Procedimento Comum Cível 5000018-60.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000018-60.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MEIRILANDIA COSTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000018-60.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum em que a autora pede o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Aduz que padece de vários problemas de saúde e que, a despeito da incapacidade laboral, o INSS negou a continuidade do benefício previdenciário. É o relatório do necessário. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. A verificação da probabilidade do direito alegado pela parte autora depende da realização de prova pericial, a ser produzida sob o crivo do contraditório e por perito médico de confiança deste Juízo. Desta feita, sem prejuízo da reanálise após a vinda do laudo pericial médico, INDEFIRO, por ora, A TUTELA DE URGÊNCIA. Tendo em vista que a incapacidade deve ser provada por prova pericial médica, defiro a prova pericial e, nomeio, para tanto, a médica Dra. Manuela Ricciardi Silveira, CRM n. 140.412, especialidade em Psiquiatria, com consultório na Rua Barata Ribeiro, 552, sala 72, Campinas/SP, telefone: 19-3233-3785. Fixo os honorários periciais em R$300,00, conforme disposto no artigo 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2020 desta Subseção Judiciária. Defiro os quesitos apresentados pela autora, constantes da petição inicial. Os quesitos do INSS correspondem aos previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS n. 01/2015, assim como os seus assistentes-técnicos, todos os médicos-peritos da Previdência Social, lotados no INSS/Campinas, conforme Ofício n. 004/2016 da AGU arquivado em Secretaria. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perito(a) responder também aos quesitos deste Juízo. Deverá a parte autora portar documento de identidade, todos os laudos médicos pertinentes de que disponha, bem como o prontuário médico para que a Sra. Perita possa analisá-los acaso entenda necessário. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Consigne-se que não havendo possibilidade de conciliação, aplica-se o disposto no artigo 231, II, do CPC em relação ao prazo para a contestação (artigo 335, II, do mesmo diploma legal). Promova a Secretaria o agendamento da perícia médica junto à expert, intimando as partes do dia e local de sua realização. Sobrevindo o laudo, façam-se os autos conclusos para reapreciação da tutela de urgência. Cite-se e intimem-se com urgência.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRILANDIA COSTA DE JESUS em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEIRILANDIA COSTA DE JESUS em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)