Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001090-92.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001090-92.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVA & SILVA POSTO DE MOLAS IGARAPAVA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE MELLO MOURA - MG100829 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001090-92.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fazenda Nacional em face da sentença proferida nos presentes ajuizados por Silva & Silva Posto de Molas ME. Alega a embargante a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, uma vez que deferiu a restituição do indébito tributário a partir de 15/3/2017, quando o correto seria a restituição do indébito tributário cujos fatos geradores tenham ocorrido após 15/3/2017. (id. 98449908). Devidamente intimado, nos termos do art. 1.023, 2º, do Código de Processo Civil, o embargado manifestou-se nos termos da petição de id 118503223. Conheço do recurso porque tempestivo. Assiste razão ao embargante, porquanto a sentença incorreu em erro material. Desta forma, a sentença deve ser aclarada para declarar o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 15/3/2017. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos pela embargante, para corrigir o erro material mencionado, integrando o dispositivo da sentença nos seguintes termos: ‘Quanto ao pedido de exclusão do valor pago a título de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como de repetição do indébito tributário, entendo ter havido a RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, “a”, CPC e, em consequência, reconheço a inexistência de relação jurídica tributária que sujeite a autora a recolher tais valores, bem ainda o seu direito à repetição dos valores cujos fatos geradores tenham ocorrido após 15/3/2017. Quanto aos valores recolhidos anteriormente a 16/03/2017, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição formulado pela autora, nos termos ao art. 487, I do CPC’. No mais, fica mantida a decisão embargada. P.I

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)