Apelação / Remessa Necessária 0001704-09.2008.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP 139512·CPF·Representa: Réu

TANIA MARA MORAES LEME DE MOURA

OAB/SP 63364·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FATIMA DO CARMO IGLESIAS SIQUEIRA

CPF

Reu

ROQUE EVILASIO FERNANDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP 139512·CPF·Representa: Réu

TANIA MARA MORAES LEME DE MOURA

OAB/SP 63364·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

ACACIO MARTINS LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:43

Publicado Acórdão em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2026, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 13:40

Juntada de certidão de julgamento

11/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:22

Todas as movimentações(115)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:43

Publicado Acórdão em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 16:35

Acórdão

•12/05/2026, 17:33

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13/05/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2026, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 13:40

Juntada de certidão de julgamento

11/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2026, 08:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:35

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:35

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:35

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:35

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:35

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:35

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:35

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:35

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2026, 07:35

Juntada de Petição de cota ministerial

02/03/2026, 18:29

Conclusos com embargos de declaração

02/03/2026, 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de FATIMA DO CARMO IGLESIAS SIQUEIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de ROQUE EVILASIO FERNANDES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de FATIMA DO CARMO IGLESIAS SIQUEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de ROQUE EVILASIO FERNANDES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de FATIMA DO CARMO IGLESIAS SIQUEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de ROQUE EVILASIO FERNANDES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de resposta

05/02/2026, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:57

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2026, 14:46

Juntada de ato ordinatório

28/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/01/2026, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:38

Publicado Acórdão em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:38

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 19:08

Juntada de Petição de resposta

14/01/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2026, 11:51

Juntada de ato ordinatório

12/01/2026, 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/01/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 22:16

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 22:16

Conhecido o recurso e não-provido

08/01/2026, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:04

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2025, 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2025, 14:54

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 16:59

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:10

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:10

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:10

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:10

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:10

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:10

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:10

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:10

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 11:07

Conclusos para decisão

23/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

23/05/2025, 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:42

Juntada de certidão

17/03/2025, 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2025, 19:08

Juntada de ato ordinatório

17/03/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de parecer

31/01/2023, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/01/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:29

Recebidos os autos

10/01/2023, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 13:55

Ato ordinatório

•28/01/2026, 14:46

Ato ordinatório

•28/01/2026, 14:44

Ato ordinatório

•12/01/2026, 11:51

Ato ordinatório

•12/01/2026, 11:49

Acórdão

•08/01/2026, 22:16

Acórdão

•19/12/2025, 17:02

Despacho

•19/05/2025, 16:42

Ato ordinatório

•17/03/2025, 19:08

Ato ordinatório

•17/03/2025, 19:07

Despacho

•20/02/2025, 14:19

Ato ordinatório

•10/11/2022, 13:21

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:00

Sentença

•27/09/2022, 17:44

Todos os documentos(27)

Acórdão

•13/05/2026, 16:35

Acórdão

•12/05/2026, 17:33

Ato ordinatório

•28/01/2026, 14:46

Ato ordinatório

•28/01/2026, 14:44

Ato ordinatório

•12/01/2026, 11:51

Ato ordinatório

•12/01/2026, 11:49

Acórdão

•08/01/2026, 22:16

Acórdão

•19/12/2025, 17:02

Despacho

•19/05/2025, 16:42

Ato ordinatório

•17/03/2025, 19:08

Ato ordinatório

•17/03/2025, 19:07

Despacho

•20/02/2025, 14:19

Ato ordinatório

•10/11/2022, 13:21

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:00

Sentença

•27/09/2022, 17:44

Sentença

•31/08/2022, 09:46

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:35

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:17

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:07

Ato ordinatório

•22/12/2021, 23:09

Ato ordinatório

•05/11/2020, 13:32

Decisão

•07/07/2020, 09:34

Decisão

•19/06/2020, 17:25

Ato ordinatório

•23/09/2019, 11:59

Ato ordinatório

•23/09/2019, 11:57

Outros Documentos

•30/08/2019, 21:32

Ato ordinatório

•30/07/2019, 13:57