Procedimento Comum Cível 5003729-50.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003729-50.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELEN CRISTINA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCELA EVELYN FACIO E SILVA - SP442694, JORGE FELIX DA SILVA - SP122459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HABITAPROV LTDA - ME Advogado do(a) REU: MIRICAN XAVIER - SP234896 D E C I S Ã O 1. No que tange à preliminar de nulidade da citação, arguida pela ré Habitaprov Ltda - ME, ressalto que nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, não havendo, portanto, que se cogitar de nulidade no caso dos autos, pois compareceu espontaneamente e apresentou contestação ao pedido da parte autora. 2. Quanto à ilegitimidade passiva, a existência ou não das condições da ação, em nosso sistema processual, que adota a teoria abstrata da ação, é verificada conforme a afirmação feita na petição inicial (in statu assertionis). Se há na petição inicial afirmação de que a requerida teve participação na intermediação do negócio jurídico e, portanto, tem o dever de indenizar, é questão de mérito a existência ou não dessa obrigação. No magistério de Kazuo Watanabe ‘‘O juízo preliminar de admissibilidade do exame do mérito se faz mediante o simples confronto entre a afirmativa feita na inicial pelo autor, considerada in statu assertionis, e as condições da ação, que são a possibilidade jurídica, interesse de agir e a legitimação para agir. Positivo que seja o resultado dessa aferição, a ação estará em condições de prosseguir e receber o julgamento do mérito. Se verdadeira ou não, a asserção do autor não é indagação que entre na cognição do juiz no momento dessa avaliação. O exame dos elementos probatórios que poderá, eventualmente, ocorrer nessa fase preambular dirá respeito basicamente, a documentos cuja apresentação seja exigência da lei (...) e assim mesmo apenas para o exame das condições da ação, vale dizer, para a verificação da conformidade entre o documento e a afirmativa, e não para o estabelecimento do juízo de certeza quanto ao direito alegado, quanto ao mérito da causa (Da cognição no processo civil, Campinas: Bookseller, 2000, 2.ª edição, pp. 85/86). 3. No prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as. 4. Sem requerimentos, abra-se conclusão para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003729-50.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HABITAPROV LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)