Cumprimento de sentença 0005304-23.2002.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005304-23.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORMA EDITORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO - SP12762, MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO - SP99500 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005304-23.2002.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de julgado (doc. 03, fl. 21/26, 28/31, 32/33), transitado em julgado em 19/12/2016 (doc. 03, fl. 35). Para 08/2018 a exequente apurou R$ 9.106,47 (doc. 03, fl. 41), impugnação do executado alegando imunidade tributária e depósito judicial no valor de R$ 9.429,15, em 11/19 (doc. 06/09), com o qual a exequente discordou (doc. 12). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para 08/2018 a exequente apurou R$ 9.106,47 (doc. 03, fl. 41), impugnação do executado alegando imunidade tributária e depósito judicial no valor de R$ 9.429,15, em 11/19 (doc. 06/09), com o qual a exequente discordou (doc. 12). No caso, é o caso de rejeição da impugnação do executado, vez que a tese por ele ventilada já restou apreciada e rejeitada nestes autos (doc. 03, fl. 21/26, 28/31, 32/33), em decisão transitada em julgado em 19/12/2016 (doc. 03, fl. 35). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO do executado e HOMOLOGO os cálculos da exequente, no valor de R$ 9.106,47, em 08/2018 (doc. 23). Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar o executado em verba honorária. Ante a concordância da União acerca do valor depositado (doc. 12), converta-se em renda da União - código de receita 2864, o valor depositado vinculado ao presente feito (doc. 08/09). Após, vista à União e, por fim, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de FORMA EDITORA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FORMA EDITORA LTDA em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Todas as movimentações(94)