

29/01/2019, 13:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: CEF Complemento Livre: 558/2018

12/11/2018, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO CONTA JUDICIAL Complemento Livre:

12/11/2018, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000145209 Complemento Livre:

23/10/2018, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

27/09/2018, 08:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 384/385

27/09/2018, 06:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2018, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2018, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISÃO TRF3 Complemento Livre:

14/09/2018, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

09/08/2018, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 383/389

09/08/2018, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2018, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2018, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260005989 Complemento Livre:

30/05/2018, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2018, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/04/2018, 07:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO BACENJUD Complemento Livre:

19/03/2018, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2018, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2018, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2018, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260000849 Complemento Livre:

07/02/2018, 15:43

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

16/01/2018, 16:50

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

12/12/2017, 15:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO BACEN Complemento Livre:

12/12/2017, 15:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO BACENJUD Complemento Livre:

29/11/2017, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2017, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2017, 08:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260017430 Complemento Livre:

25/10/2017, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2017, 13:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/08/2017, 06:17

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

09/08/2017, 06:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

02/08/2017, 08:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre:

16/05/2017, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXPEDIÇÃO AR

05/05/2017, 09:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇAÕ Complemento Livre: AR

05/05/2017, 09:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/04/2017, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2017, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2017, 10:39

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/04/2017, 11:15

Despacho

•12/04/2023, 13:58

Despacho

•04/02/2022, 10:37

Despacho

•02/02/2022, 15:14

Despacho

•22/10/2021, 13:15

Despacho

•19/04/2021, 16:23

Despacho

•19/04/2021, 13:38