Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000250-67.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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RMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2016

Valor da Causa

R$ 174.226,62

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

SERGIO ZEFERINO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO FASCIANO SANTOS

OAB/SP 349568·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

SERGIO ZEFERINO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/06/2024, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

24/02/2024, 00:07

Publicado Sentença em 23/02/2024.

24/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de SERGIO ZEFERINO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:38

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:17

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/06/2024, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 09:26

Sentença

•21/02/2024, 09:26

24/02/2024, 00:07

Publicado Sentença em 23/02/2024.

24/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de SERGIO ZEFERINO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:38

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:17

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2024, 16:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2022, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:10

Juntada de certidão

02/08/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:11

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 16:10

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 17:46

Desentranhado o documento

30/06/2022, 17:46

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:05

Publicado Decisão em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:54

Proferida decisão interlocutória

16/03/2022, 16:53

Conclusos para decisão

16/03/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:04

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 09:37

Proferida decisão interlocutória

25/02/2022, 09:37

Conclusos para decisão

25/02/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:55

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO ZEFERINO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FASCIANO SANTOS - SP349568-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Com fundamento no art. 85, Parágrafo 3o, II, do CPC e a decisão proferida pelo TRF3, tendo em consideração, ainda, o valor apresentado como devido, pela parte exequente (acima de 200 salários mínimos) e que se trata de questão de direito repetitiva, fixo os honorários advocatícios em oito por cento (8%) sobre o valor da condenação. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000250-67.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pelo INSS (ID 241655385), no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, no mesmo prazo, deverá noticiar a quantia que entende devida, a título dos honorários, considerado o arbitramento tratado no item "1" acima. No silêncio, ao arquivo. 3. Int.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:09

Proferida decisão interlocutória

04/02/2022, 11:09

Conclusos para decisão

04/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 14:23

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 14:22

Conclusos para decisão

26/01/2022, 10:45

Decorrido prazo de SERGIO ZEFERINO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/12/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 15:14

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 09:30

Proferida decisão interlocutória

25/11/2021, 09:30

Conclusos para decisão

25/11/2021, 09:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2021, 09:28

Recebidos os autos

24/11/2021, 20:19

Juntada de certidão

24/11/2021, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/11/2020, 18:27

Juntada de termo de remessa

23/11/2020, 18:26

Expedição de Informação

27/10/2020, 15:58

Recebidos os autos

27/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2020, 19:19

Publicado Decisão em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:22

Proferida decisão interlocutória

30/09/2020, 18:08

Juntada de Petição de informação

29/09/2020, 15:03

Conclusos para decisão

29/09/2020, 12:28

Decorrido prazo de SERGIO ZEFERINO em 24/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 11:38

Juntada de Petição de apelação

09/09/2020, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:19

Publicado Sentença em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

31/08/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 17:41

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2020, 17:26

Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2020, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:16

Conclusos para decisão

03/07/2020, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2020, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2020, 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

18/03/2020, 17:55

Expedição de Informação

18/03/2020, 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

15/01/2020, 12:22

Juntada de certidão

15/01/2020, 12:21

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

25/11/2019, 09:20

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 17:14

Proferida decisão interlocutória

07/11/2019, 17:26

Conclusos para decisão

07/11/2019, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2019, 20:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:41

Publicado Decisão em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 12:44

Proferida decisão interlocutória

20/05/2019, 11:34

Conclusos para decisão

14/05/2019, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2019, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2018, 13:07

Publicado Decisão em 21/09/2018.

23/09/2018, 20:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 20:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 10:35

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/09/2018, 14:36

Proferida decisão interlocutória

14/09/2018, 10:59

Decorrido prazo de SERGIO ZEFERINO em 12/09/2018 23:59:59.

13/09/2018, 00:55

Conclusos para decisão

12/09/2018, 12:34

Juntada de Cálculos judiciais

30/08/2018, 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

30/08/2018, 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

30/08/2018, 12:58

Juntada de Cálculos judiciais

30/08/2018, 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

30/08/2018, 12:37

Publicado Decisão em 21/08/2018.

21/08/2018, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/08/2018, 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

17/08/2018, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 10:17

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2018, 10:17

Proferida decisão interlocutória

09/08/2018, 11:44

Conclusos para decisão

14/06/2018, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2018, 14:16

Juntada de Petição de impugnação

24/05/2018, 15:42

Publicado Decisão em 03/05/2018.

03/05/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2018, 12:09

Proferida decisão interlocutória

27/04/2018, 11:07

Conclusos para decisão

25/04/2018, 16:31

Juntada de Petição de contestação

16/06/2017, 15:59

Decorrido prazo de SERGIO ZEFERINO em 04/05/2017 23:59:59.

05/05/2017, 01:11

Publicado Intimação em 26/04/2017.

26/04/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/04/2017, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2017, 14:38

Proferida decisão interlocutória

19/04/2017, 10:05

Conclusos para decisão

02/03/2017, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2017, 11:31

Publicado Intimação em 06/02/2017.

06/02/2017, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/02/2017, 00:00

Proferida decisão interlocutória

10/01/2017, 17:59

Conclusos para decisão

15/06/2016, 17:16

Juntada de certidão

13/06/2016, 17:02

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 12:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/06/2016, 12:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/06/2016, 12:04

Distribuído por sorteio

10/06/2016, 12:04

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:10

Decisão

•16/03/2022, 16:54

Decisão

•16/03/2022, 16:53

Decisão

•25/02/2022, 09:37

Decisão

•25/02/2022, 09:37

Decisão

•04/02/2022, 11:09

Decisão

•04/02/2022, 11:09

Decisão

•27/01/2022, 14:23

Decisão

•27/01/2022, 14:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/12/2021, 18:29

Todos os documentos(38)

Sentença

•21/02/2024, 09:26

Sentença

•21/02/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:10

Decisão

•16/03/2022, 16:54

Decisão

•16/03/2022, 16:53

Decisão

•25/02/2022, 09:37

Decisão

•25/02/2022, 09:37

Decisão

•04/02/2022, 11:09

Decisão

•04/02/2022, 11:09

Decisão

•27/01/2022, 14:23

Decisão

•27/01/2022, 14:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/12/2021, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/12/2021, 18:29

Decisão

•25/11/2021, 09:30

Decisão

•25/11/2021, 09:30

Acórdão

•29/09/2021, 19:00

Acórdão

•28/09/2021, 22:33

Despacho

•11/12/2020, 11:46

Despacho

•10/12/2020, 12:43

Decisão

•30/09/2020, 18:22

Decisão

•30/09/2020, 18:08

Sentença

•28/08/2020, 17:41

Sentença

•28/08/2020, 17:26

Decisão

•08/11/2019, 17:14

Decisão

•08/11/2019, 16:28

Decisão

•21/05/2019, 12:44

Decisão

•20/05/2019, 11:34

Decisão

•19/09/2018, 10:35

Decisão

•14/09/2018, 10:59

Decisão

•17/08/2018, 10:17

Decisão

•09/08/2018, 11:44

Decisão

•27/04/2018, 12:09

Decisão

•27/04/2018, 11:07

Decisão

•19/04/2017, 10:05

Decisão

•10/01/2017, 17:59