Procedimento Comum Cível 5000116-55.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000116-55.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BETHANIA SILVA SANTANA - MG183414, LIVIA GARCIA SPIRLANDELI - SP416408 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ACEF S/A., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000116-55.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada Vinícius de Oliveira Silva contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ACEF S/A e União Federal objetivando a prorrogação do contrato por mais (1) um ano perante o FIES, a fim de que possa finalizar o seu curso superior. Sustenta o autor, em síntese, que é estudante do curso de medicina ministrado pela Universidade de Franca e beneficiário do FIES. Assevera que em meados de 2016 passou por problemas de saúde que afetaram o seu rendimento escolar, o que ocasionou um declínio nas notas, que perdurou mais ou menos até julho de 2019, e, em decorrência disso, não conseguiu atingir o percentual de rendimento mínimo exigido de 75% durante (2) dois anos, e, por isso, foi necessário solicitar prorrogação da validade do contrato de financiamento estudantil (FIES) por 01 (um ano) do término do curso (conforme documento anexo). Aduz que necessita de mais uma prorrogação extraordinária, para que não tenha de arcar com os gastos relativos a esse período (Artigo 5°, I, § 3°, da lei n° 10.260/ 2001), haja vista que sua família não possui condições de arcar com o valor da mensalidade. Juntou documentos. Instado, o autor justificou o valor atribuído à causa, juntou procuração e esclareceu que não efetuo pedido administrativo junto à CEF (id. 45601261). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contestou a ação aduzindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem ainda que as dilatações previstas na Portaria 16/2012 foram usufruídas e contratadas, razão pela qual não faz jus a parte autora ao custeio, por intermédio do FIES, dos semestres a partir do 1º semestre de 2021. (id 52938696). A ACEF, em sua contestação, asseverou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem ainda a impossibilidade de prorrogação do contrato do FIES do autor para os períodos letivos de 2021/1 e 2021/2, tendo em vista o entendimento do artigo 5º, I e §3º, da Lei N.º 10.260/2001, do artigo 1º da Portaria Normativa n.º 16/2012 e do parágrafo Primeiro, da Cláusula Sexta do Contrato (id 55007450). A União alegou sua ilegitimidade passiva (id 55454532). A União e o FNDE prescindiram da produção de provas (ids. 55923030 e 56182741). Houve réplica (id. 57514008). A ACEF S/A manifestou desinteresse na produção de provas (id. 57869268). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido em razão da matéria ser unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União Federal, a teor das disposições do art. 1º, § 5º da Lei nº 10.260/2001, na redação das leis 12.202/2010 e 13.530/2017. 2. O interesse da União advém da competência de que dispõe o Ministério da Educação de gerir o FIES e regulamentar o processo seletivo para a concessão do financiamento. Ademais, os recursos do fundo devem ser mantidos em conta única do Tesouro Nacional, pertencendo à União, conforme precedentes do C. STJ. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Consigno que O STJ em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC decidiu pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do FIE - Resp 1155684/RN. Colaciono ainda entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. FIES. CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. 1. Desnecessidade de prova pericial. Inocorrência de cerceamento de prova. 3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES). 4. O contrato também previu que as prestações mensais seriam calculadas mediante aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) que, por si só, não pode ser considerado ilegal. 5. É válida a taxa de juros expressamente ajustada em 9% ao ano. 6. Agravo retido e apelação desprovidos (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1834616 / SP 0009877-42.2009.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, 27/08/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2020). Assevera o autor que em meados de 2016 passou por problemas de saúde que afetaram o seu rendimento escolar, o que ocasionou um declínio nas notas, que perdurou mais ou menos até julho de 2019, e, em decorrência disso, não conseguiu atingir o percentual de rendimento mínimo exigido de 75% durante (2) dois anos, e, por isso, foi necessário solicitar prorrogação da validade do contrato de financiamento estudantil (FIES) por 01 (um ano) do término do curso (conforme documento anexo). Aduz que necessita de mais uma prorrogação extraordinária, para que não tenha de arcar com os gastos relativos a esse período (Artigo 5°, I, § 3°, da lei n° 10.260/ 2001), haja vista que sua família não possui condições de arcar com o valor da mensalidade. Prevê o art. 5º, I e § 3º da Lei 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; (...) § 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput. Nos termos do dispositivo acima transcrito, o financiamento concedido aos estudantes deve observar a duração regular do curso com dilação de um ano, o que já ocorreu no presente caso. Verifico contudo que o autor apresentou atestado médico datado de 11/11/2020 emitido por psiquiatra, o qual atesta que o mesmo iniciou tratamento psiquiátrico em 24/11/2018 (F330 + F17-2 – CID 10 ) - transtorno depressivo recorrente. Consoante o referido atestado até aquela data (11/11/2020) o paciente estava realizando tratamento psicofarmacoterápico sob os cuidados do profissional signatário. Com efeito, anoto que partir do 2º semestre de 2016 houve um declínio no rendimento do autor, o que se acentuou sobremaneira no segundo semestre de 2018 quando o mesmo foi reprovado em 03 matérias, tendo solicitado suspensão do financiamento no 1º semestre de 2019, conforme informado pela corré ACEF S/A. Desta forma afigura-se crível a narrativa da inicial, a qual foi corroborada também pelo atestado médico juntado aos autos. Há, portanto, prova de que o atraso na formação do autor se deu por motivos alheios à sua vontade, visto que possuía doença que o impediu de obter aprovação em algumas disciplinas do curso, estando naquele momento sem condições para tanto. O caso sub judice enseja a aplicação do Princípio da Razoabilidade posto que o acometimento de patologia atestada por profissional competente, mostra-se hábil a demonstrar a existência de um motivo de força maior justificando a interrupção dos estudos. Assim, a excepcionalidade do caso justifica a flexibilização da regra contida no artigo 5°, I, § 3°, da lei n° 10.260/ 2001, a qual determina o prazo máximo de duração do curso, renovável por mais 1 (um) ano, para o financiamento estudantil com recursos do FIES. De outro lado, a cessação dos estudos do autor, por motivos alheios à sua vontade, frustraria a finalidade do Programa, qual seja, o acesso ao ensino superior. Neste contexto, as peculiaridades do caso concreto devem também ser avaliadas à luz do artigo 205 da Constituição Federal, que garante o direito à educação integral, a ser promovida e concretizada com a colaboração de todos, “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Por derradeiro, a cessação geraria maior prejuízo ao fundo, que teria arcado com quase a totalidade do curso e não receberia os valores referentes às parcelas do financiamento, uma vez que sem formação, o autor não disporá de meios para adimpli-las. Confira-se recente entendimento do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROBLEMAS DE SAÚDE. TUMOR CEREBRAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO. DILATAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I Na hipótese, conforme laudos médicos presente nos autos, a impetrante foi diagnosticada com xantoastrocitoma pleomórfico, grau II (tumor cerebral), circunstância essa que, certamente, a impossibilitou de concluir o curso de Odontologia no prazo máximo previsto no contrato. II - Desse modo, comprovado o problema de saúde que acometeu a impetrante, afigura-se irretorquível a sentença monocrática que concedeu a tutela mandamental pleiteada na espécie, autorizando a prorrogação do prazo do contrato do FIES para a conclusão dos dois últimos semestres do curso. III - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1069763-90.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.). Colaciono também decisões proferidas pelo E. Tibunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR -FIES.PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO ESTUDANTIL. RAZOABILIDADE. Ainda que a previsão literal da norma contratual do programa FIES seja de que a dilatação do prazo para conclusão do curso fosse de máximo dois semestres, não é razoável deixar de analisar, pontualmente, casos excepcionais que possam justificar aprorrogação de crédito estudantil por um prazo maior. (TRF4, AG 5009075-62.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRORROGRAÇÃO EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR GLOBAL FINANCIADO. Embora haja previsão legal estabelecendo o prazo máximo de utilização dos recursos do FIES equivalente à duração normal do curso, com possibilidade de renovação por mais 2 semestres (Lei nº 10.260/2001), impõe-se uma excepcional relativização desta regra conforme o caso examinado, a fim de se evitar que o objetivo maior do programa de financiamento estudantil reste frustrado. Hipótese em que a não prorrogação do financiamento afrontaria a própria finalidade do programa, assim como poderia representar desperdício dos recursos já utilizados, seja porque não se teria alcançado a formação superior, seja porque haveria grandes chances de faltar recursos ao estudante para amortizar o financiamento. A inexistência de limitação temporal do contrato não impedirá a utilização dos recursos por outros estudantes porque a prorrogação deve observar o limite do valor global do contrato, valores estes que já estavam destinados ao custeio do curso deste estudante. (TRF4, AG 5002988-27.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/05/2018). Assim, diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido formulado nos presentes autos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar aos réus que prorroguem o contrato de financiamento estudantil FIES firmado com o autor, por mais (1) um ano, a fim de que possa o finalizar o curso de medicina junto à ACEF S/A. Condeno os réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do Novo CPC. P.I.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACEF S/A. em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)