Procedimento Comum Cível 5001378-11.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001378-11.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NAYELLE NOGUEIRA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ATAYANE DE MOURA LIMA - SP375024, MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001378-11.2019.4.03.6113 Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Nayelle Nogueira de Jesus em face de ADP Empreendimento Imobiliários LTDA e Caixa Econômica Federal na qual pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos (lucros cessantes) por mês de atraso na entrega do imóvel, ou seja de 31/07/2018 a 31/05/2019, bem como pelos danos apresentados (rachaduras/defeitos), além de danos morais. Em decisão saneadora foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CEF e mantidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. As partes não entabularam acordo, conforme informado nos autos. Em especificação de provas, a autora pugnou pela realização de perícia técnica. As rés não requereram a produção de outras provas. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, passo a analisar o requerimento da corré ADP Empreendimentos Imobiliários LTDA para concessão da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, a corré ADP Empreendimentos Imobiliários LTDA, além da declaração de pobreza, anexou ao feito documentos como pendências financeiras, protestos e negativações, declaração de inatividade, declaração de imposto de renda e distribuição de diversas ações em que figura como devedora. A farta documentação anexada ao feito demonstra a comprovação da hipossuficiência econômica da corré, notadamente a comprovação de pendências financeiras que ultrapassam o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), evidenciando que a empresa não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas deste processo. Nestes termos, concedo à corré ADP Empreendimentos Imobiliários LTDA os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Defiro, outrossim, o requerimento formulado pela autora para designar perícia técnica com o objetivo de verificar eventuais defeitos e danos estruturais no imóvel objeto da lide, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. 3. Nomeio perito judicial o engenheiro civil João Batista Tonin, CREA/SP 0400375411. 4. Fixo honorários periciais provisórios no valor de R$ 320,00, que será reavaliado no momento da sentença, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CJF 305/2014. 5. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar ou complementar os quesitos já apresentados; indicar assistente técnico, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. 6. Proceda a Secretaria à intimação do expert para que indique a data para realização da perícia, intimando-se as partes, em seguida, devendo a autora franquear acesso ao imóvel ao perito judicial, às partes e seus respectivos assistentes técnicos, dentro dos limites para viabilizar a realização da perícia técnica. 7. Para tanto, a intimação da autora deverá ser realizada na pessoa de seu advogado constituído nos autos. 8. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da vistoria no imóvel. Intimem-se. Cumpra-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(331)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYELLE NOGUEIRA DE JESUS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Despacho em 01/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(32)