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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2015

Valor da Causa

R$ 155.889,29

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

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Partes do Processo

MARIA BERTANHA FACCIROLLI

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA FACCIROLLI em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICIA FACCIROLLI em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(234)

legal

Todos os documentos(29)