Apelação / Remessa Necessária 0002443-45.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

WINNIE ADRIANA GONCALVES ARAUJO

CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA

Terceiro

TRES FRONTEIRAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MARIA ELISABETE MARTINS MENARDI

CPF

Reu

SERGIO ESTRELLA MENARDI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

WINNIE ADRIANA GONCALVES ARAUJO

CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

ALBENISE MARQUES VIEIRA

OAB/SP 193722·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/06/2025, 21:05

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:54

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de SERGIO ESTRELLA MENARDI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:53

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:53

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 19:00

Recurso especial admitido

08/05/2025, 09:10

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2025, 05:01

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/06/2025, 21:05

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 09:10

Ato ordinatório

•24/03/2025, 13:55

03/06/2025, 00:54

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de SERGIO ESTRELLA MENARDI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:53

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:53

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 19:00

Recurso especial admitido

08/05/2025, 09:10

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2025, 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2025, 12:52

Decorrido prazo de SERGIO ESTRELLA MENARDI em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 00:31

Publicado Ato ordinatório em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:55

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 13:51

Decorrido prazo de SERGIO ESTRELLA MENARDI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 17:02

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 13:15

Recurso especial admitido

20/02/2025, 09:55

Recurso Especial não admitido

20/02/2025, 09:55

Provimento por decisão monocrática

20/02/2025, 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal

17/02/2025, 13:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2024, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 10:46

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:01

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/11/2024, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

19/11/2024, 18:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERGIO ESTRELLA MENARDI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS MENARDI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de SERGIO ESTRELLA MENARDI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE MARTINS MENARDI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 18:34

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

24/05/2024, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de resposta

07/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de resposta

02/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2024, 12:17

Juntada de ato ordinatório

26/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de embargos

26/04/2024, 10:08

Publicado Ato ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/04/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 17:59

Publicado Acórdão em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 15:53

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2024, 09:54

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2024, 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado

26/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 23:27

Juntada de Petição de memoriais

28/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2024, 22:17

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/11/2023, 13:58

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 13:58

Juntada de certidão

16/11/2023, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/11/2023, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2023, 13:29

Declarada incompetência

14/11/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de parecer

17/10/2023, 16:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/10/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 20:21

Juntada de certidão

10/10/2023, 20:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/10/2023, 12:20

Recebidos os autos

03/10/2023, 22:30

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2023, 22:30

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 22:30

Ato ordinatório

•24/03/2025, 13:51

Decisão

•20/02/2025, 13:15

Decisão

•20/02/2025, 09:55

Acórdão

•23/09/2024, 14:25

Acórdão

•22/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•26/04/2024, 12:17

Ato ordinatório

•26/04/2024, 12:16

Embargos

•26/04/2024, 10:08

Outras peças

•26/04/2024, 10:08

Ato ordinatório

•23/04/2024, 18:00

Ato ordinatório

•23/04/2024, 17:59

Acórdão

•19/04/2024, 13:16

Acórdão

•18/04/2024, 16:23

Todos os documentos(39)

Decisão

•08/05/2025, 09:10

Ato ordinatório

•24/03/2025, 13:55

Ato ordinatório

•24/03/2025, 13:51

Decisão

•20/02/2025, 13:15

Decisão

•20/02/2025, 09:55

Acórdão

•23/09/2024, 14:25

Acórdão

•22/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•26/04/2024, 12:17

Ato ordinatório

•26/04/2024, 12:16

Embargos

•26/04/2024, 10:08

Outras peças

•26/04/2024, 10:08

Ato ordinatório

•23/04/2024, 18:00

Ato ordinatório

•23/04/2024, 17:59

Acórdão

•19/04/2024, 13:16

Acórdão

•18/04/2024, 16:23

Decisão

•14/11/2023, 10:04

Contrarrazões

•19/09/2023, 22:24

Documento Comprobatório

•13/09/2023, 17:00

Documento Comprobatório

•13/09/2023, 17:00

Documento Comprobatório

•13/09/2023, 17:00

Ato ordinatório

•23/08/2023, 18:02

Ato ordinatório

•23/08/2023, 13:18

Sentença

•19/05/2023, 15:00

Sentença

•18/05/2023, 18:10

Ato ordinatório

•03/04/2023, 13:29

Ato ordinatório

•03/04/2023, 13:28

Ato ordinatório

•30/08/2022, 13:20

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:38

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:08

Ato ordinatório

•22/12/2021, 23:14

Despacho

•08/07/2020, 08:56

Despacho

•04/07/2020, 09:23

Decisão

•16/06/2020, 18:06

Documento Comprobatório

•12/02/2020, 21:36

Ato ordinatório

•04/02/2020, 11:15

Ato ordinatório

•04/02/2020, 11:14

Outros Documentos

•22/01/2020, 14:44

Ato ordinatório

•20/11/2019, 15:31

Ato ordinatório

•20/11/2019, 15:30