Execução Fiscal 5000464-82.2018.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5000464-82.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: JOÃO PAULO ARAUJO VIEIRA DESPACHO. D 49959687: O Conselho exequente assevera não ter perfil de Procuradoria. Aponta que de acordo com a Resolução 88 de 24/01/2017 do TRF 3ª Região, artigo 9º, III, ‘b’, a intimação de Conselhos, se não representados com perfil Procuradoria”, serão realizadas pelo Diário Oficial. Afirma que a intimação do despacho do ID 8985641 não foi apta a dar ciência, pois não foi realizada por publicação em Diário Oficial. Requer que todas as intimações sejam por publicação no Diário Oficial. Pugna ainda, pela pesquisa de endereço via sistema INFOJUD. Finalmente pleiteia pela regularização dos nomes dos advogados constituídos. Pois bem. 1. Nos termos do artigo 9º, inciso III, alínea “b”, da Resolução PRES TRF3 n. 88/2017, a " ausência de cadastro implica a automática autorização de intimação por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico" Desse modo, em que pese a intimação do despacho proferido no ID 8985641 tenha sido enviada pelo sistema eletrônico determino a republicação do referido despacho, e alerto a Secretaria a observar sempre quais os Conselhos ainda não realizaram seus cadastros e assim proceder as intimações de acordo com comando legal. Por fim, e, apenas a titulo de informação, poderá o exequente acessar o site da Justiça Federal (https://www.trf3.jus.br/pje/informacoes-de-acesso-ao-pje-publico-externo/) para promover seu cadastro para futuras intimações via sistema Pje. 2. Pesquisa de endereço - via Infojud EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000464-82.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Defiro o requerimento da exequente para realização de pesquisa no Sistema INFOJUD. Providencie a secretaria a realização de consulta ao Sistema INFOJUD – acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, e proceda a juntada, do documento apto a apenas indicar o endereço do executado, sem trazer dados acerca de bens. 3. Eventuais embargos de declaração ou pedido de reconsideração. Deixo desde já anotado que eventual pedido de reconsideração, sem apresentação e comprovação de fato novo, resta indeferido. Ressalto ainda que embargos de declaração de natureza infringente, opostos no intuito de obter reexame do tema decidido, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, intrínsecos ao texto do "decisum" embargado, serão considerados procrastinatórios e merecedores de sanção processual. O cotidiano forense demonstra que o específico recurso tem sido utilizado, indevidamente, para protelar o cumprimento de decisão judicial, ou para obter maior prazo para a preparação de eventual recurso. 4. Determinação de impulsionamento do feito, direcionado à parte exequente. Intime-se a parte exequente, por publicação, para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia da parte exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão do processo, arquive-se a execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, bem como na hipótese de mera reiteração de pedido já examinado por este Juízo, anoto que tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, devendo o feito ser imediatamente suspenso, também com esteio no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o processo eletrônico permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva da parte exequente sobre localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 30/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 28/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

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