Acordo de Não Persecução Penal 5004154-40.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Autor

MPF

Autor

PF - POLICIA FEDERAL

Autor

DESCONHECIDO

Terceiro

INDETERMINADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONOR MESTRE ALVES

OAB/SP 225758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Autor

MPF

Autor

PF - POLICIA FEDERAL

Autor

DESCONHECIDO

Terceiro

INDETERMINADO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DESCONHECIDO

ALCUNHA

INDETERMINADO

Reu

ALAN COELHO DE PAULA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:05

Juntada de certidão

18/03/2026, 17:04

Expedição de outros documentos

18/03/2026, 16:18

Expedição de outros documentos

12/03/2026, 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/03/2026, 11:11

Expedição de outros documentos

10/03/2026, 18:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2026, 16:59

Juntada de certidão

10/03/2026, 16:58

Decorrido prazo de ALAN COELHO DE PAULA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:11

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de ciência

03/03/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:11

Extinta a Punibilidade de ALAN COELHO DE PAULA - CPF: 310.881.338-27 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/03/2026, 14:43

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:05

Juntada de certidão

18/03/2026, 17:04

Expedição de outros documentos

18/03/2026, 16:18

Expedição de outros documentos

12/03/2026, 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/03/2026, 11:11

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 14:43

Despacho

•19/02/2026, 17:13

Expedição de outros documentos

10/03/2026, 18:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2026, 16:59

Juntada de certidão

10/03/2026, 16:58

Decorrido prazo de ALAN COELHO DE PAULA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:11

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de ciência

03/03/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:11

Extinta a Punibilidade de ALAN COELHO DE PAULA - CPF: 310.881.338-27 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/03/2026, 14:43

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:24

Juntada de certidão

23/02/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:13

Conclusos para despacho

15/02/2026, 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/02/2026, 17:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/01/2026, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2025, 09:35

Decorrido prazo de ALAN COELHO DE PAULA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:08

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 15:12

Juntada de certidão

08/10/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 17:15

Conclusos para despacho

25/09/2025, 18:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/09/2025, 18:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/09/2025, 16:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/07/2025, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/05/2025, 19:06

Juntada de certidão

28/05/2025, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:25

Expedição de outros documentos

21/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/05/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 13:49

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2025, 18:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/02/2025, 20:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/12/2024, 12:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/06/2024, 17:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2024, 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/04/2024, 10:40

Expedição de outros documentos

10/04/2024, 17:51

Expedição de outros documentos

01/04/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/03/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 12:26

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2024, 16:58

Juntada de certidão

15/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/02/2024, 18:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/01/2024, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 18:27

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 13:54

Conclusos para despacho

08/01/2024, 07:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 07:58

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/12/2023, 21:27

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/10/2023, 14:10

Expedição de outros documentos

10/10/2023, 13:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/10/2023, 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de ALAN COELHO DE PAULA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:13

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:12

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 12:51

Conclusos para despacho

11/09/2023, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/08/2023, 21:31

Decorrido prazo de CPMA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/07/2023, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2023, 11:13

Juntada de Petição de documento de identificação

05/07/2023, 20:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/07/2023, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/07/2023, 13:38

Expedição de outros documentos

03/07/2023, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 15:14

Expedição de outros documentos

30/06/2023, 15:11

Decorrido prazo de JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP em 26/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/05/2023, 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 18:14

Juntada de certidão

27/04/2023, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2023, 18:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/03/2023, 11:13

Decorrido prazo de CPMA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2023, 18:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/02/2023, 15:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2023, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2023, 18:03

Juntada de Petição de ciência

24/01/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 15:17

Conclusos para decisão

09/01/2023, 08:40

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/01/2023, 17:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/12/2022, 18:31

Decorrido prazo de ALAN COELHO DE PAULA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2022, 16:48

Expedição de outros documentos

19/12/2022, 16:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/12/2022, 16:35

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/12/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 12:27

Conclusos para despacho

08/12/2022, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/12/2022, 18:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/12/2022, 12:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/12/2022, 19:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/11/2022, 16:24

Decorrido prazo de CPMA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de 6ª VARA FEDERAL DE SANTOS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/09/2022, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 10:17

Expedição de outros documentos

27/09/2022, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2022, 14:07

Conclusos para decisão

26/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/09/2022, 15:21

Mandado devolvido cumprido

15/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 12:15

Decorrido prazo de CPMA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de ALAN COELHO DE PAULA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 10:04

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 09:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2022, 17:21

Expedição de outros documentos

29/07/2022, 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/07/2022, 11:20

Expedição de outros documentos

28/07/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Intimação em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2022, 11:55

Expedição de outros documentos

27/07/2022, 11:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/07/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:14

Determinada Requisição de Informações

25/07/2022, 17:04

Conclusos para despacho

25/07/2022, 08:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/07/2022, 10:48

Conclusos para despacho

19/07/2022, 21:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/07/2022, 19:52

Decorrido prazo de JUIZO DA 6ª VARA DO FORUM FEDERAL DE SANTOS - SP em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 15:56

Decorrido prazo de JUIZO DA 6ª VARA DO FORUM FEDERAL DE SANTOS - SP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 12:04

Expedição de outros documentos

19/05/2022, 12:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/05/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 18:12

Conclusos para despacho

12/05/2022, 12:33

Decorrido prazo de 6ª VARA FEDERAL DE SANTOS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2022, 18:31

Expedição de outros documentos

21/03/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 17:04

Conclusos para despacho

16/03/2022, 17:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/03/2022, 17:10

Decorrido prazo de LEONOR MESTRE ALVES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:57

Decorrido prazo de LEONOR MESTRE ALVES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:54

Publicado Intimação em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:54

Expedição de outros documentos

11/02/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:23

Conclusos para despacho

11/02/2022, 12:21

Juntada de certidão

11/02/2022, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ALAN COELHO DE PAULA Advogado do(a) INVESTIGADO: LEONOR MESTRE ALVES - SP225758 D E S P A C H O Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004154-40.2021.4.03.6104 / 5ª Vara Federal de Santos Vistos. Diante da informação do Ministério Público Federal objeto do ID 240739687, providencie a Serventia a comunicação aos órgãos de praxe e anotação no sistema acerca da suspensão do processo pela homologação de acordo de não persecução penal com fundamento art. 28-A, do Código de Processo Penal, em face de Alan Coelho da Paula, sobrestando-se em Secretaria até o cumprimento ou eventual descumprimento das condições pelo investigado. Sem prejuízo, traslade-se esta decisão e a petição objeto do ID 240338225 para os autos do SEEU n. 7000020-59.2022.4.03.6181, devendo os próximos pagamentos serem apresentados na mencionada execução penal. Publique-se. Santos-SP, data da assinatura digital. Mateus Castelo Branco Firmino da Silva Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:49

Conclusos para despacho

27/01/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 15:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/01/2022, 16:41

Juntada de certidão

12/01/2022, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 18:54

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:57

Decorrido prazo de ALAN COELHO DE PAULA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:29

Publicado Intimação em 06/12/2021.

07/12/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 12:10

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 12:09

Juntada de certidão

02/12/2021, 12:04

Juntada de certidão

02/12/2021, 11:58

Expedição de termo de audiência

01/12/2021, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2021, 14:33

Decorrido prazo de ALAN COELHO DE PAULA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 04:37

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 18:06

Juntada de certidão

17/11/2021, 12:34

Conclusos para despacho

16/11/2021, 20:06

Juntada de Petição de procuração/habilitação

16/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 15:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/11/2021, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 18:42

Outras Decisões

12/11/2021, 17:44

Conclusos para decisão

12/11/2021, 15:32

Juntada de Petição de diligência

28/09/2021, 17:28

Mandado devolvido cumprido

28/09/2021, 17:28

Expedição de outros documentos

22/09/2021, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 14:53

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 13:21

Expedição de outros documentos

21/09/2021, 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/09/2021, 18:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/09/2021, 18:52

Expedição de outros documentos

20/09/2021, 18:44

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 18/11/2021 14:30 5ª Vara Federal de Santos.

20/09/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 14:08

Conclusos para despacho

01/09/2021, 19:14

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

30/08/2021, 19:21

Recebidos os autos

30/08/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:45

Juntada de inquérito policial

27/08/2021, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Tramitação Direta

05/07/2021, 11:42

Distribuído por sorteio

05/07/2021, 11:42

Despacho

•03/10/2025, 17:15

Despacho

•14/05/2025, 13:49

Despacho

•26/03/2024, 12:26

Despacho

•08/01/2024, 13:54

Despacho

•12/09/2023, 12:51

Decisão

•09/01/2023, 15:17

Despacho

•12/12/2022, 12:27

Decisão

•26/09/2022, 14:07

Despacho

•25/07/2022, 17:04

Despacho

•12/05/2022, 18:12

Despacho

•18/03/2022, 17:04

Despacho

•11/02/2022, 14:23

Despacho

•03/02/2022, 18:49

Todos os documentos(20)

Sentença

•02/03/2026, 14:43

Despacho

•19/02/2026, 17:13

Despacho

•03/10/2025, 17:15

Despacho

•14/05/2025, 13:49

Despacho

•26/03/2024, 12:26

Despacho

•08/01/2024, 13:54

Despacho

•12/09/2023, 12:51

Decisão

•09/01/2023, 15:17

Despacho

•12/12/2022, 12:27

Decisão

•26/09/2022, 14:07

Despacho

•25/07/2022, 17:04

Despacho

•12/05/2022, 18:12

Despacho

•18/03/2022, 17:04

Despacho

•11/02/2022, 14:23

Despacho

•03/02/2022, 18:49

Despacho

•10/01/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 12:09

Despacho

•17/11/2021, 18:06

Decisão

•12/11/2021, 17:44

Despacho

•16/09/2021, 14:08