Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002828-55.2021.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002828-55.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRESSA APARECIDA SILVA LOPES CURADOR: ILMA SILVA DOS SANTOS DE SOUZA, CLARICE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO EGIDIO FERNANDES CORREA - PR66720, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002828-55.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda com pedido de tutela antecipada, na qual o autor requer a concessão de Pensão por Morte. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não comprovada por documentos médicos a deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício. O desenvolvimento da fase instrutória, com a designação de perícia médica é imprescindível. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Diante do exposto: 1 - Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2 - Defiro a gratuidade da justiça 3 - Concedo o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, para que o autor apresente comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação). Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal) 4 - No mesmo prazo deverá apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena do indeferimento da justiça gratuita. 5 - Tornem os autos conclusos para designar perícia médica. 4 - Cite-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA APARECIDA SILVA LOPES em 08/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA APARECIDA SILVA LOPES em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)