Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001126-35.2015.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001126-35.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARISA FUGA ROSA Advogados do(a) AUTOR: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001126-35.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marisa Fuga Rosa em face da sentença proferida nos autos desta ação de rito comum que move contra o Instituto Nacional do Seguro Social. A embargante alega ter havido omissão e contradição na sentença no tocante ao computo dos períodos reconhecidos, visto que foi reconhecida a unicidade contratual do vínculo mantido com a empregadora Padrão Beneficiamento e Comércio de Couro Ltda., entretanto, o interregno foi considerado de forma fracionada, como constante da CTPS (id 118454841). Intimado, o embargado não se manifestou. Conheço do recurso porque tempestivo. Assiste razão à embargante porquanto foi a unicidade do vínculo mantido com a empregadora Padrão Beneficiamento e Comércio de Couro Ltda. em consonância com a decisão proferida na reclamatória trabalhista e provas coligidas nos autos. A par disso, verifico, de ofício, erro material na sentença no tocante a aposentadoria devida, eis que consta do dispositivo a concessão de aposentadoria especial, quando o benefício correto é a aposentadoria por tempo de contribuição integral. Desse modo, considerando o quanto até aqui aquilatado e refazendo a contagem, conforme planilhas anexas, a embargante conta 23 anos 07 meses e 22 de tempo especial até a data de entrada do requerimento administrativo (22/10/2014), não lhe sendo devida a aposentadoria especial. Faz jus, no entanto, à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois o cômputo dos interregnos reconhecidos como especiais, devidamente convertidos, somados aos períodos comuns, redundou em 37 anos e 22 dias de tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo (22/10/2014). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada e o erro material verificado de ofício, nos termos da fundamentação supra, alterando-se em parte o dispositivo do decisum da seguinte forma: “Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo como especiais os períodos constantes da tabela anexa, bem como aqueles reconhecidos na Reclamação Trabalhista n. 0000512-2013.5.15.0015, incluindo os salários fixados, que devem integrar o cálculo do benefício ora concedido, quais sejam, de janeiro de 2003 a agosto de 2006 - R$ 1.000,00; de agosto de 2009 a setembro de 2010 - R$ 1.500,00 e de 1º.2.2012 a 16.2.2013 - R$2.000,00, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício. A presente condenação tem efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (DIB=22/10/2014) cujo valor deverá ser calculado nos termos da Lei.”. No mais, fica mantida a sentença de id 110850199. P.I.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIO GONCALVES DIAS em 11/12/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARISA FUGA ROSA em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Despacho em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(56)