Procedimento Comum Cível 5029572-89.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029572-89.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGROPECUARIA TERRA NOSTRA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte autora foi intimada para escolha da subseção adequada para processamento e julgamento do presente feito, nos termos do art. 51 do Código de Processo Civil e do art. 109, § 2º, da Constituição da República. Em resposta, conforme ID 171048992, afirmou que “a propositura da ação na seção judiciária de São Paulo e não na subseção judiciária de Araraquara tem como base o Artigo 109, §2 da Constituição Federal, o qual aduz que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor”. Sustentou que “está claro que a escolha da palavra “seção” pelo constituinte, autoriza o autor, quando contra a União, a propor a ação na seção judiciária de seu domicílio (no caso em tela, a Seção Judiciária de São Paulo).” Vieram os autos conclusos. Decido. Não assiste razão à parte autora. Aplicar o entendimento sustentado por ela é o mesmo que dizer, de modo literal, que as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte (§ 1º do art. 109 da CF). Ou seja, invertidos os polos, a União poderia escolher demandar a parte autora na subseção de Andradina, por exemplo, já que dentro da seção judiciária de São Paulo, ou em qualquer outra subseção dentro do estado. Soaria verdadeiro absurdo uma demanda proposta pela União fora da subseção de domicílio do réu. É possível entender, portanto, que o constituinte de 1988 não previu as subdivisões das seções em subseções, por isso o texto constitucional assim está. Para atualizar a interpretação e não haver qualquer dúvida quanto ao local correto para ajuizamento de ações contra a União, o legislador resolveu a questão atualizando o art. 99 do antigo CPC (1973) para o art. 51 (CPC 2015). Assim, por vontade legislativa, deve-se obedecer ao parágrafo único do art. 51:"Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal." A clareza da norma processual não poderia ser maior. O demandante precisa escolher um dos foros possíveis. Este Juízo pertence à subseção de São Paulo e não tem competência para julgar lide entre empresa com sede em Paulínia (subseção de Campinas) e a União Federal (com representatividade em todas as subseções da seção judiciária de São Paulo). A competência aqui tratada é absoluta, já que impossível ser prorrogada fora das hipóteses elencadas pela Constituição Federal e Código de Processo Civil. Desta forma, por ser norma cogente, deve ser reconhecida de ofício. Deste modo, ante a inobservância do § 2º do art. 109 da Constituição e do parágrafo único do art. 51 do CPC, declino da competência. Remetam-se os autos à subseção Judiciária de Campinas, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029572-89.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TERRA NOSTRA LTDA. em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TERRA NOSTRA LTDA. em 12/05/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(50)