Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000384-46.2020.4.03.6206 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000384-46.2020.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO PEDROSO ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000384-46.2020.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação ajuizada por CELSO PEDROSO ALVARENGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de empregado rural. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – Da prescrição Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição aventada pelo INSS, pois o requerimento administrativo foi formulado em 07/03/2020 e a ação foi proposta em 19/10/2020, não tendo decorrido o quinquênio prescricional. I.2 – Do mérito Superada a prejudicial, passo ao exame do mérito da causa. Nos termos do art. 201, § 7º, incisos I e II da CF/88, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, semulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Assim, para os trabalhadores urbanos é preciso comprovar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 62 (sessenta e dois) anos, se mulher. Em relação aos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Vale salientar que, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Por sua vez, o art. 3º da EC nº 103/2019 assegura àqueles que preencheram os requisitos antes de sua vigência a percepção de benefícios conforme regras anteriores. No tocante à aposentadoria na qualidade de segurado trabalhador rural não houve alteração na idade mínima, de modo que são desinfluentes as alterações da EC nº 103/2019, no particular. Pois bem. Sobre o requisito idade, o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, disciplina o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Os trabalhadores rurais são classificados na Lei 8.213/91, em três categorias: empregados rurais (art. 11, inciso I, alínea a), contribuintes individuais (art. 11, inciso V, alínea g) e segurados especiais (art. 11, inciso VII). O empregado rural é aquele que presta serviço de natureza rural a empresa ou pessoa física, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante a remuneração. O segurado especial é aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, da qual provê subsistência própria e de seus dependentes, sem a utilização de empregados permanentes. Por fim, o contribuinte individual é aquele que presta serviço em caráter eventual, a uma ou mais empresas ou pessoas sem relação de emprego. Trata-se de trabalhadores que prestam serviços eventuais a diversos proprietários rurais, mediante remuneração específica; seja por dia ou por tarefa executada. Além disso, também é considerado contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais ou, em área menor, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos. Como regra geral, para o ingresso e manutenção do segurado no regime de previdência social é o pagamento das contribuições previdenciárias, situação que abrange tanto os trabalhadores urbanos quanto os trabalhadores rurais. A exceção a esta regra está estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.213/91 (segurados especiais), que contribuem para o sistema de forma indireta, ao vender o excedente de sua produção e receber o pagamento já deduzido da contribuição previdenciária, cujo recolhimento é obrigatório para empresas e cooperativas na condição de adquirentes, tal como previsto na Lei de Custeio da Previdência Social. Aos demais trabalhadores rurais foi assegurado, excepcionalmente, desde redação original do art. 143 da Lei n. 8213/91 até a entrada em vigor da Lei nº 11.718, a concessão de aposentadoria por idade sem a necessidade de recolhimento de contribuições, até 31/12/2010, devendo também comprovar o efetivo exercício do labor no campo (art. 3º, I da Lei 11.718/2008). No mesmo sentido, a Súmula n. 24 da TNU prescreve que "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91". Entre 01/01/2011 e 31/12/2015 as contribuições vertidas pelos trabalhadores devem ser triplicadas para fins de aferição da carência neste período; limitando-se esta a doze meses por ano civil. Por fim, entre 01/01/2016 e 31/12/2020 as contribuições vertidas são duplicadas para fins de verificação da carência cumprida neste lapso; também limitadas a doze meses por ano civil (art. 3º, II e III da lei 11.718/2008). Por fim, sobre o período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, instituto aplicável somente aos trabalhadores rurais e mantido desde a redação original da Lei nº 8.213/1991, com a ressalta temporal já mencionada, visa alcançar os reais beneficiários da redução do requisito etário, quais sejam, aqueles que se mantiveram nas lides rurais, de forma predominante e exclusiva, até alcançar a idade mínima, às duras penas e com muito desgaste físico, dadas as mazelas inerentes às lides rurais. O requisito se faz necessário pois a aposentadoria por idade rural é marcada pela sensível redução no requisito etário em reconhecimento ao maior desgaste inerente ao labor rurícola, prestado sob condições mais penosas que o urbano, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior por tempo igual ao número de meses da carência. Nesse panorama, o artigo 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91 não se contenta com a comprovação do efetivo exercício de atividade rural não apenas pelo período de 180 (cento e oitenta) meses "a qualquer tempo”, se faz necessária a contemporaneidade. A regra não pode ser interpretada para impedir que o segurado retorne às lides rurais apenas nas vésperas da idade mínima para se valer disso e ser beneficiado pela redução etária, fazendo uso preponderantemente de tempos remotos. Entendimento diverso, possibilitaria a concessão da aposentadoria por idade rural a trabalhadores que se desligaram do campo durante boa parte de sua vida, exercendo função predominante urbana, e, prestes a completar a idade mínima, retornassem às lides rurais apenas para comprovar. Não foi isso que a legislação quis contemplar, afinal a situação já é tutelada pela “aposentadoria híbrida” – que nada mais é que a aposentadoria urbana mesclada com tempo de atividade rural. Nesse sentido, não basta que a pessoa comprove o exercício de atividade rural pelo período necessário a qualquer tempo, sendo necessária a imediaticidade, nada obstante se admita a descontinuidade. No caso, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de empregado rural, devendo comprovar, portanto, além da idade de 60 (sessenta) anos, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao cômputo da idade exigida. Nesse sentido é o entendimento estampado na Súmula nº 54 da TNU, in verbis: Súmula 54 – Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Tendo em vista que o autor completou o requisito etário (DN 09/09/1959) em 2019, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por 180 meses. Do extrato do CNIS, observam-se os seguintes vínculos empregatícios: 1 BATERIAS LINCER LTDA 01/09/1989 a 11/06/1990 2 RAVIZIO RIBEIRO 17/05/2011 a 05/11/2012 3 SILVIO ALVES FLORES 01/12/2012 a 07/11/2015 4 SILVIO ALVES FLORES 01/11/2016 a 31/10/2021 Lado outro, verifico que no Relatório do INSS do processo administrativo de aposentadoria, deixaram de ser considerados os períodos laborados para MÁRIO LUIZ BOTELHO (de 15/12/1994 a 28/03/1998) e JOSÉ CAMILO FACCIN (de 01/07/2003 a 30/06/2005). Ocorre que, na CTPS juntada (ID 161395549 - Pág. 8-9) constam as anotações dos vínculos acima informados, nos quais exerceu o cargo de retireiro e trabalhador rural polivalente (ID 161467814 - Pág. 7). Como se sabe, a relação empregatícia anotada na CTPS do autor goza de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), sendo certo que o INSS, no caso em comento, não apresentou qualquer indício relevante de falsidade das informações nela contidas, de modo que tais constituem prova material plena para comprovação do tempo de serviço. Vale destacar, ainda, que a simples divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na CTPS não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de Trabalho. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES. ATIVIDADE RURAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEVOLUÇAO. BENEFICIÁRIADAJUSTIÇAGRATUITA. (...) II - Não obstante o autor tenha deixado de trazer cópia integral de sua carteira profissional, as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual caberia ao instituto apelante comprovar a falsidade de suas informações, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. Não o fazendo, restam estas incólumes e aptas à formação da convicção do magistrado no exercício de sua função judicante. (...) IX - Preliminares rejeitadas. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente". (Terceira Seção, AR nº 2007.03.00.087404-1, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, j. 25.03.2010, DJF3 27.04.2010, p. 58). A corroborar tal raciocínio, eis o teor da Súmula nº 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Em depoimento pessoal, o autor afirmou: que sempre trabalhou na zona rural, laborando em diversas fazendas, desde novo, na região do Pantanal; que passou a ter carteira assinado só depois que saiu do pantanal, que foi para cidade com o objetivo de estudar, mas acabou trabalhando, por dois meses, de modo que depois voltou para o campo; que nesta época em que recebia por dia, sem carteira assinada; que hoje em dia trabalha na Morada do Sol, de carteira assinada; que faz todo tipo de serviço de campo, de cerca, trabalha com gado. Às perguntas da procuradora, respondeu que quando sua filha nasceu, trabalhava na fazenda do Salvino; que há muitos anos trabalhou na fazenda do Cassionildo; que seu filho nasceu na fazenda do Sr. Faccin; que nela, saia e voltava, sem carteira assinada; que trabalhou para o pai do Silvio, Sr. Cassionildo; que até hoje está na lida do campo. A testemunha Lorivaldo, devidamente compromissada em juízo, relatou: que conheceu o autor trabalhando para o Sr. Cassionildo, em 1988, trabalhando com gado; que sabe que o autor depois passou a trabalhar com o filho do Sr. Cassionildo, o Sr. Silvio, nas mesmas lidas, com gado, trator e cerca; que não sabe se o autor foi registrado; que a testemunha também é trabalhador rural. Questionado, respondeu é vizinho da fazenda do Sr. Silvio. A testemunha Manuel, devidamente compromissada em juízo, aduziu: que é vizinho do autor; que conhece o autor desde que trabalhava na Fazenda Alto da Pedra, em 1987; que o autor trabalhava com serviços gerais; que desde 2012, o autor trabalha para o Sr. Silvio. Por fim, a testemunha Valdeir, devidamente compromissada em juízo, informou: que é lavrador; que conhece o autor há trinta anos; que o autor também é lavrador; que trabalhou para o pai, Cassionildo e para o filho, Silvio; que não tem o conhecimento se o autor já trabalhou na cidade. Pois bem. Pelos documentos e relatos acima, além do período já considerado pelo INSS, há que se reconhecer a integralidade dos demais vínculos empregatícios do autor, pois, sem qualquer rasura, incongruência ou suspeita de fraude que lhe retire a presunção de veracidade. Destaco que aparentemente o demandante afastou-se efetivamente do trabalho campesino por curto período desde seu primeiro vínculo, entre 1989 e 1990, sendo certo que vive nos últimos quinze anos da atividade rurícola. Não obstante o autor eventualmente tenha trabalhado por curto período de tempo como empregado urbano; tal atividade por si só não afasta o seu direito à aposentadoria por idade rural, como empregado rural. É certo que, dada a dificuldade do trabalho rural, conforme declarado em depoimento, é comum que os trabalhadores exerçam pequenos trabalhos urbanos, como parece ter sido o caso, sem que isso afaste o seu direito à aposentadoria por idade rural, quando comprovada a carência. Vale dizer, se o trabalhador se afasta por pequenos períodos de tempo da lide rural, não está livre das consequências que tal trabalho acarreta à sua saúde, fazendo jus ao redutor de idade. Neste sentido, o enunciado da Súmula nº 46 da TNU preceitua que: “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Fato é que há provas nos autos de que o autor retornou ao trabalho no campo em 1994, na condição de empregado rural, situação que se manteve até a audiência de instrução, a partir da análise da CTPS. Ressalte-se que os registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§ 1º. e 2º. da Lei 8.213/91. Nesse prisma, o conjunto probatório evidencia que o autor exerceu o labor rural, pelo menos de 1994 a 1998, de 2003 a 2005 e desde 2011 até o pedido administrativo (07/03/2020) e ao cômputo da idade (09/09/2019). Portanto, resta comprovado o cumprimento da carência por tempo superior ao exigido em lei, nos termos do art. 3º, II e III da Lei 11.718/2008. É caso, pois, de procedência do pedido. A data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo indeferido (07/03/2020). A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. I.3 - Da antecipação dos efeitos da tutela Tratando-se de benefício de caráter alimentar e considerando o tempo decorrido desde o indeferimento do requerimento administrativo, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito em julgado. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdem a capacidade de se sustentar. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, CELSO PEDROSO ALVARENGA, o benefício de aposentadoria por idade, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 07/03/2020, e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença, tendo em vista o reconhecimento dos contratos de trabalho acima discriminados para fins de carência; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício em até 30 (trinta) dias contados da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados desde 07/03/2020 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SR I para fins de cumprimento, observados os dados da súmula abaixo. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - Disposições Finais Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Caso tenha sido deferida a tutela provisória em sentença, aguarde-se a resposta ao ofício já expedido ou o decurso do prazo, certificando-se em caso de eventual inércia da autarquia previdenciária. Uma vez juntada aos autos a prova da implantação do benefício, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul. Não havendo a interposição de recurso ou, com o retorno dos autos da E. Turma Recursal, certificado o trânsito em julgado: i) INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias; ii) com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste sobre eles, no prazo de 10 (dez) dias; iii) caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS ou não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534); iv) neste caso, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC; v) em qualquer hipótese, decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já homologo os cálculos incontroversos, expeçam-se os respectivos requisitórios; vi) Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do (a) Advogado (a) da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Desde já autorizo eventual retificação de classe para expedição de RPV. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. AUTOR CELSO PEDROSO ALVARENGA NASCIMENTO 09/09/1959 CPF/MF 016.476.831-90 NB anterior NB 1951875769 (indeferido) TIPO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE DIB 07/03/2020 DIP Data da sentença Processo nº 0000384-46.2020.4.03.6206, 1ª Vara Federal de Coxim – JEF Adjunto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO PEDROSO ALVARENGA em 24/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Sentença em 08/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO PEDROSO ALVARENGA em 19/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Todas as movimentações(74)