Apelação / Remessa Necessária 0001774-89.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SUELI APARECIDA CREMASCO PIRANI

CPF

Reu

JOSE ANTONIO PIRANI

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

ACACIO MARTINS LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:23

Juntada de certidão

28/08/2025, 15:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 08:55

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PIRANI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:22

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 15:50

Todas as movimentações(165)

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:23

Juntada de certidão

28/08/2025, 15:30

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 10:25

Decisão

•01/07/2025, 14:36

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legal

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 08:55

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PIRANI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:22

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 10:25

Recurso especial admitido

01/07/2025, 14:36

Recurso Especial não admitido

01/07/2025, 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal

24/06/2025, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PIRANI em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA CREMASCO PIRANI em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2025, 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2025, 16:57

Publicado Certidão em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:48

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

28/04/2025, 17:35

Desentranhado o documento

28/04/2025, 17:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PIRANI em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA CREMASCO PIRANI em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de recurso especial

03/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 00:36

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2025, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2025, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/01/2025, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

10/10/2024, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA CREMASCO PIRANI em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PIRANI em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PIRANI em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA CREMASCO PIRANI em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PIRANI em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA CREMASCO PIRANI em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA CREMASCO PIRANI em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PIRANI em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 12:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PIRANI em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA CREMASCO PIRANI em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PIRANI em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA CREMASCO PIRANI em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de resposta

11/09/2024, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2024, 13:25

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2024, 15:25

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 20:21

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2024, 20:20

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de recurso especial

30/08/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:10

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Jales/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

26/08/2024, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 11:53

Juntada de certidão de julgamento

23/08/2024, 11:21

Deliberado em Sessão - Adiado

08/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de memoriais

12/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 18:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 12:33

Deliberado em Sessão - Retirado

20/06/2024, 12:47

Deliberado em Sessão - Retirado

20/06/2024, 12:46

Deliberado em Sessão - Adiado

06/06/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado

06/06/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2024, 20:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2024, 13:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/07/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 17:24

Juntada de certidão

20/07/2023, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de parecer

23/01/2023, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/01/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 17:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/01/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 15:53

Recebidos os autos

11/01/2023, 13:24

Recebidos os autos

11/01/2023, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

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