Execução Fiscal 5000104-53.2017.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.313,12

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

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ITAMAR ROGERIO FERNANDES DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS

OAB/SP 231624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

07/01/2023, 20:57

Juntada de certidão

07/01/2023, 20:57

Decorrido prazo de ITAMAR ROGERIO FERNANDES DE FREITAS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:41

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 16:37

Transitado em Julgado em 19/04/2022

19/08/2022, 16:31

Juntada de certidão

19/08/2022, 16:29

Decorrido prazo de TUPA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:46

Juntada de certidão

11/07/2022, 12:47

Expedição de Comunicação via Correios.

11/07/2022, 12:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/07/2022, 12:13

Juntada de certidão

27/04/2022, 12:48

Todas as movimentações(195)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

07/01/2023, 20:57

Juntada de certidão

07/01/2023, 20:57

Decorrido prazo de ITAMAR ROGERIO FERNANDES DE FREITAS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:37

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legal

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Acessibilidade

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23/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:41

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 16:37

Transitado em Julgado em 19/04/2022

19/08/2022, 16:31

Juntada de certidão

19/08/2022, 16:29

Decorrido prazo de TUPA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:46

Juntada de certidão

11/07/2022, 12:47

Expedição de Comunicação via Correios.

11/07/2022, 12:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/07/2022, 12:13

Juntada de certidão

27/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de ITAMAR ROGERIO FERNANDES DE FREITAS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:55

Publicado Sentença em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ITAMAR ROGERIO FERNANDES DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS - SP231624 S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Julgo EXTINTO o processo (art. 925 do CPC). Ficam livres de constrição as penhoras/restrições eventualmente efetivadas neste feito. Após, decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, independentemente do recolhimento de custas, uma vez que o valor destas não atinge o mínimo exigido para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000104-53.2017.4.03.6122

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2022, 11:14

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 09:16

Juntada de certidão

17/01/2022, 18:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/01/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 21:02

Conclusos para despacho

03/08/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 14:57

Juntada de ato ordinatório

21/05/2021, 14:26

Mandado devolvido sem cumprimento

20/05/2021, 15:15

Juntada de Petição de diligência

20/05/2021, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2020, 14:44

Expedição de Mandado.

01/09/2020, 15:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/08/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 11:50

Conclusos para despacho

24/08/2020, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 13:17

Publicado Despacho em 19/08/2020.

19/08/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

16/08/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 16:45

Conclusos para despacho

12/08/2020, 10:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 11:30

Conclusos para despacho

18/07/2020, 10:10

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:22

Juntada de certidão

03/07/2020, 16:50

Juntada de certidão

03/07/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 16:11

Juntada de certidão

25/06/2020, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2020, 09:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/06/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2020, 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 11:13

Juntada de ato ordinatório

09/06/2020, 11:12

Juntada de certidão

09/06/2020, 11:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/06/2020, 17:19

Conclusos para despacho

05/06/2020, 15:50

Juntada de certidão

04/06/2020, 11:55

Decorrido prazo de ITAMAR ROGERIO FERNANDES DE FREITAS em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 08:59

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 05:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 09:54

Juntada de ato ordinatório

23/04/2020, 12:07

Juntada de certidão

22/04/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 11:38

Conclusos para despacho

02/04/2020, 07:38

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

01/04/2020, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2020, 15:57

Juntada de ato ordinatório

10/02/2020, 15:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:48

Juntada de certidão

09/01/2020, 14:08

Juntada de Petição de certidão

02/12/2019, 08:38

Mandado devolvido cumprido

02/12/2019, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2019, 13:49

Expedição de Mandado.

22/11/2019, 17:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/11/2019, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 18:36

Decorrido prazo de ITAMAR ROGERIO FERNANDES DE FREITAS em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:43

Conclusos para despacho

09/08/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

08/08/2019, 15:34

Publicado Despacho em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 14:44

Conclusos para despacho

17/06/2019, 16:53

Decorrido prazo de ITAMAR ROGERIO FERNANDES DE FREITAS em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:21

Publicado Despacho em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:21

Juntada de certidão

21/05/2019, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:10

Juntada de certidão

20/05/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 12:38

Conclusos para despacho

23/04/2019, 13:53

Decorrido prazo de ITAMAR ROGERIO FERNANDES DE FREITAS em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 00:16

Juntada de certidão

07/03/2019, 13:20

Mandado devolvido cumprido

25/02/2019, 14:25

Juntada de Petição de diligência

25/02/2019, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2019, 14:33

Expedição de Mandado.

18/02/2019, 16:45

Decorrido prazo de ITAMAR ROGERIO FERNANDES DE FREITAS em 12/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 11:54

Expedição de Mandado.

05/02/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 14:10

Publicado Despacho em 21/01/2019.

22/01/2019, 02:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2019, 00:41

Conclusos para despacho

15/01/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 15:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/01/2019, 15:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 12:29

Conclusos para despacho

21/09/2018, 14:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 05:03

Juntada de Petição de diligência

17/08/2018, 17:35

Mandado devolvido cumprido

17/08/2018, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 11:59

Expedição de Mandado.

15/08/2018, 18:19

Expedição de Ofício.

15/08/2018, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 18:12

Conclusos para despacho

06/08/2018, 17:59

Juntada de certidão

06/08/2018, 14:33

Mandado devolvido cumprido

06/08/2018, 14:33

Juntada de Petição de diligência

06/08/2018, 14:33

Juntada de certidão

06/08/2018, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2018, 18:13

Expedição de Mandado.

31/07/2018, 18:14

Expedição de Ofício.

30/07/2018, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 15:25

Conclusos para despacho

10/07/2018, 12:30

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2018, 22:00

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

18/06/2018, 16:48

Publicado Despacho em 11/06/2018.

11/06/2018, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/06/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2018, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2018, 14:30

Conclusos para despacho

23/05/2018, 15:57

Juntada de certidão

23/05/2018, 15:35

Juntada de outras peças

17/05/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

15/05/2018, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2018, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 18:10

Conclusos para despacho

10/05/2018, 13:44

Juntada de certidão

10/05/2018, 13:38

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

03/05/2018, 15:29

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2018, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 15:33

Conclusos para despacho

20/04/2018, 17:10

Juntada de Petição de diligência

16/04/2018, 13:08

Mandado devolvido parcialmente cumprido

16/04/2018, 13:08

Juntada de certidão

11/04/2018, 17:14

Expedição de Carta precatória.

11/04/2018, 16:27

Expedição de Carta Precatória.

10/04/2018, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2018, 17:25

Conclusos para despacho

26/01/2018, 17:57

Mandado devolvido sem cumprimento

26/01/2018, 14:41

Juntada de Petição de informação

26/01/2018, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2018, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2018, 11:44

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 19:06

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 19:04

Ato ordinatório praticado

25/01/2018, 18:52

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 18:54

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 18:54

Juntada de certidão

11/10/2017, 15:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 11:24

Conclusos para despacho

01/09/2017, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2017, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2017, 18:14

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 18:14

Mandado devolvido sem cumprimento

17/08/2017, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2017, 18:32

Expedição de Mandado.

18/07/2017, 18:06

Expedição de Mandado.

18/07/2017, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 18:24

Conclusos para despacho

12/07/2017, 11:44

Juntada de Certidão

12/07/2017, 11:43

Expedição de informação.

11/07/2017, 14:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/07/2017, 14:30

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/07/2017, 11:04

Distribuído por sorteio

11/07/2017, 11:04

Sentença

•04/02/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 13:13

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 14:26

Despacho

•26/08/2020, 11:50

Despacho

•16/08/2020, 16:30

Despacho

•14/08/2020, 16:45

Despacho

•27/07/2020, 17:07

Despacho

•27/07/2020, 12:51

Despacho de Inspeção

•27/07/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 18:17

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 11:13

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:37

Sentença

•04/02/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 13:13

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 14:26

Despacho

•26/08/2020, 11:50

Despacho

•16/08/2020, 16:30

Despacho

•14/08/2020, 16:45

Despacho

•27/07/2020, 17:07

Despacho

•27/07/2020, 12:51

Despacho de Inspeção

•27/07/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 18:17

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 11:13

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 11:12

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 09:53

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•29/03/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 15:45

Despacho

•08/11/2019, 14:14

Despacho

•31/07/2019, 14:53

Despacho

•18/06/2019, 14:44

Despacho

•20/05/2019, 18:09

Despacho

•26/04/2019, 12:38

Despacho

•22/01/2019, 14:10

Despacho

•15/01/2019, 15:26

Despacho

•06/08/2018, 18:12

Despacho

•23/07/2018, 15:25

Despacho

•06/06/2018, 16:09

Despacho

•28/05/2018, 14:30

Despacho

•11/05/2018, 18:59

Despacho

•10/05/2018, 18:10

Despacho

•24/04/2018, 14:22

Despacho

•23/04/2018, 15:33

Despacho

•22/02/2018, 18:16

Despacho

•06/09/2017, 11:24

Ato Ordinatório

•18/08/2017, 18:14

Despacho

•13/07/2017, 18:24