Apelação / Remessa Necessária 5006531-92.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Autor

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS ALQUIMIM DE PADUA

OAB/SP 163461·CPF·Representa: Réu

FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA

OAB/SP 318606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Autor

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2021, 14:46

Transitado em Julgado em 22/11/2021

16/12/2021, 14:45

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos

19/10/2021, 21:23

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2021, 14:46

Transitado em Julgado em 22/11/2021

16/12/2021, 14:45

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 15:42

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 14:24

25/10/2021, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos

19/10/2021, 21:23

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

04/08/2021, 17:20

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:13

Publicado Ato ordinatório em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:40

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2021, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

13/07/2021, 00:47

Publicado Acórdão em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2021, 17:51

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2021, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2021, 12:23

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 23:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 12:35

Conclusos com embargos de declaração

14/04/2021, 09:59

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 07:01

Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

07/04/2021, 07:01

Juntada de Petição de resposta

06/04/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:45

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 18:45

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2021, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 16:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

19/02/2021, 08:32

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2021, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2021, 12:38

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 02/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Incluído em pauta para 11/02/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

16/12/2020, 15:55

Conclusos para decisão

11/11/2020, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2020, 13:44

Publicado Ato ordinatório em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 10:27

Juntada de ato ordinatório

20/10/2020, 10:26

Juntada de Petição de agravo interno

19/10/2020, 19:37

Decorrido prazo de J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 01:02

Publicado Decisão em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 18:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

26/08/2020, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/08/2020, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 10:01

Recebidos os autos

18/06/2020, 19:21

Distribuído por sorteio

18/06/2020, 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/06/2020, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 15:39

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 14:18

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 18:45

ACÓRDÃO

•23/02/2021, 16:00

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 10:26

DECISÃO

•26/08/2020, 18:52

DECISÃO

•26/08/2020, 18:21

DESPACHO

•22/04/2020, 18:27

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 15:42

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 15:39

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 14:18

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 18:45

ACÓRDÃO

•23/02/2021, 16:00

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 10:26

DECISÃO

•26/08/2020, 18:52

DECISÃO

•26/08/2020, 18:21

DESPACHO

•22/04/2020, 18:27

DESPACHO

•22/04/2020, 16:26

SENTENÇA

•01/04/2020, 19:19

SENTENÇA

•01/04/2020, 19:19

SENTENÇA

•30/03/2020, 15:21

DECISÃO

•27/11/2019, 17:31

DECISÃO

•27/11/2019, 16:24

DECISÃO

•06/05/2019, 14:35

DECISÃO

•06/05/2019, 14:34

DECISÃO

•03/05/2019, 15:15

DECISÃO

•22/11/2018, 17:30

DECISÃO

•30/10/2018, 16:04

DESPACHO

•05/10/2018, 16:29