Execução Fiscal 5002821-89.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 12.956,55

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

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Central de Ajuda

LUIZ ROBERTO RODRIGUES MAIA

CPF

Reu

LULA LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADEMAR GUEDES SANTANA

OAB/SP 353228·CPF·Representa: Réu

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP 299755·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:14

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 18:40

Transitado em Julgado em 31/05/2022

03/06/2022, 18:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de LULA LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:20

Publicado Sentença em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2022, 20:30

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 12:07

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:43

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:14

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 18:40

Transitado em Julgado em 31/05/2022

03/06/2022, 18:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de LULA LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•24/03/2022, 15:27

Sentença

•23/03/2022, 20:30

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legal

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10/05/2022, 00:20

Publicado Sentença em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2022, 20:30

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 12:07

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:43

Decorrido prazo de LULA LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO RODRIGUES MAIA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:56

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LULA LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME, LUIZ ROBERTO RODRIGUES MAIA Advogados do(a) EXECUTADO: ADEMAR GUEDES SANTANA - SP353228, VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES - SP299755 DESPACHO SUSPENDO a presente execução em virtude da adesão da executada ao parcelamento administrativo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo os autos permanecer no arquivo, ficando a cargo do exequente a comunicação a este Juízo sobre eventual quitação ou exclusão por inadimplência. Intimem-se. Santo André, 2 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002821-89.2018.4.03.6126

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:24

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2021, 14:22

Juntada de Petição de certidão

22/06/2021, 14:21

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2021, 09:32

Expedição de Carta de citação.

21/05/2021, 13:34

Expedição de Carta de citação.

21/05/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 15:26

Conclusos para despacho

20/05/2021, 14:35

Expedição de Carta de citação.

12/04/2021, 11:07

Expedição de Carta de citação.

12/04/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 10:47

Juntada de comunicações

04/12/2020, 14:03

Expedição de Carta de citação.

31/07/2020, 12:16

Expedição de Carta de citação.

31/07/2020, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 14:38

Conclusos para despacho

13/07/2020, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2020, 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 17:07

Juntada de Petição de certidão

19/06/2020, 16:22

Mandado devolvido sem cumprimento

19/06/2020, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2020, 13:36

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 13:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2020, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 16:38

Conclusos para despacho

23/04/2020, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2020, 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 18:45

Juntada de certidão

14/04/2020, 13:21

Juntada de certidão

09/12/2019, 11:52

Juntada de certidão

30/09/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 09:59

Conclusos para despacho

18/06/2019, 14:52

Decorrido prazo de LULA LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 18:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 01:16

Publicado Decisão em 29/04/2019.

29/04/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/04/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2019, 10:11

Proferida decisão interlocutória

22/04/2019, 18:21

Conclusos para decisão

22/04/2019, 14:44

Decorrido prazo de LULA LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 06:42

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2019, 18:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 00:52

Publicado Despacho em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 17:10

Conclusos para despacho

23/01/2019, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2018, 21:26

Expedição de Comunicação via sistema.

07/12/2018, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 16:19

Conclusos para despacho

23/11/2018, 15:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/11/2018, 18:27

Decorrido prazo de LULA LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME em 11/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 18:55

Juntada de Petição de certidão

19/10/2018, 18:54

Expedição de Carta de citação.

04/09/2018, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2018, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2018, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 17:25

Conclusos para despacho

13/08/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 17:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/08/2018, 17:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/08/2018, 14:54

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 14:54

Despacho

•15/03/2022, 12:07

Despacho

•04/02/2022, 11:54

Despacho

•02/02/2022, 15:24

Despacho

•20/05/2021, 15:26

Despacho

•30/07/2020, 14:38

Despacho

•12/05/2020, 16:38

Despacho

•14/04/2020, 18:45

Despacho

•26/09/2019, 17:22

Decisão

•24/04/2019, 10:11

Decisão

•22/04/2019, 18:21

Despacho

•15/02/2019, 18:04

Despacho

•23/01/2019, 17:10

Despacho

•07/12/2018, 11:48

Todos os documentos(18)

Sentença

•24/03/2022, 15:27

Sentença

•23/03/2022, 20:30

Despacho

•15/03/2022, 12:07

Despacho

•04/02/2022, 11:54

Despacho

•02/02/2022, 15:24

Despacho

•20/05/2021, 15:26

Despacho

•30/07/2020, 14:38

Despacho

•12/05/2020, 16:38

Despacho

•14/04/2020, 18:45

Despacho

•26/09/2019, 17:22

Decisão

•24/04/2019, 10:11

Decisão

•22/04/2019, 18:21

Despacho

•15/02/2019, 18:04

Despacho

•23/01/2019, 17:10

Despacho

•07/12/2018, 11:48

Despacho

•30/11/2018, 16:19

Despacho

•31/08/2018, 17:45

Despacho

•31/08/2018, 17:25