Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011704-06.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2018

Valor da Causa

R$ 379.697,83

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

SOLUTIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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ALMEIDA PRADO, CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, BRAGHETTA, VIEIRA, MARCONDES & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ

Autor

SOLUTIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SOARES CABRAL

OAB/SP 187843·CPF·Representa: Autor

SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI

OAB/SP 130219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SOLUTIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

ALMEIDA PRADO, CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, BRAGHETTA, VIEIRA, MARCONDES & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ

Autor

SOLUTIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

L.O. BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:57

Juntada de certidão

04/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

30/01/2025, 02:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.

30/01/2025, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 18:12

Conclusos para despacho

08/01/2025, 17:02

Juntada de certidão

08/01/2025, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2025, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 14:54

Juntada de certidão

11/10/2024, 14:53

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:57

Juntada de certidão

04/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

30/01/2025, 02:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.

30/01/2025, 02:41

Documentos

Despacho

•09/01/2025, 15:36

Despacho

•08/01/2025, 18:12

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legal

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Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 18:12

Conclusos para despacho

08/01/2025, 17:02

Juntada de certidão

08/01/2025, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2025, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 14:54

Juntada de certidão

11/10/2024, 14:53

Decorrido prazo de SOLUTIA BRASIL LTDA. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, VIEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de SOLUTIA BRASIL LTDA. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:35

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:01

Publicado Despacho em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:29

Juntada de certidão

12/09/2024, 15:28

Decorrido prazo de SOLUTIA BRASIL LTDA. em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, VIEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de SOLUTIA BRASIL LTDA. em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:03

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:45

Juntada de certidão

14/08/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 17:40

Conclusos para despacho

30/07/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:00

Juntada de ato ordinatório

20/05/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:10

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/05/2024, 10:46

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2024, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 18:53

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2023, 17:57

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 19:25

Conclusos para despacho

29/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:37

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:25

Juntada de Cálculos judiciais

28/04/2023, 13:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/04/2023, 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 18:44

Conclusos para despacho

10/02/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2023, 19:08

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 18:44

Juntada de Cálculos judiciais

18/11/2022, 19:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/11/2022, 19:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/11/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:32

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/07/2022, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:20

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 14:57

Juntada de certidão

08/07/2022, 14:48

Juntada de certidão

08/07/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 16:08

Conclusos para despacho

25/02/2022, 11:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2022, 11:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:57

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOLUTIA BRASIL LTDA., SOLUTIA BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011704-06.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do presente processo do eg. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do V. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:31

Conclusos para despacho

10/12/2021, 10:33

Recebidos os autos

09/11/2021, 17:55

Juntada de intimação de pauta

09/11/2021, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/01/2020, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2020, 19:34

Publicado Despacho em 10/12/2019.

10/12/2019, 01:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/12/2019, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 15:48

Conclusos para despacho

04/12/2019, 16:38

Decorrido prazo de SOLUTIA BRASIL LTDA. em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:38

Decorrido prazo de SOLUTIA BRASIL LTDA. em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:38

Juntada de Petição de apelação

19/11/2019, 10:56

Publicado Sentença em 08/11/2019.

08/11/2019, 05:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 05:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2019, 14:11

Julgado procedente o pedido

28/10/2019, 15:14

Conclusos para julgamento

11/10/2018, 16:38

Juntada de Petição de réplica

26/09/2018, 16:08

Publicado Intimação em 06/09/2018.

06/09/2018, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/09/2018, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2018, 11:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2018, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 16:35

Conclusos para despacho

02/07/2018, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2018, 11:51

Juntada de Petição de contestação

21/06/2018, 11:43

Publicado Intimação em 01/06/2018.

01/06/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/05/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 18:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2018, 18:47

Concedida a Antecipação de tutela

28/05/2018, 18:03

Conclusos para decisão

17/05/2018, 14:32

Juntada de certidão

17/05/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 12:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/05/2018, 12:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/05/2018, 10:09

Distribuído por sorteio

17/05/2018, 10:09

Despacho

•12/09/2024, 15:29

Despacho

•14/08/2024, 18:45

Despacho

•13/08/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 08:59

Despacho

•17/05/2024, 16:10

Despacho

•01/03/2024, 16:25

Despacho

•29/02/2024, 18:53

Despacho

•05/09/2023, 14:07

Despacho

•04/09/2023, 19:25

Despacho

•16/05/2023, 17:25

Despacho

•18/04/2023, 18:44

Despacho

•17/01/2023, 18:44

Todos os documentos(38)

Despacho

•09/01/2025, 15:36

Despacho

•08/01/2025, 18:12

Despacho

•12/09/2024, 15:29

Despacho

•14/08/2024, 18:45

Despacho

•13/08/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 08:59

Despacho

•17/05/2024, 16:10

Despacho

•01/03/2024, 16:25

Despacho

•29/02/2024, 18:53

Despacho

•05/09/2023, 14:07

Despacho

•04/09/2023, 19:25

Despacho

•16/05/2023, 17:25

Despacho

•18/04/2023, 18:44

Despacho

•17/01/2023, 18:44

Despacho

•09/11/2022, 18:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2022, 19:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2022, 19:09

Despacho

•08/07/2022, 14:57

Despacho

•27/06/2022, 16:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2022, 15:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2022, 15:43

Despacho

•04/02/2022, 12:13

Despacho

•31/01/2022, 14:31

Decisão

•17/09/2021, 09:30

Acórdão

•04/05/2021, 19:38

Acórdão

•30/04/2021, 15:39

Decisão

•26/02/2021, 22:00

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 20:10

Acórdão

•03/09/2020, 11:04

Acórdão

•01/06/2020, 19:58

Acórdão

•01/06/2020, 18:03

Despacho

•06/12/2019, 12:11

Despacho

•05/12/2019, 15:48

Sentença

•05/11/2019, 14:11

Sentença

•28/10/2019, 15:14

Despacho

•03/09/2018, 16:35

Decisão

•28/05/2018, 18:03