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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 121.490,09

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO PARMEJANI em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN BASTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDICTO DARIO FERRAZ em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(30)