Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003222-98.2021.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003222-98.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MIRIAN BASTOS Advogados do(a) AUTOR: YURI LAGE GABAO - SP333697, FABIO DUTRA ANDRIGO - SP325055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESTER MARQUES, R. T. P. PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003222-98.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, I - Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada A concessão de tutela antecipada exige a existência de prova inequívoca, bem como do convencimento da verossimilhança da alegação, sempre que houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No presente caso, para se apurar o direito nos moldes dos requisitos referidos, faz-se necessária a produção da prova em relação à invocada união estável. O direito pugnado, ao menos nesta fase preliminar, não é inequívoco. A questão pende de produção de provas e de análise mais detida e circunstanciada. Sendo assim, não vislumbro, nesta sede de cognição sumária, os elementos permissivos à concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. II – Cite-se o réu. III - Sem prejuízo, intime-se a parte autora a fim de apresentar outras provas em relação à união estável invocada, bem como de domicílio comum com o instituidor da pensão até a superveniência do óbito. Outrossim, esclareça se pretende produzir prova oral, justificando a pertinência e apresentando o respectivo rol de testemunhas. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de preclusão das provas. Havendo necessidade de que as testemunhas arroladas sejam intimadas por este Juízo, deverá a parte autora justificar e requerer expressamente a expedição de mandado de intimação. Para tanto, deverá fornecer o nome e endereço completos, bem como número do RG/CPF para identificação pessoal. IV - Considerando que a parte autora já apresentou processo administrativo, decorrido o prazo para contestação, tornem conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. SANTOS, 1 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(214)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de RYAN TOROK PIMENTEL em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTER MARQUES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN BASTOS em 14/04/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(27)