Apelação / Remessa Necessária 0000834-27.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANTE BORGES BONFIM

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

VERA LUCIA BATISTA PEREIRA GUIMARAES

CPF

Reu

OSMAR GUIMARAES

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

DANTE BORGES BONFIM

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

ACACIO MARTINS LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/04/2025, 18:08

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

15/03/2025, 02:02

Publicado Decisão em 13/03/2025.

15/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 09:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 19:06

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/04/2025, 18:08

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 20/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 09:46

Decisão

•13/01/2025, 17:47

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legal

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Acessibilidade

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21/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

15/03/2025, 02:02

Publicado Decisão em 13/03/2025.

15/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 09:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:47

Recurso especial admitido

13/01/2025, 17:05

Recurso Especial não admitido

13/01/2025, 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal

20/12/2024, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 17:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA PEREIRA GUIMARAES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:12

Publicado Certidão em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 21:37

Juntada de certidão

23/10/2024, 21:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/10/2024, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 20:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA PEREIRA GUIMARAES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA PEREIRA GUIMARAES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

30/08/2024, 10:23

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2024, 17:32

Publicado Acórdão em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:56

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

20/08/2024, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 15:05

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 19:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2024, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

27/05/2024, 15:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA PEREIRA GUIMARAES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA PEREIRA GUIMARAES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA PEREIRA GUIMARAES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA PEREIRA GUIMARAES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA PEREIRA GUIMARAES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA PEREIRA GUIMARAES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de OSMAR GUIMARAES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de resposta

23/04/2024, 15:53

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2024, 12:37

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 12:36

Publicado Ato ordinatório em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2024, 17:31

Juntada de ato ordinatório

12/04/2024, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

10/04/2024, 20:15

Publicado Acórdão em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 06:56

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.587.292/0001-85 (APELANTE) e não-provido

13/03/2024, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 16:37

Juntada de certidão de julgamento

08/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2024, 12:30

Deliberado em Sessão - Retirado

01/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de memoriais

13/12/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:47

Deliberado em Sessão - Adiado

04/12/2023, 17:46

Juntada de certidão

23/11/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de memoriais

01/11/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:26

Juntada de Petição de parecer

22/09/2023, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 14:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/07/2023, 18:53

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 18:53

Juntada de certidão

20/07/2023, 18:53

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/01/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 14:01

Juntada de Petição de parecer

31/01/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:24

Recebidos os autos

10/01/2023, 13:52

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2023, 13:52

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 13:52

Decisão

•13/01/2025, 17:05

Acórdão

•20/08/2024, 17:56

Acórdão

•19/08/2024, 15:43

Ato ordinatório

•16/04/2024, 12:36

Ato ordinatório

•16/04/2024, 12:36

Ato ordinatório

•12/04/2024, 17:31

Ato ordinatório

•12/04/2024, 17:30

Acórdão

•02/04/2024, 06:56

Acórdão

•11/03/2024, 14:23

Despacho

•15/09/2023, 17:08

Despacho

•15/09/2023, 14:55

Despacho

•19/07/2023, 17:11

Ato ordinatório

•10/11/2022, 14:09

Todos os documentos(32)

Decisão

•11/03/2025, 09:46

Decisão

•13/01/2025, 17:47

Decisão

•13/01/2025, 17:05

Acórdão

•20/08/2024, 17:56

Acórdão

•19/08/2024, 15:43

Ato ordinatório

•16/04/2024, 12:36

Ato ordinatório

•16/04/2024, 12:36

Ato ordinatório

•12/04/2024, 17:31

Ato ordinatório

•12/04/2024, 17:30

Acórdão

•02/04/2024, 06:56

Acórdão

•11/03/2024, 14:23

Despacho

•15/09/2023, 17:08

Despacho

•15/09/2023, 14:55

Despacho

•19/07/2023, 17:11

Ato ordinatório

•10/11/2022, 14:09

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:00

Sentença

•27/09/2022, 17:54

Sentença

•31/08/2022, 09:46

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:42

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:18

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:08

Ato ordinatório

•22/12/2021, 23:12

Ato ordinatório

•05/11/2020, 15:42

Despacho

•05/08/2020, 21:26

Despacho

•05/08/2020, 11:23

Decisão

•07/07/2020, 16:28

Decisão

•19/06/2020, 17:29

Ato ordinatório

•17/10/2019, 17:10

Ato ordinatório

•17/10/2019, 17:08

Outros Documentos

•17/10/2019, 15:16

Ato ordinatório

•17/09/2019, 10:27

Ato ordinatório

•17/09/2019, 10:26