Cumprimento de sentença 0003790-35.2003.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaQuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2003

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

PEDRO JOSE FREIRE

CPF

Autor

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LUIZ NEVES FREIRE

OAB/SP 254942·CPF·Representa: Autor

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP 34734·CPF·Representa: Autor

MARLENE DOS SANTOS NEVES FREIRE

CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP 131725·CPF·Representa: Réu

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP 184538·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

PEDRO JOSE FREIRE

CPF

Autor

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

MARLENE DOS SANTOS NEVES FREIRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PEDRO LUIZ NEVES FREIRE

OAB/SP 254942·CPF·Representa: Autor

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP 34734·CPF·Representa: Autor

MARLENE DOS SANTOS NEVES FREIRE

CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP 131725·CPF·Representa: Réu

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP 184538·CPF·Representa: Réu

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 14/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FREIRE em 14/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

21/03/2025, 22:46

Publicado Despacho em 06/03/2025.

21/03/2025, 22:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:36

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:17

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:51

Desentranhado o documento

13/02/2025, 16:51

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FREIRE em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 02:02

Todas as movimentações(210)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 14/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FREIRE em 14/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

21/03/2025, 22:46

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 17:37

Despacho

•27/02/2025, 16:36

21/03/2025, 22:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:36

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:17

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:51

Desentranhado o documento

13/02/2025, 16:51

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FREIRE em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 02:02

Publicado Despacho em 17/12/2024.

18/12/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 18:02

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:03

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:15

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:39

Juntada de certidão

27/09/2024, 12:40

Juntada de certidão

23/07/2024, 15:18

Juntada de certidão

19/07/2024, 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/07/2024, 18:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/07/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2024, 23:08

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FREIRE em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 20:03

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:00

Conclusos para decisão

08/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de substabelecimento

02/09/2022, 16:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FREIRE em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FREIRE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:04

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2022, 17:54

Conclusos para despacho

19/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 19:23

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:30

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:32

Decorrido prazo de TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/02/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:55

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUIZ NEVES FREIRE - SP254942, JOSE ALVES DE SOUZA - SP34734 EXECUTADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003790-35.2003.4.03.6121 Cuida-se da execução referente á multa aplicada pel descumprimento da obrigação de fazer. Indeferido o efeito suspensivo no AI 5017830-73.2017.4.03.0000, a tentativa de indisponibilidade financeira restou prejudicada pela ausência de valores depositados nas contas da executada. Tendo em vista a pendência de julgamento do mérito do referido Agravo de Instrumento, requeiram as partes o que de direito. No silêncio, tornem os autos sobrestado até decisão final daquele recurso. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:23

Conclusos para despacho

02/02/2022, 17:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:44

Decorrido prazo de TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:44

Decorrido prazo de PEDRO JOSE FREIRE em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:44

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 09:38

Conclusos para despacho

03/10/2021, 12:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/10/2021, 12:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

16/08/2021, 15:03

Juntada de certidão

08/07/2021, 16:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2021, 16:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 868/869

12/03/2020, 12:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2020, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2019, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961210004154 Complemento Livre:

03/07/2019, 13:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 684/685

01/07/2019, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2019, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/06/2019, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2019, 15:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961210000967 Complemento Livre:

20/02/2019, 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: PEDRO JOSE FREIRE - ESPOLIO X Exe: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -Despaho n:309 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

15/02/2019, 16:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 462/466

11/02/2019, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/02/2019, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2019, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2019, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Deisão AI Complemento Livre: Indefere Efeito Suspensivo

30/01/2019, 15:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 814/820

19/11/2018, 09:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2018, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2018, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890066178 Complemento Livre:

07/11/2018, 16:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2018, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2018, 11:33

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/11/2018, 09:19

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

05/11/2018, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

03/10/2017, 12:55

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

03/10/2017, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 379/380

28/08/2017, 10:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/08/2017, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2017, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/07/2017, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050030631 Complemento Livre:

10/07/2017, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2017, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/06/2017, 06:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 440/445

05/06/2017, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2017, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2017, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050009666 Complemento Livre:

10/03/2017, 14:47

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 532/538

22/02/2017, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/01/2017, 07:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/01/2017, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661030034909 Complemento Livre:

21/10/2016, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661210009938 Complemento Livre:

18/10/2016, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2016, 16:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/10/2016, 12:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 309/322

07/10/2016, 07:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/08/2016, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2016, 07:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2016, 07:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/08/2016, 15:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890055014 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/08/2016, 15:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 410/417

25/07/2016, 06:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2015, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561210010607 Complemento Livre:

03/12/2015, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561210009391 Complemento Livre:

02/12/2015, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2015, 16:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/11/2015, 17:05

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 507/513

23/10/2015, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

15/05/2015, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000013547 Complemento Livre:

05/02/2015, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461890008675 Complemento Livre:

01/12/2014, 15:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: PEDRO LUIZ NEVES FREIRE Complemento Livre: NUMERO : 203/2014 VALIDADE 60 DIAS

20/11/2014, 16:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2014, 12:58

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/11/2014, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO

06/11/2014, 12:58

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/11/2014, 16:24

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

05/11/2014, 13:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 902/909

05/11/2014, 10:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2014, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2014, 09:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461210006158 Complemento Livre:

24/06/2014, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2014, 08:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/05/2014, 08:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 350/369

26/05/2014, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000002238 Complemento Livre:

12/02/2014, 15:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/11/2013, 16:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/11/2013, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361030037465 Complemento Livre:

14/11/2013, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361030039753 Complemento Livre:

14/11/2013, 10:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 707/709

13/08/2013, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2012, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2012, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201221000006817 Complemento Livre:

16/05/2012, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

16/05/2012, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

16/05/2012, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2012, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/05/2012, 15:39

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 343/349

07/05/2012, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820012491 Complemento Livre:

04/04/2012, 10:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

05/03/2012, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/03/2012, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012210000021891 Complemento Livre:

13/02/2012, 15:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201221000001799 Complemento Livre:

07/02/2012, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201221000000976 Complemento Livre:

07/02/2012, 15:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 495/497

17/01/2012, 07:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/08/2011, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2011, 15:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161210007961 Complemento Livre:

02/08/2011, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2011, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/07/2011, 09:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 443

25/07/2011, 08:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2011, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2011, 16:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2010, 16:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 570/2008 (1a. Vara)

19/12/2008, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA RAZOES Complemento Livre:

27/06/2008, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA RAZOES Complemento Livre:

13/06/2008, 15:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COM DESPACHO Complemento Livre:

12/06/2008, 15:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 406/410

28/05/2008, 09:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2008, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2008, 10:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.03.29543-1 Complemento Livre: APELACAO CEF

16/08/2007, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.00.202288-1 Complemento Livre:

09/08/2007, 07:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007210005360 Complemento Livre:

31/07/2007, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.21.5024-1 Complemento Livre:

19/07/2007, 15:08

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 117

17/07/2007, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/07/2007, 09:06

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/01/2007, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/05/2006, 11:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 173

01/10/2004, 11:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/09/2004, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2004, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/08/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 164

09/08/2004, 11:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2004, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2004, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/04/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 157/173

24/11/2003, 12:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2003, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2003, 11:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/10/2003, 13:36

Despacho

•13/12/2024, 13:34

Despacho

•10/12/2024, 18:02

Despacho de Inspeção

•27/05/2024, 16:06

Decisão

•10/05/2024, 17:23

Decisão

•08/05/2024, 19:00

Decisão

•23/05/2022, 16:24

Decisão

•19/05/2022, 17:54

Despacho

•06/05/2022, 18:36

Despacho

•06/05/2022, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/02/2022, 14:55

Despacho

•04/02/2022, 11:27

Despacho

•03/02/2022, 18:23

Despacho

•07/10/2021, 07:55

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/02/2025, 17:37

Despacho

•27/02/2025, 16:36

Despacho

•13/12/2024, 13:34

Despacho

•10/12/2024, 18:02

Despacho de Inspeção

•27/05/2024, 16:06

Decisão

•10/05/2024, 17:23

Decisão

•08/05/2024, 19:00

Decisão

•23/05/2022, 16:24

Decisão

•19/05/2022, 17:54

Despacho

•06/05/2022, 18:36

Despacho

•06/05/2022, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/02/2022, 14:55

Despacho

•04/02/2022, 11:27

Despacho

•03/02/2022, 18:23

Despacho

•07/10/2021, 07:55

Despacho

•06/10/2021, 09:38