Cumprimento de sentença 0011486-59.2001.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0011486-59.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALVARO JOSE PEREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: TANIA FAVORETTO - SP73529-A APELADO: ALVARO JOSE PEREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TANIA FAVORETTO - SP73529-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011486-59.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Consoante se extrai da petição e documentos de fls. 560/563 dos autos físicos, a advogada constituída nos autos apresentou renúncia ao mandato (ID 158882227, p. 108/110). Determinou-se, então, a intimação pessoal dos autores (fls. 564 - ID 158882227, p. 112), os quais não foram encontrados no endereço informado, conforme certidão do Oficial de Justiça (fls. 569 - ID 158882227, p. 118). A falta de regularização da representação judicial é pressuposto processual subjetivo, não comportando, portanto, prosseguimento o recurso excepcional da recorrente. Logo, decorrido o decurso de prazo para regularização da representação processual, impõe-se a aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, Código de Processo Civil. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se, a parte recorrente por edital. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022. D E C I S Ã O II - Recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Consoante se extrai da petição e documentos de fls. 560/563 dos autos físicos, a advogada constituída nos autos apresentou renúncia ao mandato (ID 158882227, p. 108/110). Determinou-se, então, a intimação pessoal dos autores (fls. 564 - ID 158882227, p. 112), os quais não foram encontrados no endereço informado, conforme certidão do Oficial de Justiça (fls. 569 - ID 158882227, p. 118). A falta de regularização da representação judicial é pressuposto processual subjetivo, não comportando, portanto, prosseguimento o recurso excepcional da recorrente. Logo, decorrido o decurso de prazo para regularização da representação processual, impõe-se a aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, Código de Processo Civil. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se, a parte recorrente por edital. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO JOSE PEREIRA em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DEL MASSO PATERNESE PEREIRA em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Publicado Despacho em 22/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2022 (9a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(127)