Procedimento Comum Cível 0006907-39.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006907-39.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERSON BARBOSA CUSTODIO Advogado do(a) APELANTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006907-39.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: GERSON BARBOSA CUSTODIO Advogado do(a) APELANTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GERSON BARBOSA CUSTODIO Advogado do(a) APELANTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a possibilidade de reforma no grau hierárquico superior de militar da reserva acometido de alegada incapacidade. A sentença proferida concluiu pela improcedência da ação, entendendo seu prolator que: “O artigo 1º do referido Decreto n. 20.910/32 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destarte, a fim de conjugar os enunciados acima conclui-se que a prescrição relativa à revisão do ato de reforma, in casu, tem como termo inicial a data de diagnóstico da incapacidade, pois somente a partir de tal fato é que o autor poderia pleitear eventual direito à conversão para reforma por invalidez. Na hipótese, a doença foi diagnosticada em 2009, o requerimento administrativo foi protocolizado em 2010 e a ação ajuizada em 2013, de modo que não decorreu o prazo quinquenal, contado a partir do aparecimento da enfermidade. Para que o militar de carreira seja conduzido à reforma remunerada em grau hierarquicamente superior ao que ocupa, esteja na ativa ou na reserva remunerada, é necessária a constatação da que a sua incapacidade para o serviço militar é definitiva, quando decorrente das hipóteses do artigo 108, incisos I e II, ou que esta incapacidade laborativa definitiva, além do serviço militar, atinge toda e qualquer atividade, se decorrente a incapacidade das hipóteses do artigo 108, incisos III, IV e V, da mencionada lei. Sobre o tema, estatuem os artigos 106 e 108 da Lei nº6.880/80 (Estatuto dos Militares): (...) No caso dos autos, a perícia médica judicial realizada concluiu que o autor é portador de neoplasia maligna da próstata, apresentado disfunção sexual e incontinência urinária, em razão do que há incapacidade definitiva somente para a função militar. Conclui-se, observando as respostas do perito aos quesitos formulados pelo juízo, pela desnecessidade de realização de nova perícia médica, bem como pela desnecessidade de qualquer tipo de complementação e/ou esclarecimentos por parte do perito (artigo 437 do Código de Processo Civil). A prova técnica produzida no processo é determinante em casos que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o juiz conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado. Aliás, a conclusão da perícia judicial se coaduna com o resultado das Inspeções de Saúde as quais se submeteu o autor na via administrativa (fls. 95/99), corroborando, ademais, a decisão da autoridade militar que indeferiu o requerimento do autor. Assim, não havendo sido comprovada a existência de incapacidade definitiva, para todo e qualquer trabalho (instado pelo Juízo, o perito esclareceu expressamente que a doença que acomete o autor gera incapacidade somente para as atividades militares - fls. 112), nos termos exigidos pela lei, tem-se que o autor não faz jus à reversão da reserva remunerada na forma pretendida. (...) Por conseguinte, não comprovado a ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o requerimento de conversão da reserva remunerada em reforma por invalidez, resta prejudicado o pedido de indenização por danos materiais, porquanto não há que se falar em dano indenizável.” Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Com efeito, dispõe a Lei 6.880/1990: "Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (...)" Prevê o citado dispositivo legal sobre a reforma no grau hierárquico superior do militar considerado definitivamente incapacitado por um dos motivos elencados ou considerado inválido. Sustenta a parte apelante que a incapacidade para qualquer atividade estaria comprovada alegando que “o Jusperito afirma que a incapacidade é absoluta, isto é, para qualquer atividade, conforme resposta ao quesito n° 4 do laudo médico de fis. 69/73, contrariando seus esclarecimentos apresentados a fls. 112” Do laudo pericial de fls. 69/73 destaca-se os seguintes trechos: “9-CONCLUSÃO Existe incapacidade permanente para o serviço do exército. (...) 10-RESPOSTA AOS QUESITOS (...) 3- Esta doença ou lesão gera incapacidade para o exercício do trabalho militar (atividades militares)? Resposta: Sim 4- Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para a atividade militar é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para atividade habitual)? Resposta: Absoluta. 5- A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provoca a incapacidade da parte autora por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? Resposta: Permanente. (...) 8- A incapacidade constatada gera a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3° e 4° do Código Civil? Resposta: Não. (...) 12-A incapacidade constatada tem nexo etiológica laboral? A doença, moléstia ou enfermidade foi adquirida enquanto a parte autora ainda exercia atividades militares? A incapacidade apresentada possui relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar exercido pela parte autora? Caso esteja comprovado o nexo etiológica laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada ao grupo etário? Resposta: Não. Não. Não.” Diante do laudo apresentado, a magistrada “a quo”, convertendo o julgamento em diligência, determinou “sejam reformulados os quesitos n°03 e 04 do Juízo (fls.71/72), devendo o Sr. Perito nomeado nos autos esclarecer se a doença de que acometido o autor gera incapacidade somente para as atividades militares ou se causa invalidez para toda e qualquer atividade (militar ou civil)”, sobrevindo manifestação do perito à fl. 112 nos seguintes termos: “ESCLARECIMENTO SOLICITADO PELA MAGISTRADA A doença que acomete o Autor gera incapacidade somente para as atividades militares”. Da análise do laudo pericial e complementação, verifica-se que expressamente afirmou o perito que a incapacidade do autor abrange tão somente as atividades militares, de todo inconsistente sendo o que alega a parte apelante referindo contrariedade entre o esclarecimento de fl. 112 e a resposta ao quesito 04, porquanto o que se extrai da resposta ao referido quesito é que a incapacidade para a atividade militar é “Absoluta”, ou seja, a parte estaria incapacitada para a realização de qualquer atividade militar, situação que difere daquelas em que, por exemplo, o servidor se torna incapaz para a realização de algumas atividades militares, geralmente que envolvam maior esforço físico, de forma que nenhuma interpretação permite concluir tivesse o perito afirmado que o autor estaria incapacitado para qualquer atividade civil, tanto que, como já mencionado, diante do esclarecimento solicitado pela magistrada restou expressamente consignado pelo perito que “A doença que acomete o Autor gera incapacidade somente para as atividades militares”. Destarte, não restando comprovado que a incapacidade do militar é tão somente para as atividades militares, descabe a reforma no grau hierárquico superior ao ocupado. Por fim, anoto que, improcedente a pretensão de reforma, consequentemente será improcedente ainda pretensão de “indenização devida pelos danos materiais decorrentes da contratação de advogado”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006907-39.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por militar da reserva objetivando a reforma no grau hierárquico superior, além de indenização por danos materiais. Às fls. 126/130, foi proferida sentença julgando improcedente a ação. Apela a parte autora às fls. 133/142, reafirmando o direito alegado. Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006907-39.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A SERVIDOR MILITAR INATIVO. REFORMA POR INCAPACIDADE. 1. Militar da reserva cuja incapacidade é tão somente para as atividades militares, descabendo reforma no grau hierárquico superior. 2. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERSON BARBOSA CUSTODIO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BARBOSA CUSTODIO em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2022 (2a. Vara)

Todas as movimentações(166)