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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AQUILA KAIP Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CAMUNHAS MARTINS - SP165699 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9099/95. O autor narra que, ao comparecer em agência da Caixa Econômica Federal a fim de realizar o saque de valores correspondentes ao último contrato de trabalho, foi informado por gerente que sua conta fundiária estava ativa e com recursos referentes ao tempo em que trabalhou junto na Telefônica, e que precisaria de alvará judicial para levantamento. Pleiteia a expedição de Alvará Judicial, autorizando o saque dos valores do FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço depositados em sua conta vinculada. A CAIXA argumenta que não possui competência para levantamento do valores no caso em tela, visto que, “após consulta ao cadastro do FGTS em nome do autor, não foi localizado numerário que possa ser caracterizado como de sua propriedade, posto que, o valor reclamado corresponde à conta denominada RECURSAL.” No caso dos autos, nem sequer pode-se chegar à análise da legitimidade/ilegitimidade da ré, porque o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal. A conta recursal tem origem no depósito realizado pelo empregador (reclamado sucumbente) para garantir a interposição de recurso contra sentença proferida pela Justiça do Trabalho, em decorrência de ação de autoria do trabalhador (reclamante vencedor), nos termos do artigo 899 da CLT. A competência para determinar o levantamento dos valores é exclusiva da Justiça do Trabalho, do juiz da causa trabalhista, no bojo da respectiva ação, após trânsito em julgado. A jurisprudência não vê controvérsias sobre o tema, a exemplo do julgado: PROVIMENTO DO RECURSO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não há omissão no acórdão que julgou o recurso ordinário e não se pronunciou a respeito do direito ao levantamento do depósito recursal. 2. A matéria é disciplinada na lei e caberá ao interessado requerer seus direitos perante o juiz da causa (originário). 3. A matéria é estranha ao âmbito do recurso ordinário. (TRT-24 00242548420165240001, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 2ª TURMA, Data de Publicação: 01/07/2017) Portanto, resta evidenciada a incompetência deste Juízo. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005652-15.2019.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça ao autor Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2022.