Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007239-26.2015.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007239-26.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCILIA DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007239-26.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCILIA DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCILIA DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007239-26.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do CPC/15, contra a r. decisão monocrática de Id. 165617828 que negou provimento à sua apelação. Sustenta o agravante, em síntese, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação e, no mérito, a ausência de permanência e habitualidade da suposta exposição aos agentes biológicos. Vista à parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007239-26.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso tempestivo de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Razão não assiste à parte agravante. A pretensão da parte autora, veiculada na ação ordinária previdenciária, consiste na concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade urbana de natureza especial. A matéria trazida à análise comporta o julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas encontram-se pacificadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, confira-se a doutrina: "O Relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior, bem como o acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos ou de assunção de competência. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. O texto normativo autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 1021). O dispositivo comentado se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso." (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1980) Com efeito, também restou observado o regramento contido no art. 927 do NCPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. No presente caso, restou comprovada, pela CTPS de Id. 104514131, págs. 129-163, bem como pelo PPP de Id. 104514131, pág. 164-167, a especialidade do labor por enquadramento da categoria profissional nos períodos de 01/04/1980 a 30/09/1981; 02/12/1982 a 21/12/1985; 21/01/1987 a 26/03/1987; 01/05/1987 a 30/04/1994; 02/05/1995 a 19/03/1996; 01/10/1996 a 15/09/1997, como atendente e auxiliar de enfermagem, análogas as previstas nos itens 1.3.2 (assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins) do Anexo ao Decreto 53.831/64 e e código 1.3.0 do Anexo I e 2.1.3 (enfermeiros) do Anexo II, ambos do Decreto 83.080/79. Quanto aos períodos de 27/04/1998 a 03/08/2009, 05/07/1999 a 20/03/2002, 11/04/2002 a 14/07/2004, 13/05/2005 a 18/12/2015 e 01/04/2005 a 15/05/2005, restou comprovada a natureza especial das atividades exercidas no cargo de ‘auxiliar de enfermagem’, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário de Id. 104515382, págs. 41-48, bem como pelo Laudo Técnico Pericial de Id. 104515382, págs. 2-34, por exposição a agentes infectocontagiosos, conforme previsão no código 1.3.2 do Dec. 53.831/64, código 1.3.4 do Dec. 83.080/79, e código 3.0.1 do Dec. 3.048/99. Outrossim, há precedentes jurisprudenciais que consideram como especial a atividade desenvolvida nas dependências de hospitais, em que o trabalhador, durante sua jornada laborativa, esteja exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, ainda que não esteja expressamente mencionada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, conforme se verifica a seguir: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ao trabalhador que exerce atividade insalubre, ainda que não inscrita em regulamento mas comprovada por perícia judicial, é devido o benefício de aposentadoria especial." (STJ; REsp nº 228100/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 13/11/2000, DJ 05/02/2001, p. 122). No mesmo sentido: "Indiscutível a condição especial do exercício das atividades de auxiliar de serviços gerais exercida em hospital, bem como a de maqueiro, por estarem as mesmas enquadradas como insalubres e perigosas, por força dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e Lei nº 8.213/91, até edição da Lei nº 9.032/95". (TRF - 5ª Região; AC nº 291613/RN, Relator Juiz Federal Petrucio Ferreira, j. 05/10/2004, DJ 25/11/2004, p. 433). "Tendo a parte autora logrado comprovar que, no exercício de suas atividades de lavanderia junto ao Hospital de Caridade de Mata, ficava exposto a condições prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, é de ser considerado especial o período de 2.1.77 a 2.1.87, com a devida conversão pelo fator 1,20." (TRF - 4ª Região; AC nº 535079/RS, Relator Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 16/12/2003, DJU 11/02/2004, p. 333). Além disso, a atividade que envolve agentes biológicos em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, é considerada insalubre em grau médio, conforme dispõe o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. Por fim, o fato de não constar do PPP a informação acerca da habitualidade e permanência da exposição a agentes agressivos não pode ser motivo para se presumir o contrário, ou seja, no sentido de não ser habitual e permanente a exposição do segurado a esses agentes, ainda mais porque tal documento e seus quesitos foram elaborados pelo próprio INSS, cabendo ao empregador apenas preencher os campos existentes. Desta forma, na data do requerimento administrativo (16/03/2010), a parte autora contava com 26 anos, 3 meses e 5 dias de serviço especial. Nessas condições, a parte autora alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação, devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior, ressaltando-se, ainda, que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, conforme ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido." (AgRg no REsp 1103312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 27/05/2014, DJe 16/06/2014) Por sua vez, há de se ressaltar que a prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Dessa forma, estão prescritas as parcelas devidas e não reclamadas no período anterior aos 5 (cinco) anos que precedem ao ajuizamento da ação. Assim, a decisão singular, proferida com fundamento nos artigos 927 e 932, IV e V, todos do CPC/15, encontra-se em absoluta conformidade com o entendimento firmado pelas cortes superiores, pelo que deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. No presente caso, restou comprovada, pela CTPS de Id. 104514131, págs. 129-163, bem como pelo PPP de Id. 104514131, pág. 164-167, a especialidade do labor por enquadramento da categoria profissional nos períodos de 01/04/1980 a 30/09/1981; 02/12/1982 a 21/12/1985; 21/01/1987 a 26/03/1987; 01/05/1987 a 30/04/1994; 02/05/1995 a 19/03/1996; 01/10/1996 a 15/09/1997, como atendente e auxiliar de enfermagem, análogas as previstas nos itens 1.3.2 (assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins) do Anexo ao Decreto 53.831/64 e e código 1.3.0 do Anexo I e 2.1.3 (enfermeiros) do Anexo II, ambos do Decreto 83.080/79. 3. Quanto aos períodos de 27/04/1998 a 03/08/2009, 05/07/1999 a 20/03/2002, 11/04/2002 a 14/07/2004, 13/05/2005 a 18/12/2015 e 01/04/2005 a 15/05/2005, restou comprovada a natureza especial das atividades exercidas no cargo de ‘auxiliar de enfermagem’, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário de Id. 104515382, págs. 41-48, bem como pelo Laudo Técnico Pericial de Id. 104515382, págs. 2-34, por exposição a agentes infectocontagiosos, conforme previsão no código 1.3.2 do Dec. 53.831/64, código 1.3.4 do Dec. 83.080/79, e código 3.0.1 do Dec. 3.048/99. 4. Desta forma, na data do requerimento administrativo (16/03/2010), a parte autora contava com 26 anos, 3 meses e 5 dias de serviço especial. Nessas condições, a parte autora alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 5. No caso dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação, devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior, ressaltando-se, ainda, que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. 6. Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados. 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILIA DIAS DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILIA DIAS DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(29)