Apelação / Remessa Necessária 5003143-32.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TMTLOG TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·CPF·Representa: Autor

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·CPF·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·CPF·Representa: Réu

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TMTLOG TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TMTLOG TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/01/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 11/11/2021

28/01/2022, 14:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 23:08

Embargos de Declaração Acolhidos

05/11/2021, 13:49

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2021, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2021, 09:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2021, 18:26

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/01/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 11/11/2021

28/01/2022, 14:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 23:08

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:17

08/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 23:08

Embargos de Declaração Acolhidos

05/11/2021, 13:49

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2021, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2021, 09:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2021, 09:00

Conclusos com embargos de declaração

26/08/2021, 15:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:24

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2021, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2021, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2021, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2021, 12:23

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de TMTLOG TRANSPORTES LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2021, 22:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 12:35

Conclusos com embargos de declaração

23/04/2021, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 15:19

Juntada de ato ordinatório

15/04/2021, 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2021, 14:18

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2021, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

16/03/2021, 13:33

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:18

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:57

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2021, 14:01

Conclusos para decisão

14/12/2020, 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/12/2020, 15:55

Publicado Ato ordinatório em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 20:42

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 20:41

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

17/11/2020, 13:37

Juntada de Petição de outras peças

09/11/2020, 12:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.

04/11/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos

28/10/2020, 19:07

Conclusos para decisão

16/10/2020, 19:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

14/10/2020, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2020, 10:56

Juntada de certidão

09/10/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 00:33

Conclusos para decisão

23/09/2020, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/09/2020, 18:39

Juntada de Petição de resposta

14/09/2020, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:46

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 10:30

Juntada de ato ordinatório

04/09/2020, 10:29

Juntada de Petição de agravo interno

03/09/2020, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2020, 13:31

Publicado Decisão em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 23:25

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 23:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

27/08/2020, 19:30

Juntada de Petição de parecer

17/07/2020, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/07/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:34

Recebidos os autos

10/07/2020, 12:38

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/07/2020, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 17:23

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 14:15

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 15:18

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 14:24

ACÓRDÃO

•15/03/2021, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 20:41

DECISÃO

•29/10/2020, 13:13

DECISÃO

•28/10/2020, 19:07

DESPACHO

•08/10/2020, 00:33

Todos os documentos(33)

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 23:08

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 17:23

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 14:15

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 15:18

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 14:24

ACÓRDÃO

•15/03/2021, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 20:41

DECISÃO

•29/10/2020, 13:13

DECISÃO

•28/10/2020, 19:07

DESPACHO

•08/10/2020, 00:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2020, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2020, 10:29

DECISÃO

•27/08/2020, 23:25

DECISÃO

•27/08/2020, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2020, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2020, 16:16

SENTENÇA

•30/04/2020, 18:53

SENTENÇA

•30/04/2020, 18:35

DESPACHO

•22/04/2020, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 10:12

SENTENÇA

•30/03/2020, 16:48

OUTROS DOCUMENTOS

•30/03/2020, 16:46

SENTENÇA

•30/03/2020, 13:45

DESPACHO

•20/01/2020, 14:36

DESPACHO

•10/12/2019, 18:40