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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOMES PAINEIS ELETRICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO CLAUSS FERRAZ - SP217345 D E S P A C H O Considerando o reconhecimento da exequente de que o crédito está parcelado –Id 91301042, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004298-64.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba defiro o pedido para suspensão do feito, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. No tocante ao pedido de liberação do valor bloqueado pelo sistema Sisbajud- Id 76774201, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, os documentos apresentados pelo executado evidenciam que o parcelamento foi realizado em data posterior ao bloqueio judicial. Posto isto, tendo em vista a informação trazida aos autos pela parte executada de que o parcelamento administrativo foi formalizado em 17/08/2021 (Id 76774240) o primeiro pagamento realizado na mesma data (Id 76775016) e considerando que o bloqueio judicial foi realizado em 16/08/2021 (Id 76911414) indefiro a pretensão do executado constante do id 76774201 e determino a transferência do valor bloqueado pelo sistema Sisbajud para a conta do Juízo até a quitação do referido parcelamento. Suspenda-se a presente execução aguardando-se em arquivo sobrestado o seu cumprimento, cabendo à parte interessada informar ao Juízo acerca do cumprimento ou eventual rescisão do mesmo requerendo o que de direito. Cumpra-se. Intimem-se.