Procedimento Comum Cível 5001989-35.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001989-35.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GRACINETE MARIA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - MS24448 REU: MUNICIPIO DE DOURADOS, EBSERH DESPACHO Defere-se à parte autora a gratuidade judiciária. A parte autora manifestou expressamente o seu interesse na realização de audiência de conciliação. Desse modo, visando à pacificação social do conflito e à busca da solução do processo em tempo razoável, remetam-se os autos à Central Regional de Conciliação (CERCON Dourados) para a realização de audiência conciliatória. Citem-se os réus. A ré EBSERH, não cadastrada para intimação via sistema, habilitará seu representante judicial no PJe para ser ulteriormente intimada da audiência conciliatória. Em caso de desinteresse na composição consensual, manifestem os réus com antecedência mínima de 10 dias da data designada para realização da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Neste caso, o prazo para contestação terá seu termo inicial na forma prevista no art. 335, II, CPC. No entanto, se houver a audiência de conciliação, mas dela não resultar acordo ou as partes não comparecerem, o prazo para contestação observará o disposto no art. 335, I, CPC. Advertem-se as partes quanto ao preceito estampado no CPC, 334, § 8º. Especifique a parte autora, imediatamente, em 15 dias, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 330, IV do NCPC). A parte ré o fará na contestação, oportunidade em que deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do litígio, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, imediatamente, nestes momentos, indicarão as testemunhas, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Nos termos do inciso VI do art. 282, deve o autor indicar, na petição inicial, as provas com que pretende demonstrar a veracidade de suas alegações. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001989-35.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de uma exigência de especificação de provas, nem sempre respeitada pelos advogados, impressionados talvez com a possibilidade de algum fato superveniente tornar insuficientes as provas que pretendiam produzir de início, acabam afirmando em suas petições que pretendem produzir "todos os meios de prova em direito admissíveis", ou alguma fórmula similar. Tal assertiva não preenche o requisito imposto pela lei para a regularidade formal da demanda, mas tem sido aceita por juízes e tribunais complacentes. E certo, porém, que tal comportamento acabou por gerar o costume de muitos magistrados de, após o encerramento da fase postulatória do procedimento, determinar às partes que ”especifiquem as provas que pretendem produzir”, o que certamente se tornaria desnecessário (ao menos na maioria das vezes) se as partes tivessem, no momento oportuno, especificado as provas que pretendem demonstrar a verdade de suas alegações.[1][1] In CÂMARA, Alexandre Freitas- Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª edição, revista e atualizada segundo o Código Civil de 2002, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2003, Pg. 325-326, sem destaques no original. Apresentarão as partes documentos até a juntada da contestação. Após este prazo, somente se admitirão os produzidos após a petição inicial ou contestação, ou acessíveis após esta data, na dicção do artigo 435 do NCPC. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. Serve-se deste de MANDADO DE CITAÇÃO da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.126.437/0001-43, com endereço na Rua Ivo Alves da Rocha, 558 - Altos do Indaiá, CEP 79823-501, Dourados – MS, por meio do seu representante legal, acerca dos fatos narrados na inicial, bem como sua INTIMAÇÃO acerca de todo o teor do despacho acima. Íntegra dos autos eletrônicos disponível (por 180 dias, a partir de 03/02/22) no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/D14C4264F4 Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79.824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected] JUIZ FEDERAL

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(15)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de documento digitalizado

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)