Apelação / Remessa Necessária 0005894-73.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 362.791,57

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

OAB/SP 249766·CPF·Representa: Réu

ANDRE MAGRINI BASSO

OAB/SP 178395·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SOUSA MACIEL

OAB/SP 209051·CPF·Representa: Réu

JEAN HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP 168208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

OSCAR CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/09/2021, 10:48

Transitado em Julgado em 20/07/2021

03/09/2021, 10:48

Decorrido prazo de OSCAR CALCADOS LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 00:44

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:40

Negado seguimento ao recurso

22/06/2021, 17:17

Recurso Especial não admitido

22/06/2021, 17:17

Decorrido prazo de OSCAR CALCADOS LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:10

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/09/2021, 10:48

Transitado em Julgado em 20/07/2021

03/09/2021, 10:48

Decorrido prazo de OSCAR CALCADOS LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

Documentos

DECISÃO

•22/06/2021, 17:17

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 15:49

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/06/2021, 00:44

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:40

Negado seguimento ao recurso

22/06/2021, 17:17

Recurso Especial não admitido

22/06/2021, 17:17

Decorrido prazo de OSCAR CALCADOS LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:49

Conhecido o recurso de OSCAR CALCADOS LTDA - CNPJ: 50.915.875/0001-91 (APELADO) e não-provido

07/05/2021, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2021, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Juntada de certidão

07/01/2021, 11:51

Juntada de Petição de impugnação

30/11/2020, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 17:05

Juntada de ato ordinatório

19/11/2020, 17:04

Juntada de certidão

19/11/2020, 17:04

Decorrido prazo de OSCAR CALCADOS LTDA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:26

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:14

Juntada de Petição de agravo regimental

03/11/2020, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

27/10/2020, 22:54

Decorrido prazo de OSCAR CALCADOS LTDA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/10/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:03

Publicado Intimação em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 20:15

Juntada de ato ordinatório

18/09/2020, 20:14

Juntada de certidão

08/09/2020, 18:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/08/2020, 10:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/08/2020, 21:03

Decorrido prazo de OSCAR CALCADOS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 19:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 13:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

19/06/2020, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 15:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de OSCAR CALCADOS LTDA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:05

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

24/04/2020, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/03/2020, 13:35

Juntada de Petição de Parecer

12/03/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 18:41

Recebidos os autos

17/12/2019, 17:31

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/12/2019, 17:31

ACÓRDÃO

•05/05/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 17:04

DECISÃO

•27/10/2020, 22:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 20:14

ACÓRDÃO

•22/06/2020, 13:45

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 17:43