Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015455-30.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 301.107,54

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

MODAS HODARA LTDA

CNPJ

Autor

NELSON HODARA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MODAS HODARA LTDA

CNPJ

Autor

NELSON HODARA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:49

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:48

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 14:48

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2026, 14:01

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:48

09/04/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:49

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:48

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 14:48

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2026, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:57

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 14:16

Juntada de ato ordinatório

14/02/2026, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 16:07

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2025, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 14:19

Juntada de ato ordinatório

04/12/2025, 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/12/2025, 14:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

02/12/2025, 17:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

02/12/2025, 17:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

02/12/2025, 17:29

Decorrido prazo de NELSON HODARA em 26/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:30

Decorrido prazo de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:30

Decorrido prazo de MODAS HODARA LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:44

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:24

Juntada de ato ordinatório

12/11/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 18:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/11/2025, 15:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/11/2025, 15:43

Juntada de certidão

11/11/2025, 11:52

Juntada de certidão

11/11/2025, 11:51

Decorrido prazo de MODAS HODARA LTDA em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de NELSON HODARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:27

Juntada de ato ordinatório

26/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

07/03/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

07/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

25/02/2025, 16:22

Publicado Decisão em 24/02/2025.

25/02/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:04

Juntada de ato ordinatório

24/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:00

Embargos de declaração acolhidos

20/02/2025, 16:38

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:05

Juntada de ato ordinatório

13/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2024, 17:11

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:31

Conclusos para despacho

21/11/2024, 18:32

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 16:24

Decorrido prazo de MODAS HODARA LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 14:47

Juntada de ato ordinatório

19/08/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 20:04

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:04

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/08/2024, 16:39

Juntada de Cálculos judiciais

07/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/08/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 15:15

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2024, 11:33

Publicado Despacho em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 19:26

Conclusos para despacho

17/04/2024, 18:37

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de certidão

12/04/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/03/2022, 10:25

Decorrido prazo de MODAS HODARA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:56

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MODAS HODARA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ID 140325168: Nos termos do artigo 4º, II, da Portaria n.º 13/2017 deste Juízo, fica a parte RÉ intimada para apresentar contrarrazões à APELAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). São Paulo, 03 de fevereiro de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015455-30.2020.4.03.6100

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 11:41

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de apelação

25/10/2021, 08:53

Publicado Decisão em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2021, 16:31

Conclusos para decisão

23/09/2021, 17:40

Decorrido prazo de MODAS HODARA LTDA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2021.

17/06/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 10:02

Juntada de ato ordinatório

11/06/2021, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2021, 15:26

Publicado Decisão em 11/05/2021.

11/05/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2021, 21:01

Proferida decisão interlocutória

19/02/2021, 15:07

Conclusos para decisão

09/02/2021, 19:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2021, 17:33

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2020, 14:03

Decorrido prazo de MODAS HODARA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:14

Juntada de Petição de impugnação

14/10/2020, 12:40

Decorrido prazo de MODAS HODARA LTDA em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 04:19

Publicado Despacho em 22/09/2020.

22/09/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 13:01

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 15:03

Conclusos para despacho

16/09/2020, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:27

Publicado Despacho em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 15:35

Conclusos para despacho

11/09/2020, 12:21

Publicado Despacho em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:16

Juntada de certidão

25/08/2020, 18:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/08/2020, 09:15

Recebidos os autos

25/08/2020, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

25/08/2020, 09:14

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 15:34

Conclusos para despacho

24/08/2020, 11:20

Juntada de certidão

14/08/2020, 13:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/08/2020, 13:50

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/08/2020, 15:52

Distribuído por dependência

13/08/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•14/02/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•14/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:03

Decisão

•20/02/2025, 18:00

Decisão

•20/02/2025, 16:38

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•14/02/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•14/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:03

Decisão

•20/02/2025, 18:00

Decisão

•20/02/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:04

Despacho

•22/11/2024, 12:43

Despacho

•22/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:46

Despacho

•06/08/2024, 16:14

Despacho

•06/08/2024, 15:15

Despacho

•19/04/2024, 08:06

Despacho

•18/04/2024, 19:26

Acórdão

•14/03/2024, 09:22

Acórdão

•13/03/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:26

Acórdão

•01/12/2023, 12:30

Acórdão

•01/12/2023, 09:59

Decisão

•22/03/2022, 11:41

Despacho

•21/03/2022, 16:45

Despacho

•17/03/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:40

Decisão

•30/09/2021, 14:26

Decisão

•29/09/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 10:02

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 10:01

Decisão

•08/05/2021, 21:01

Decisão

•19/02/2021, 15:07

Despacho

•18/09/2020, 13:01

Despacho

•16/09/2020, 15:03

Despacho

•11/09/2020, 18:22

Despacho

•11/09/2020, 15:35

Despacho

•24/08/2020, 16:57

Despacho

•24/08/2020, 15:34

Documento Comprobatório

•13/08/2020, 15:52

Documento Comprobatório

•13/08/2020, 15:52

Documento Comprobatório

•13/08/2020, 15:52

Documento Comprobatório

•13/08/2020, 15:52

Documento Comprobatório

•13/08/2020, 15:52

Documento Comprobatório

•13/08/2020, 15:52