Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002541-21.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2018

Valor da Causa

R$ 148.031,14

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARD TOPIC JUNIOR

OAB/SP 321398·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 08/05/2023

15/05/2023, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:00

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:21

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:33

Expedição de Informação

09/03/2023, 14:00

Expedição de Informação

09/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:33

Expedição de Informação

09/03/2023, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2023, 16:22

Expedição de Informação

08/03/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 14:39

Todas as movimentações(263)

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 08/05/2023

15/05/2023, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:00

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 03/04/2023 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 16:00

Sentença

•09/03/2023, 12:33

04/04/2023, 00:21

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:33

Expedição de Informação

09/03/2023, 14:00

Expedição de Informação

09/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:33

Expedição de Informação

09/03/2023, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2023, 16:22

Expedição de Informação

08/03/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 14:39

Expedição de Informação

08/03/2023, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 02:00

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 16:19

Expedição de Informação

02/02/2023, 16:07

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:07

Expedição de Informação

02/02/2023, 16:07

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

26/01/2023, 02:54

Publicado Despacho em 24/01/2023.

26/01/2023, 02:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:51

Expedição de Informação

12/12/2022, 14:26

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:26

Expedição de Informação

12/12/2022, 14:26

Juntada de certidão

12/12/2022, 14:26

Expedição de Informação

05/12/2022, 09:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:15

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 17:58

Expedição de Informação

04/10/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:48

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:40

Expedição de Informação

26/09/2022, 15:40

Expedição de Informação

26/09/2022, 15:40

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:46

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 20:12

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 20:09

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:09

Expedição de Informação

29/08/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 09:45

Expedição de Informação

29/08/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:34

Expedição de Informação

26/08/2022, 16:40

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:40

Juntada de certidão

26/08/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 15:27

Conclusos para despacho

22/07/2022, 18:11

Expedição de Informação

22/07/2022, 18:11

Expedição de Informação

22/07/2022, 18:11

Juntada de certidão

22/07/2022, 17:54

Expedição de Informação

12/07/2022, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:09

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:49

Expedição de Informação

15/06/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 16:40

Expedição de Informação

15/06/2022, 15:34

Conclusos para despacho

15/06/2022, 15:34

Expedição de Informação

15/06/2022, 15:34

Juntada de certidão

15/06/2022, 15:33

Expedição de Informação

06/05/2022, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:13

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 17:37

Expedição de Informação

14/03/2022, 17:36

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:55

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:55

Expedição de Informação

07/02/2022, 16:29

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:29

Expedição de Informação

07/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARD TOPIC JUNIOR - SP321398 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 165061708: No que tange à renúncia ao valor que excede 60 salários mínimos, faz-se necessária a juntada aos autos de declaração firmada pela própria exequente manifestando tal vontade. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente a declaração acima mencionada. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002541-21.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:20

Expedição de Informação

04/02/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 11:08

Conclusos para despacho

04/02/2022, 09:11

Expedição de Informação

04/02/2022, 09:11

Expedição de Informação

04/02/2022, 09:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:03

Expedição de Informação

25/11/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 14:39

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:14

Expedição de Informação

05/11/2021, 11:14

Proferida decisão interlocutória

08/10/2021, 16:41

Expedição de Informação

08/10/2021, 13:43

Conclusos para decisão

08/10/2021, 13:43

Expedição de Informação

08/10/2021, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:09

Juntada de comunicações

16/09/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 11:05

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:23

Expedição de Informação

13/08/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 16:39

Expedição de Informação

22/07/2021, 14:46

Conclusos para despacho

22/07/2021, 14:46

Expedição de Informação

22/07/2021, 14:46

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/07/2021, 10:36

Expedição de Informação

22/07/2021, 10:36

Expedição de Informação

02/07/2021, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/07/2021, 14:53

Expedição de Informação

02/07/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 11:14

Expedição de Informação

20/05/2021, 09:03

Conclusos para despacho

20/05/2021, 09:03

Expedição de Informação

20/05/2021, 09:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 15:24

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 05:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2021, 18:39

Expedição de Informação

27/01/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 15:51

Expedição de Informação

18/01/2021, 16:03

Conclusos para despacho

18/01/2021, 16:03

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2020, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:11

Publicado Despacho em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:33

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 16:59

Expedição de Informação

14/10/2020, 12:34

Conclusos para despacho

14/10/2020, 12:34

Expedição de Informação

14/10/2020, 12:34

Recebidos os autos

14/10/2020, 12:17

Expedição de Informação

14/10/2020, 12:17

Publicado Despacho em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:47

Expedição de Informação

28/09/2020, 18:34

Expedição de Informação

28/09/2020, 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/09/2020, 18:34

Expedição de Informação

28/09/2020, 18:34

Expedição de Informação

28/09/2020, 18:34

Expedição de Informação

28/09/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:34

Expedição de Informação

28/09/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 17:19

Expedição de Informação

26/08/2020, 13:56

Conclusos para despacho

26/08/2020, 13:56

Expedição de Informação

26/08/2020, 13:56

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 03:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2020, 14:17

Publicado Despacho em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 17:26

Expedição de Informação

07/07/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 15:38

Expedição de Informação

27/05/2020, 08:16

Conclusos para despacho

27/05/2020, 08:16

Expedição de Informação

27/05/2020, 08:16

Expedição de Informação

27/05/2020, 08:15

Juntada de decisão

15/05/2020, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/06/2019, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 17:35

Conclusos para despacho

30/04/2019, 10:09

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:04

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:04

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:04

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:04

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:04

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:04

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:04

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:03

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:03

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:03

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:03

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:03

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:03

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:02

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:02

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:02

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2019, 11:47

Publicado Sentença em 06/02/2019.

06/02/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2019, 00:35

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

04/02/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2019, 16:00

Julgado procedente o pedido

14/01/2019, 17:11

Conclusos para julgamento

14/01/2019, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 01:47

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 23:46

Publicado Despacho em 14/11/2018.

14/11/2018, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2018, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2018, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2018, 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2018, 11:37

Juntada de informação

07/11/2018, 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

07/11/2018, 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

11/10/2018, 15:26

Conclusos para julgamento

08/10/2018, 13:50

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 06:11

Juntada de Petição de réplica

05/10/2018, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2018 23:59:59.

04/10/2018, 01:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2018, 00:25

Publicado Despacho em 14/09/2018.

14/09/2018, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 17:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2018, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 14:54

Conclusos para despacho

30/08/2018, 14:29

Juntada de certidão

30/08/2018, 14:29

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2018, 21:49

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2018, 16:41

Decorrido prazo de MAGALI DA ROCHA NASCIMENTO em 22/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 01:12

Publicado Decisão em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/07/2018, 18:40

Conclusos para decisão

20/07/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 16:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/07/2018, 16:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/07/2018, 16:11

Distribuído por sorteio

20/07/2018, 16:11

Sentença

•08/03/2023, 16:22

Despacho

•06/02/2023, 12:14

Despacho

•02/02/2023, 16:19

Despacho

•20/01/2023, 16:53

Despacho

•12/12/2022, 14:51

Despacho

•04/10/2022, 17:58

Despacho

•26/09/2022, 15:48

Despacho

•29/08/2022, 09:45

Despacho

•26/08/2022, 17:34

Despacho

•26/08/2022, 16:38

Despacho

•25/08/2022, 16:00

Despacho

•15/06/2022, 16:49

Despacho

•15/06/2022, 16:40

Todos os documentos(50)

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 16:00

Sentença

•09/03/2023, 12:33

Sentença

•08/03/2023, 16:22

Despacho

•06/02/2023, 12:14

Despacho

•02/02/2023, 16:19

Despacho

•20/01/2023, 16:53

Despacho

•12/12/2022, 14:51

Despacho

•04/10/2022, 17:58

Despacho

•26/09/2022, 15:48

Despacho

•29/08/2022, 09:45

Despacho

•26/08/2022, 17:34

Despacho

•26/08/2022, 16:38

Despacho

•25/08/2022, 16:00

Despacho

•15/06/2022, 16:49

Despacho

•15/06/2022, 16:40

Despacho

•14/03/2022, 17:37

Despacho

•16/02/2022, 20:45

Despacho

•04/02/2022, 11:20

Despacho

•04/02/2022, 11:08

Decisão

•05/11/2021, 11:14

Decisão

•08/10/2021, 16:41

Comunicações

•14/09/2021, 18:40

Despacho

•13/08/2021, 16:23

Despacho

•04/08/2021, 16:39

Despacho

•20/05/2021, 11:14

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 14:23

Despacho

•27/01/2021, 18:39

Despacho

•26/01/2021, 15:51

Despacho

•23/11/2020, 15:32

Despacho

•14/10/2020, 16:59

Despacho

•28/09/2020, 18:34

Despacho

•28/09/2020, 17:19

Petição Intercorrente

•17/07/2020, 14:17

Despacho

•07/07/2020, 17:26

Despacho

•27/05/2020, 15:38

Acórdão

•04/02/2020, 14:28

Acórdão

•31/01/2020, 11:13

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 18:05

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 18:04

Decisão

•15/07/2019, 17:55

Decisão

•24/06/2019, 12:47

Despacho

•30/04/2019, 17:35

Sentença

•01/02/2019, 16:00

Sentença

•14/01/2019, 17:11

Despacho

•11/11/2018, 11:37

Despacho

•08/10/2018, 15:35

Despacho

•11/09/2018, 17:54

Despacho

•30/08/2018, 14:54

Decisão

•30/07/2018, 11:39

Decisão

•20/07/2018, 18:40