Procedimento Comum Cível 5011706-47.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011706-47.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS ARAUJO ROQUE Advogados do(a) AUTOR: RONY JOSE MORAIS - SP314890, ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-B REU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: DEBORA NOBRE - SP165077, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011706-47.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração, opostos por LUIZ CARLOS ARAUJO ROQUE, diante da sentença que julgou improcedente a demanda. Alega que o julgado foi omisso ao não analisar o pedido subsidiário de complementação da aposentadoria com base na tabela salarial dos ferroviários da RFFSA (VALEC) ou CBTU atualizada. Intimada, a UNIÃO manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. A sentença embargada foi clara no sentido de que a sucessão da RRFSA pela CTPM foi analisada para fins de incidência da hipótese do artigo 2º da Lei nº 8.186/1991. Asseverou-se que admitir que ferroviários vinculados à CPTM, por ocasião de sua aposentadoria, fariam jus à complementação dos proventos, na forma do artigo 2ª da Lei nº 8.186/1991, exige uma liberdade interpretativa que o Poder Judiciário não possui. Não obstante, ainda que tais óbices pudessem ser contornados, apenas a título de argumentação, não há como ignorar que a utilização do plano de cargos e salários do quadro de pessoal da CPTM como paradigma para recálculo da complementação da aposentadoria não tem amparo legal. Dito de outra forma, não existe lei que permita adotar a tabela salarial da CPTM como critério para a efetivação da paridade remuneratória. Concluiu-se que os ferroviários admitidos até 21/05/1991, sob qualquer regime, têm direito à complementação da aposentadoria da Lei n.º 8.186/91, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço (artigo 2º, caput). Não há fundamento jurídico, todavia, para a equiparação dos proventos com os salários e gratificações recebidos pelo pessoal da ativa na CPTM. Logo, são os valores do plano de cargos e salários da RFFSA, e não de outra pessoa jurídica qualquer, a referência para a revisão da complementação de aposentadoria dos ferroviários. Em outras palavras, há disciplina legal expressa sobre o tema, não se admitindo a adoção dos valores recebidos pelo pessoal do quadro ativo da CPTM como paradigma para fins de recomposição dos proventos complementares. Por fim, dada a ausência de fundamento legal que possa amparar a pretensão da parte autora, consignou-se que os demais pedidos, dependentes do principal, ficariam prejudicados, incluindo-se, portanto, o pedido subsidiário de complementação da aposentadoria com base na tabela salarial dos ferroviários da RFFSA (VALEC) ou CBTU atualizada. Enfim, não há omissão alguma, obscuridade ou contradição no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Publicado Despacho em 26/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 07/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)