Apelação / Remessa Necessária 0000808-29.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO BIANCHI RUFINO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

FERNANDO BIANCHI RUFINO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

TATIANE GIMENES PEREIRA

OAB/SP 275063·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/06/2025, 11:40

Juntada de certidão

06/06/2025, 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 00:21

Publicado Decisão em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 05:45

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/06/2025, 11:40

Juntada de certidão

06/06/2025, 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 08/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 05:45

Decisão

•07/04/2025, 18:30

09/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 00:21

Publicado Decisão em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 05:45

Recurso especial admitido

07/04/2025, 18:30

Provimento por decisão monocrática

07/04/2025, 18:30

Recurso Especial não admitido

07/04/2025, 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal

04/04/2025, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:19

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:56

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2024, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 14:52

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 21:22

Juntada de certidão

05/12/2024, 21:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/12/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:01

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

28/10/2024, 17:32

Juntada de Petição de recurso especial

14/10/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

10/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

10/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 09/10/2024.

10/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 23:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 23:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2024, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2024, 17:30

Juntada de certidão de julgamento

04/10/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2024, 16:08

Conclusos com embargos de declaração

24/07/2024, 18:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2024, 16:27

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GIMENES PEREIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 11:56

Publicado Ato ordinatório em 07/06/2024.

07/06/2024, 11:56

Publicado Ato ordinatório em 07/06/2024.

07/06/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de resposta

05/06/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2024, 18:46

Juntada de ato ordinatório

05/06/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2024, 17:53

Juntada de ato ordinatório

05/06/2024, 16:18

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2024, 13:12

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 19:21

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE), Subseção Judiciária de Jales/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.587.292/0001-85 (APELANTE) e não-provido

20/05/2024, 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 16:24

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2024, 17:03

Deliberado em Sessão - Adiado

03/05/2024, 07:47

Juntada de Petição de memoriais

02/04/2024, 20:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2024, 20:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/07/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 17:27

Juntada de certidão

20/07/2023, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de parecer

23/01/2023, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/01/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 17:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/01/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:15

Recebidos os autos

11/01/2023, 13:32

Recebidos os autos

11/01/2023, 13:32

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 13:31

Acórdão

•07/10/2024, 23:28

Acórdão

•07/10/2024, 18:11

Ato ordinatório

•05/06/2024, 18:46

Ato ordinatório

•05/06/2024, 18:44

Ato ordinatório

•05/06/2024, 18:33

Ato ordinatório

•05/06/2024, 16:18

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:12

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:10

Acórdão

•21/05/2024, 19:21

Acórdão

•20/05/2024, 14:01

Ato ordinatório

•10/11/2022, 14:06

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:00

Sentença

•27/09/2022, 17:25

Todos os documentos(28)

Decisão

•08/04/2025, 05:45

Decisão

•07/04/2025, 18:30

Acórdão

•07/10/2024, 23:28

Acórdão

•07/10/2024, 18:11

Ato ordinatório

•05/06/2024, 18:46

Ato ordinatório

•05/06/2024, 18:44

Ato ordinatório

•05/06/2024, 18:33

Ato ordinatório

•05/06/2024, 16:18

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:12

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:10

Acórdão

•21/05/2024, 19:21

Acórdão

•20/05/2024, 14:01

Ato ordinatório

•10/11/2022, 14:06

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:00

Sentença

•27/09/2022, 17:25

Sentença

•31/08/2022, 09:25

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:43

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:19

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:08

Ato ordinatório

•22/12/2021, 23:11

Ato ordinatório

•05/11/2020, 15:34

Decisão

•07/07/2020, 10:01

Decisão

•19/06/2020, 17:26

Ato ordinatório

•25/09/2019, 12:18

Ato ordinatório

•25/09/2019, 12:09

Documento Comprobatório

•23/09/2019, 21:18

Outros Documentos

•28/08/2019, 20:47

Ato ordinatório

•31/07/2019, 09:18