Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000384-15.2022.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000384-15.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RINALDO JOSE RODRIGUES GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000384-15.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda com pedido de concessão da tutela de evidência, na qual a parte autora requer o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais e sua conversão em comum. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico não haver prevenção com os processos indicados no ID nº 241188640. Quanto ao pedido de concessão da tutela de evidência, cumpre mencionar que referido instituto está previsto no artigo 311 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Conforme disposto no parágrafo único do artigo acima transcrito, o juiz somente poderá decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III. No entanto, o inciso II não se aplica ao caso dos autos, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, e o inciso III não é cábível nos Juizados Especiais Federais. Por outro lado, nas hipóteses dos incisos I e IV é necessária a prévia oitiva do réu, de modo a tornar incontroverso o pedido ou demonstrar que o réu não possa opor prova em contrário ao que logrou demonstrar o autor. Inexiste, outrossim, prova que caracterize o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, de modo a se amoldar a hipótese prescrita no inciso I do art. 311 do CPC. Ademais, não é o caso de aplicação do inciso IV, pois os documentos carreados aos autos podem, em tese, ser infirmados por outros, a cargo da parte ré, após regular citação. Trata-se de matéria de fato que exige dilação probatória. Ainda, no caso dos autos, o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora ostenta evidente natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da demanda, de modo que eventual deferimento na presente fase processual acarretaria o esgotamento por completo do objeto da demanda, o que também termina por impedir o deferimento antecipatório pleiteado. Diante do exposto: Indefiro o pedido de antecipação da tutela. cite-se a União Federal para resposta, sob o rito da Lei nº 10.259/2001. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RINALDO JOSE RODRIGUES GUIMARAES em 17/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RINALDO JOSE RODRIGUES GUIMARAES em 24/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(36)