Procedimento Comum Cível 0004440-63.2009.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2011

Valor da Causa

R$ 8.976,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Partes do Processo

ORLANDO FERNANDES

CPF

Autor

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP 238574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(232)

ORLANDO FERNANDES

CPF

Autor

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 09:53

Expedição de outros documentos

23/07/2024, 18:16

Juntada de certidão

15/07/2024, 13:02

Transitado em Julgado em 15/07/2024

15/07/2024, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:14

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 13:49

Todas as movimentações(306)

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 09:53

Expedição de outros documentos

23/07/2024, 18:16

Juntada de certidão

15/07/2024, 13:02

Transitado em Julgado em 15/07/2024

15/07/2024, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 18:57

12/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:14

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 18:57

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 18:56

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:32

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 18:22

Conclusos para despacho

19/03/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:31

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 23:04

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:20

Publicado Intimação em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:26

Conclusos para despacho

08/02/2024, 16:03

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:30

Conclusos para despacho

30/01/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 20:06

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:06

Juntada de Petição de comunicações

06/12/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:50

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:57

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:13

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:15

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:08

Juntada de certidão

27/10/2023, 13:38

Conclusos para despacho

06/10/2023, 10:40

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2023, 17:34

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:49

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 20:10

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:48

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 15:23

Expedido alvará de levantamento

10/08/2023, 15:23

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 15:23

Expedido alvará de levantamento

10/08/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:29

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 20:01

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 22:44

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

29/06/2023, 17:45

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2023, 09:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/05/2023, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2023, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:02

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:50

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2023, 17:21

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de comunicações

01/03/2023, 10:01

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:21

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:16

Proferida decisão interlocutória

24/02/2023, 18:19

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 12:08

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:26

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:26

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:26

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 14:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/01/2023, 18:07

Recebidos os autos

23/01/2023, 18:07

Juntada de certidão

23/01/2023, 18:07

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 14:26

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:16

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:40

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2022, 14:18

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 10:49

Conclusos para despacho

29/09/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de terceiro interessado

15/09/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 15:31

Conclusos para despacho

08/09/2022, 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:20

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:39

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:39

Publicado Decisão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:49

Proferida decisão interlocutória

24/05/2022, 16:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2022 (3a. Vara)

10/05/2022, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2022, 08:48

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:12

Conclusos para despacho

15/02/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

12/02/2022, 01:08

Publicado Despacho em 08/02/2022.

12/02/2022, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 18:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:26

Juntada de certidão

07/02/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORLANDO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004440-63.2009.4.03.6318 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de comunicação de cessão de crédito do autor originário da demanda, ora exequente, Sr. Orlando Fernandes, nos termos dos parágrafos 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal, em favor da cessionária MTR 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ 26.704.185/0001-09). 2. Ante os documentos juntados nos IDs 170875503 e 170875506, defiro a pretensão da cessionária. 3. Para resguardar os direitos invocados, cópia deste despacho servirá de Ofício à E. Presidência do TRF da 3ª Região, solicitando que o valor requisitado através do precatório a seguir relacionado seja convertido em depósito judicial, indisponível, à ordem deste Juízo, até ulterior deliberação sobre a destinação do crédito, nos termos do art. 42 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: - Ofício requisitório nº 20210102965, protocolizado perante esse E. Tribunal sob o nº 20210166333, em nome de Orlando Fernandes (CPF 743.449.518-91). O presente despacho/ofício deverá ser instruído com as cópias dos documentos de ID 135535386, 135535904, 160320661, 160320665, 168567819, 170875246, 170875503, 170875506. 4. Dê-se ciência ao executado, bem como à advogada do exequente nestes autos, Drª Aline de Oliveira Pinto e Aguilar. Oportunizo eventuais requerimentos em 15 (quinze) dias úteis. Int. Cumpra-se. FRANCA, 28 de janeiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:17

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:03

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:52

Juntada de certidão

01/02/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 12:47

Conclusos para despacho

28/01/2022, 11:57

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 03:55

Juntada de Petição de terceiro interessado

06/12/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/11/2021, 15:35

Recebidos os autos

30/11/2021, 15:35

Juntada de certidão

30/11/2021, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2021, 14:55

Proferida decisão interlocutória

25/11/2021, 19:07

Juntada de Petição de terceiro interessado

17/11/2021, 10:55

Conclusos para despacho

22/10/2021, 18:31

Juntada de Petição de terceiro interessado

21/10/2021, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:03

Juntada de certidão

15/09/2021, 10:35

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 17:46

Publicado Despacho em 12/08/2021.

13/08/2021, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 12:05

Juntada de certidão

09/08/2021, 16:04

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:15

Publicado Intimação em 30/06/2021.

06/07/2021, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

06/07/2021, 23:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 12:59

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:03

Juntada de certidão

30/06/2021, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:09

Juntada de ato ordinatório

28/06/2021, 17:07

Juntada de certidão

28/06/2021, 17:05

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2021, 11:20

Publicado Intimação em 14/06/2021.

16/06/2021, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:34

Proferida decisão interlocutória

10/06/2021, 11:47

Conclusos para despacho

09/06/2021, 14:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

08/06/2021, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 17:40

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/02/2021, 10:50

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:32

Publicado Intimação em 23/10/2020.

23/10/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 14:51

Juntada de ato ordinatório

20/10/2020, 14:50

Juntada de Petição de informação

19/10/2020, 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2020, 17:47

Juntada de certidão

08/10/2020, 13:39

Juntada de certidão

01/10/2020, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 12:38

Conclusos para despacho

18/09/2020, 15:57

Juntada de certidão

05/08/2020, 13:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 16:56

Redistribuição - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS - TEM DETERMINAÇÃO E OFÍCIO BX INCOMP RECIBADO

06/11/2015, 11:45

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS - TEM DETERMINAÇÃO E OFÍCIO BX INCOMP RECIBADO

06/11/2015, 11:45

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CANCELAMENTO DE BAIXA - 1ª VARA GABINETE - PARA REGULARIZAÇÃO DA BAIXA

05/11/2015, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 21/2013 (3a. Vara)

30/04/2013, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361130004517 Complemento Livre:

25/03/2013, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/03/2013, 08:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/03/2013, 08:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

06/03/2013, 10:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2013, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2013, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2013, 11:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361130000036 Complemento Livre:

15/01/2013, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2013, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

23/11/2012, 09:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

23/11/2012, 09:18

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 3955/SIDJU/INSS Complemento Livre:

22/11/2012, 13:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2012, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/10/2012, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2012, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261130018470 Complemento Livre:

23/10/2012, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2012, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/10/2012, 11:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

03/10/2012, 08:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: IMPANT TUTELA Complemento Livre: AO INSS

02/10/2012, 11:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/09/2012, 09:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INT. IMPLANTACAO TUTELA Complemento Livre:

11/09/2012, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/05/2012, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261130005453 Complemento Livre:

23/04/2012, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2012, 15:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

30/03/2012, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261130004675 Complemento Livre:

27/03/2012, 15:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

06/03/2012, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/02/2012, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/02/2012, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/02/2012, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 01161130020987 Complemento Livre:

11/01/2012, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2011, 16:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

09/12/2011, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2011, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2011, 08:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2011, 15:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

25/11/2011, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/11/2011, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/11/2011, 10:53

Definitivo - BAIXA DEFINITIVA

18/11/2011, 18:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2011, 14:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/11/2011, 14:05

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 6318007345/2011 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/09/2011, 14:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/08/2011, 15:20

Publicação - PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6318002099

22/08/2011, 10:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6318002099 - ORLANDO FERNANDES

22/08/2011, 10:09

Publicação - PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2011/6318012811

22/08/2011, 10:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2011/6318012811 - ORLANDO FERNANDES

22/08/2011, 10:09

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6318002099 - EXPEDIENTE Nº 2011/6318000184

18/08/2011, 10:20

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2011/6318012811 - EXPEDIENTE Nº 2011/6318000184

18/08/2011, 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2011/6318012811

17/08/2011, 19:01

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

20/01/2011, 12:08

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

03/01/2011, 10:00

Definitivo - BAIXA DEFINITIVA

20/12/2010, 10:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO - INT. MPF

17/03/2010, 18:50

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO - INFORMANDO VALOR PERÍCIA CORREGEDORIA.

11/03/2010, 12:44

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO - SOL. PAGTO. PERÍCIA TÉCNICA

26/02/2010, 12:43

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2010/6318002099

12/02/2010, 17:53

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 6318000560/2010 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/02/2010, 12:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO - INT - INSS - ALEGAÇÕES FINAIS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/02/2010, 14:39

Publicação - PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6318000658

28/01/2010, 13:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6318000658 - ORLANDO FERNANDES

28/01/2010, 13:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2010/6318000658 - EXPEDIENTE Nº 2010/6318000007

25/01/2010, 12:58

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2010/6318000658

21/01/2010, 20:34

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO - INTIMAÇÃO - PERITO ENGENHEIRO

25/09/2009, 16:20

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 6318004450/2009 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/09/2009, 12:02

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 6318004446/2009 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/09/2009, 11:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/09/2009, 18:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/09/2009, 17:47

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

08/09/2009, 09:54

Outras Decisões - DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA - EM 28/08/2009

28/08/2009, 16:39

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

18/08/2009, 15:50

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - DISP. 07/08/2009 DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBL 12/08/2009

13/08/2009, 17:54

Outras Decisões - DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA - EM 06/08/2009

06/08/2009, 19:10

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO

04/08/2009, 15:18

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 18:56

Despacho

•20/03/2024, 18:22

Despacho

•15/03/2024, 19:00

Despacho

•14/03/2024, 15:53

Despacho

•08/02/2024, 16:26

Despacho

•01/02/2024, 19:32

Despacho

•01/02/2024, 14:30

Despacho

•05/12/2023, 19:33

Despacho

•04/12/2023, 17:50

Despacho

•27/10/2023, 16:15

Comunicações

•03/10/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:23

Todos os documentos(56)

Sentença

•15/05/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 18:56

Despacho

•20/03/2024, 18:22

Despacho

•15/03/2024, 19:00

Despacho

•14/03/2024, 15:53

Despacho

•08/02/2024, 16:26

Despacho

•01/02/2024, 19:32

Despacho

•01/02/2024, 14:30

Despacho

•05/12/2023, 19:33

Despacho

•04/12/2023, 17:50

Despacho

•27/10/2023, 16:15

Comunicações

•03/10/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:23

Despacho

•08/08/2023, 14:29

Despacho

•10/07/2023, 13:41

Despacho

•07/07/2023, 22:44

Decisão

•14/03/2023, 14:16

Decisão

•08/03/2023, 17:21

Comunicações

•28/02/2023, 19:54

Decisão

•24/02/2023, 18:19

Despacho

•26/01/2023, 14:25

Despacho

•18/01/2023, 14:26

Despacho

•03/11/2022, 11:50

Despacho

•25/10/2022, 12:14

Despacho

•14/09/2022, 16:32

Despacho

•12/09/2022, 15:31

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:25

Decisão

•26/05/2022, 14:50

Decisão

•26/05/2022, 14:49

Decisão

•24/05/2022, 16:50

Despacho

•01/02/2022, 13:51

Despacho

•28/01/2022, 12:47

Decisão

•03/12/2021, 15:55

Decisão

•25/11/2021, 19:07

Despacho

•10/08/2021, 17:03

Despacho

•10/08/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 17:07

Decisão

•10/06/2021, 11:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/06/2021, 20:58

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 17:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2021, 10:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2021, 10:50

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 14:49

Despacho

•30/09/2020, 12:38

Decisão

•05/05/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 16:28

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 18:14

Decisões Primeiro Grau

•17/08/2011, 19:01

Despacho

•12/02/2010, 17:53

Despacho

•21/01/2010, 20:34

Decisão

•28/08/2009, 16:39

Decisão

•06/08/2009, 19:10